“Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2020, para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a previsão legal de possibilidade de prorrogação prevista do Processo Seletivo Simplificado de provas e provas de títulos para Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nº 001/2020, conforme item 18.1 do respectivo Edital de Abertura;

CONSIDERANDO a previsão legal também contida no art. 3º, da Lei Municipal nº 1128, de 12 de dezembro de 2017, que autorizou a realização do referido certame;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da prestação dos serviços da rede municipal de ensino para o exercício de 2021;

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade, da conveniência e da economicidade que regem a Administração Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2020, para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, regido pelo Edital nº 001/2020, conforme Lei Municipal nº 1128/2017 e Termo de Homologação, o qual homologou o PSS nº 001/2020.

Art. 2º - Este Decreto produz seus efeitos a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 27 de Novembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT