“Prorroga o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2018, o qual tem como escopo selecionar candidatos para o ingresso e efetivação no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a previsão legal da possibilidade de prorrogação do Concurso Público para selecionar candidatos para o ingresso e efetivação no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, nº 001/2018, conforme item 18.1 do respectivo Edital de Abertura c/c art. 11, Parágrafo 2° da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a previsão legal também contida no art. 11, Parágrafo 1° da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, que autorizou a realização do referido certame;

CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 que assola o país, bem como a necessidade de substituir servidores do quadro efetivo que irão se aposentar ou serão desligados por motivos diversos nos próximos 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade, da conveniência e da economicidade que regem a Administração Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público de nº 001/2018, o qual tem como escopo a seleção de candidatos para o ingresso e efetivação no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, regido pelo Edital nº 001/2018, conforme Lei Municipal nº 874/2011 e Decreto nº 014 de 06 de Março de 2019, que homologou o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2018.

Art. 2º - Este Decreto produz seus efeitos a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 27 de Novembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT