PORTARIA Nº003/2020/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT

“Dispõe sobre Remoção dos Profissionais da Educação Básica e dá outras providências”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de organizar o Processo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer critérios para o Processo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 2º O Profissional deve solicitar remoção através de requerimento protocolado até o dia 04 de dezembro de 2020 na Secretaria Municipal de Educação terá seu pedido analisado e deferido/indeferido, conforme cada caso, observando sempre a existência de vaga.

Parágrafo Único - A remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica para outra Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, a pedido do servidor, condicionada a existência de vagas no âmbito do quadro das Unidades Escolares Municipais da Secretaria Municipal de Educação.

a) Vaga livre é aquela oriunda de vacância (aposentadoria, exoneração, falecimento);

b) Para efeito de vaga livre, deve ser descontado do cômputo todos os profissionais da Educação que não possuem atribuição por motivo de afastamento legal ou por exercer algum tipo de função (exemplo: assessor pedagógico, diretor, coordenador).

Art. 3° Determinar que a remoção de que trata o artigo anterior dar-se-á nos casos previstos na Lei 247/2010, SEÇÃO III DA REMOÇÃO no ART.47 §1º.

Art. 4°A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

Art. 5° Fica vedada à remoção de qualquer funcionário sem a solicitação do mesmo, salvo os casos de readequação da rede ou extinção da Unidade Escolar.

Art. 6° O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I. A Secretária Municipal de Educação, juntamente com uma comissão criada pela SEMED analisará o pedido;

II. Para a concessão da remoção será observado, em primeiro lugar, a existência de vaga livre na Unidade de Ensino para qual foi solicitada.

III. Em caso de ocorrer empate entre os profissionais, para o desempate serão considerados os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço na rede Municipal de Educação;

b) Total de pontos obtidos na ficha de pontuação, utilizada para atribuição de classe e/ou aulas e/ou jornada de trabalho no ano letivo de 2020;

c) Maior Idade;

IV. Em caso de deferimento da remoção será encaminhado uma Comunicação Interna à Unidade Escolar, para o qual o servidor será removido, para fins de organização da Atribuição da Jornada de Trabalho;

V. Será encaminhada à Unidade Escolar de lotação do servidor, uma Comunicação Interna, para dar ciência ao profissional quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação.

Art. 7º O Profissional que tiver sua remoção deferida deverá comparecer na Unidade de Ensino, para receber sua atribuição de turma e/ou cargo/jornada/turno de trabalho na Unidade de destino.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação deverá compor a Comissão Central para análise e deliberação dos requerimentos de pedido de remoções.

Art. 9º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai, 27 de Novembro de 2020.

Patrícia Siqueira May

Secretária Municipal de Educação