INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2020/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT
30 de Novembro de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2020/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT
Dispõe sobre o Processo de Atribuição do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro Efetivo nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, Lei Nº 11.494/2007-FUNDEB, as Leis Complementares Municipais 011/90, 216/2009, 247/2010 e PME 2015/2025;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos Profissionais Efetivos nas Unidades Escolares Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Orientar, Estabelecer e Regulamentar o Processo de Atribuição de classes/aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, nas Unidades Escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021, para fins de atendimento às demandas das Unidades Educacionais, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 2º- A atribuição dos Profissionais da Educação será de competência da Comissão de Atribuição da Unidade Educacional e da Secretaria de Educação, quando for o caso, devendo estas cumprir rigorosamente as orientações da Instrução Normativa Nº 001/2020/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT, referente ao Processo de Atribuição 2021;
Art. 3º- A realização da atribuição da jornada de trabalho será exercida pelas Comissões de Atribuições, que conduzirão o processo em etapas distintas.
§ 1.º A Comissão de Atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho, na Unidade Educacional será composta de:
I - Diretor (a) da Escola;
II - Secretário (a) Escolar;
III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar CDCE`s;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela Unidade Educacional sendo: 01 (um) Professor, 01 (um) Técnico Administrativo Educacional e 01 (um) Apoio Administrativo Educacional;
V - 03 (três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar CDCE`s, representantes do segmento pais e/ou alunos.
§ 2.º A Comissão de Atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação, será composta de:
I - Assessores Pedagógicos e Técnicos Administrativos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes de Diretores Escolares;
III - Representantes dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares – CDCE`s.
§ 3.° O número de membros da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros, observando que a representatividade de diretores deverá ser maior que a de representantes do CDCE.
§ 4.° A Comissão de Inscrição/Atribuição deverá ser constituída em até 5 (cinco) dias antes do período de inscrição.
Art. 4º- Para a realização da atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I - Realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2021;
II – Elaborar e divulgar o Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm todas as informações necessárias ao processo de inscrição e atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho.
III – É de competência da equipe da SEMED organizar e acompanhar todo Processo de Atribuição no Município.
§1º Dever da Comissão da Unidade Educacional:
a) dar publicidade, afixando, em lugar visível, a Instrução Normativa, lista de classificação dos candidatos inscritos no processo, quadro de vagas disponíveis e demais atos pertinentes ao processo de atribuição; b) orientar os servidores quanto as eventuais dúvidas; c) monitorar o processo de atribuição; d) validar os documentos exigidos no formulário de inscrição 2021, sobretudo quanto a veracidade dos mesmos; e) comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação sobre ocorrência de eventuais fatos não previstos na Instrução Normativa; f) prestar informações à Comissão da Secretaria de Educação, sempre que necessário.§2º Dever da Comissão da Secretaria de Educação:
a) dar publicidade às Instruções normativas que regem a Atribuição 2021 e às listas de classificados, afixando-os em lugar visível a todos; b) orientar os servidores quanto as eventuais dúvidas; c) orientar a Comissão da Unidade Educacional quanto as eventuais dúvidas; d) monitorar o processo de atribuição; e) validar os documentos exigidos no processo de atribuição encaminhados pelas Unidades Escolares, sobretudo atestando a veracidade dos mesmos; f) analisar os recursos e emitir parecer técnico caso necessário; g) prestar suporte técnico às Unidades Educacionais;SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 5º- A Inscrição dos Profissionais Efetivos para o Processo de Atribuição 2021 será realizada na unidade de lotação em horário de funcionamento da Escola, sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição (efetivos) deverão ser observados os critérios constantes desta Instrução Normativa.
Parágrafo Único - Os Profissionais deverão comparecer na Unidade Educacional para o Processo de Inscrição/Atribuição 2021 com MÁSCARA E CANETA AZUL, obedecendo sempre às regras de 1 metro de distância devido a Pandemia da COVID-19. Caberá a SEMED e a Unidade Escolar disponibilizar álcool 70% para higienização dos mesmos durante todas as etapas.
§ 1.º Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente a Instrução Normativas que rege o processo, bem como certificar- se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.
§ 2.º Ao preencher o formulário de inscrição, o Servidor Efetivo deverá observar:
a) Se Professor Efetivo deverá optar por uma habilitação, não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;
b) Se TAE- Técnico Administrativo Educacional Efetivo deverá escolher a função para a qual deseja concorrer assinalando apenas uma opção, não sendo permitido optar por outra função após Validação da Inscrição;
c) AAE – Apoio Administrativo Educacional Efetivo deverão inscrever-se na Unidade de lotação, em um único cargo, na função do concurso, sob pena de ter sua inscrição não validada pela Comissão de Atribuição Escolar.
d) O Profissional Efetivo deverá inscrever-se para concorrer a um único cargo/função, em uma única Unidade Escolar.
Art. 6º-No ato da inscrição, o servidor deverá preencher os seguintes campos:
a) Dados cadastrais; b) Opção de atribuição; c) Formação/titulação; d) Formação continuada.§ 1º Para a comprovação de titulação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), o candidato deverá apresentar o certificado original de conclusão do curso de pós-graduação, diploma ou Atestado de Conclusão com Histórico Escolar (ou declaração) e cópia para arquivo.
§ 2º Cursos de Educação Superior e Pós-Graduação realizados em Instituições de ensino fora do território nacional, somente serão aceitos mediante apresentação de documento de convalidação/revalidação expedido por Universidade Pública regularmente credenciada.
§ 3º Considera-se formação continuada, para fins de pontuação, no caso de professores, cursos da área da educação com data de expedição dos últimos 3 (três) anos, ofertados por INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado.
§ 4º Considera-se formação continuada, para fins de pontuação, no caso de servidor administrativo, cursos da área de atuação com data de expedição dos últimos 3 (três) anos, ofertados por INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de veracidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado.
§ 5º É de responsabilidade do Profissional Efetivo acompanhar a Publicação de todos os atos referentes ao Processo de Atribuição nas Unidades Educacionais e Secretaria de Educação.
Art.7º- No que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art.8º- Durante o período das inscrições, os Profissionais Efetivos que finalizar a inscrição não poderão incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser inativada pelo próprio candidato e este poderá fazer nova inscrição observando o período de inscrição.
I - Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova opção, inscrição ou alteração no formulário, ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição;
II - A RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS conforme classificação, será publicada no mural da Unidade Escolar onde a mesma foi realizada, de acordo com as datas definidas no cronograma citado nesta Instrução Normativa;
III- A SEMED não se responsabiliza por inscrições não concluídas e/ou não recebidas pela Unidade Escolar;
IV - O servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição ou inativar a inscrição e/ou não fez nova inscrição dentro do prazo estabelecido, será notificado pela Unidade Escolar para apresentação de justificativa pelo não atendimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
V - Mesmo após o término das etapas do processo, a qualquer tempo, a SEMED poderá inativar/anular a inscrição/atribuição mediante verificação/constatação de falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado.
Parágrafo Único - A relação/classificação dos interessados Efetivos a contrato temporário ficará disponível na própria unidade de lotação de inscrição, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”, devendo as UNIDADES ESCOLARES imprimir e anexar em local de fácil visualização para acesso e confirmação dos interessados.
Art.9º- Quanto a Classificação Final, os Profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I- Servidor Efetivo:
1º Maior Titulação;
2º Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso do concurso;
3º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;
4º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;
5º Maior Idade.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art.10º - As Comissões de Atribuição da Unidade Educacional e da Secretaria Municipal de Educação deverão elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, profissionais que ficaram remanescentes e recursos interpostos com seus pareceres.
Art.11º - O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, no prazo de até 24h respeitando a seguinte ordem:
a) na Unidade Escolar de Inscrição - via processo com documentos comprobatórios (originais), não resolvendo na unidade escolar, o processo será encaminhado para a Comissão de Atribuição da SEMED;
b) na SEMED - via processo (e anexando cópia da ata com o parecer do recurso da U.E), até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado do recurso da unidade escolar, e a SEMED terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer. Se o parecer for favorável ao candidato, o processo retorna para a escola para cumprimento da decisão do parecer. Os RECURSOS “DEFERIDOS” pela Comissão Municipal/SEMED serão encaminhados a Unidade Escolar e reposicionado os candidatos na listagem de inscritos validados para atribuição;
c) a interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo as Comissões de Atribuição (Escola/SEMED) dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.
d) após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição da SEMED tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.
e) nas atas deverão conter as assinaturas de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
f) compete a SEMED organizar, acompanhar e monitorar todo o processo de atribuição, inclusive a atuação das Comissões de Atribuição do município de sua circunscrição.
SEÇÃO V
DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art.12º- O Profissional Efetivo no ato da inscrição deverá se apresentar na Unidade Escolar de lotação no Município munido dos Documentos, Certificados e Títulos Originais Registrados para preenchimento do Formulário de Inscrição e VALIDAÇÃO dos dados a serem inseridos.
Art.13º- O Profissional Efetivo seja Professor, TAE ou AAE no momento da inscrição deverão se apresentar a Comissão de Atribuição da Unidade Escolar os documentos comprobatórios (originais), com 2 cópias para que uma via seja anexada a sua pasta na Unidade Escolar e a outra via seja encaminhada a SEMED.
§1º O não comparecimento e/ou a não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada(cursos) que comprove os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à Comissão de Atribuição a exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor/candidato a ter nova pontuação/classificação.
§ 2º Caso as Comissões das Unidades Educacionais deixem de enviar os dados referentes a indícios de irregularidade à Comissão da Secretaria de Educação, será apurada igualmente a responsabilização.
§ 3º A qualquer tempo poderá ser designada equipe da SEMED para monitorar qualquer etapa do processo de atribuição nas unidades escolares.
§ 4º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados, validação e verificação de veracidade dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado.
b) Nos casos de apresentação de cursos online (EAD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, ressalvadas os cursos profissionalizantes específicos para os profissionais TAE/AAE, a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato;
Parágrafo Único- O servidor é responsável pela Comprovação das Informaçõesconstantes no formulário de inscrição, arcando com as conseqüências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativa, cível e penal, caso encontre indícios de inidoneidade na documentação apresentada a validação, onde constatada irregularidades tomará medidas para a responsabilização, podendo gerar desde a exclusão do candidato do Processo até encaminhamento para apuração nos âmbitos administrativos e judicial, nos termos da legislação em vigor.
§1º- Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.
SEÇÃO VI
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS/JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO
Art.14º- Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional serão consideradas as cargas horárias conforme concurso.
Art.15º- O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê o Capítulo I e II da Lei 247/2010, das seguintes funções e demais excepcionalidades:
I - Técnico Administrativo Educacional/TAE: - FUNÇÕES:
a) Administração Escolar;
b) Multimeios didáticos;
c) Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI);
II - Apoio Administrativo Educacional/AAE: - FUNÇÕES:
a) Nutrição Escolar;
b) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza;
c) Manutenção da Infraestrutura/Vigilância.
d) Monitoramento de transporte Escolar;
e) Motorista de Transporte Escolar.
Art.16º- O Profissional Efetivo da Educação Básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observando os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único- A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada Unidade Escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo da Unidade Escolar.
§ 1º A Comissão de Atribuição da Unidade Escolar e da SEMED deverão respeitar todas as etapas e fases do Processo de Atribuição;
Art.17º- A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que ficaram remanescentes e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
Art.18º- Para atribuição ao cargo de Professor Efetivo a Aulas Adicionais, a Comissão de Atribuição deverá:
I - Atribuir preferencialmente aulas adicionais aos Professores Efetivos da Própria Unidade Escolar, não podendo ultrapassar a jornada máxima de 20 h/a semanais;
II - Quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior 30 (trinta) dias perderá direito às aulas adicionais exceto quando se tratar de licença gestacional;
III - Em caso de não conseguir atribuir na Unidade Escolar de inscrição (preferência) o professor efetivo, poderá atribuir na Etapa da SEMED e ainda, se persistir nesta condição, entrará para o CADASTRO GERAL, para futuras convocações.
Art.19º- Os interessados efetivos em atribuir aulas adicionais deverão observar o cronograma de atribuição estabelecido nesta Instrução Normativa, fazendo- se presentes nas Etapas, conforme convocação da Unidade Escolar ou SEMED, que deverá ser disponibilizada em mural num local de fácil visualização, bem como a relação/classificação geral e quadro de vagas (livres ou em substituição), procedimento de inteira responsabilidade das Comissões de Atribuição, sendo que:
I - Deverá constar na Ficha de Inscrição da Unidade Escolar o interesse do Professor em aulas adicionais;
II - A Comissão de Atribuição será responsável pela atribuição;
III - Deverão constar na lista no mural da escola, o nome e a classificação de cada profissional obtida na Ficha de Inscrição/Atribuição na data citada no cronograma;
IV - Deverão constar em lista no mural da escola de acordo com a classificação os servidores efetivos inscritos para as vagas de aulas adicionais;
V - Todo interessado deverá obedecer rigorosamente ao prazo estabelecido na convocação (mural) cronograma anexo - nesta Instrução Normativa, sendo que a não observância dos prazos para atribuição indefere a atribuição, oportunizando a Comissão de Atribuição convocar o próximo servidor da listagem.
VI - Os interessados a cargos/funções da área administrativa somente poderão atribuir na condição se não possuírem outro vínculo público (município/estado/ união), com qualquer outro cargo/função.
Parágrafo Único- As atribuições acontecerão nas datas de 03, 04 e 05 de FEVEREIRO DE 2021 nas Unidades Escolares Municipais. Assim que terminadas as ETAPAS nos dias e turnos citados, as Unidades Escolares deverão encaminhar a SEMED após o término da atribuição, o quadro de aulas e vagas livres ou em substituição, que estarão disponíveis para o preenchimento na SEMED dos CANDIDATOS A AULAS ADICIONAIS E A CONTRATO TEMPORÁRIO.
Art.20º- Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição da Escola e SEMED deverão observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelece o cronograma de datas a serem seguidos.
Art.21º- As funções gratificadas de Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar, somente serão alterados mediante necessidade e parecer do Poder Executivo.
Art.22º- A 1º ETAPA PERÍODO MATUTINO- (03.02.2021) NA UNIDADE ESCOLAR – nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas é destinada especificamente aos Professores Efetivos onde observam-se:
I - Para os Professores Efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;
II - Os Profissionais na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
III- Para os Professores Efetivos, lotados na unidade escolar que optarão por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;
IV - Igualmente nesta fase os Profissionais na função de Coordenador Pedagógico e Diretor que optaram por atribuição na disciplina da nova habilitação, deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para professor efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
Art.23º- A 1º ETAPA PERÍODO MATUTINO- (03.02.2021) NA UNIDADE ESCOLAR - para TAE e AAE efetivos lotados na Unidade Educacional - seguindo cronograma constante nos Anexos desta Instrução Normativa - TAE e AAE efetivos lotados na Unidade Escolar, para os cargos/ funções aos quais concorrem.
Parágrafo Único. Os servidores administrativos que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa na SEMED.
Art.24º- A 2º ETAPA PERÍODO MATUTINO- (04.02.2021) - NA SEMED- atribuição por cargo/função destinado ao TAE e AAE Remanescente de acordo com a lista encaminhada pela Unidade Escolar a SEMED- observando a ordem de classificação no Cadastro Geral dos Efetivos encaminhados a SEMED.
Art.25º- A 2º ETAPA PERÍODO VESPERTINO- (04.02.2021) NA SEMED- nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas destinada especificamente aos Professores Efetivos Remanescentes.
a) Após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício;
b) O não comparecimento no prazo estabelecido oportunizará à unidade escolar solicitar a convocação de outro profissional.
c) Professores Remanescentes deverão atribuir na disciplina de formação;
Art.26º- A 3º ETAPA PERÍODO MATUTINO - (04.02.2021)– A Atribuição de AULAS ADICIONAIS NA ESCOLA aos Professores Efetivos da Unidade Escolar, na disciplina de inscrição, deverão ter a carga horária adicional de no máximo de 20 h semanais, desde que apresentem compatibilidade de horário comprovadamente;
a) Para atribuição em aulas adicionais os servidores efetivos seguirá a ordem da lista classificação conforme interesse do candidato;
b) Esgotada a relação de candidatos efetivos inscritos na unidade escolar, e ainda necessitando de profissional para composição do quadro, encaminhar a SEMED para conhecimento na data de 04/02/2021 no período Matutino, onde a mesma fará mediante Convocação de lista Classificatória a atribuição das aulas adicionais a Professores Efetivos de outras Unidades Escolares que tiverem interesse, mesmo assim necessitando de Profissional para completar o quadro da Unidade Escolar, a SEMED providenciará Contrato Temporário de acordo com SELETIVO/CONTAGEM DE PONTOS a ser Publicado no Diário Oficial no ano de 2021.
Art.27º- A 4º ETAPA PERÍODO VESPERTINO - (04.02.2021)– A Atribuição de AULAS ADICIONAIS NA SEMED aos Professores Efetivos que tiverem interesse em aulas adicionais em outras Unidades Escolares Municipais que houver vaga, deverão ter a carga horária adicional de no máximo de 20 h semanais, desde que apresentem compatibilidade de horário comprovadamente;
Art.28º- A 5º ETAPA PERÍODO MATUTINO - (05.02.2021) - NA SEMED Excepcionalmente para Atender a Demanda das Unidades Escolares nas VAGAS A CANDIDATOS A CONTRATO TEMPORÁRIO de Professor caso houver necessidade.
Art.29º- A 5º ETAPA PERÍODO VESPERTINO- (05.02.2021) - NA SEMED - Contrato Temporário para TAE’s e AAE’s.
Parágrafo Único - Exclusivamente para atribuição na disciplina de Educação Física, exigir-se-á Professor com Habilitação em Licenciatura Plena em Ed. Física e, em casos excepcionais, na ausência deste, atribuir ao Pedagogo com afinidade na disciplina.
Art.30º- É de responsabilidade da Escola encaminhar a SEMED o quadro de vagas livres e/ou em substituição para atendimento de cargo/função/projeto, destinadas para o preenchimento dos contratos temporários para o ano letivo de 2021.
Art.31º- Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da Unidade Escolar completo, não será permitido à unidade escolar ou SEMED alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da houver ocorrência da vaga livre, em substituição ou concursado.
Parágrafo Único - Para o caso de recomposição do quadro quando do egresso de concursados ou retorno do titular, nos casos de servidores administrativos, deverão ser observados:
a) O efetivo terá direito de escolher o turno em que irá trabalhar, caso houver vaga em mais de um turno livre em substituição;
b) Em havendo servidores contratado nos dois turnos, perderá a vaga aquele lotado no turno em que o efetivo escolher.
SEÇÃO VII
DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES
Art.32º- A atribuição de classes e/ou aulas dos Professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação.
§ 1º Para atuar nas escolas de Ensino Fundamental, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I - no 1º Ciclo /2º Ciclo:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena;
§1º - No município onde os Profissionais habilitados não forem suficientes poderão atuar em caráter excepcional profissionais com outras formações, tais como:
a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;
b) Curso de Magistério em nível médio;
c) No 6º ano do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento;
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.33º- O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo e/ou estabilizado, que excederem ao número definido por unidade escolar ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela SEMED nas escolas do Município onde houver vaga.
Art.34º- Para dar cumprimento às datas e prazos das Etapas do Processo de Atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões de Atribuição responsáveis deverão seguir o cronograma estabelecido nesta Instrução Normativa Nº001/2020/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT.
Art.35º- Compete à SEMED orientar e acompanhar todo o Processo de Execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art.36º- A Equipe Gestora da Unidade Escolar bem como a Equipe da SEMED que descumprirem as orientações desta Instrução Normativa em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos Profissionais da Educação Básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIAno processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da legislação vigente.
Art.37º- Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal/SEMED.
Art.38º- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 27 de Novembro de 2020.
Patrícia Siqueira May
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
| 07/12/2020 A 09/12/2020 | Período das inscrições ( contagem de pontos efetivos) | Na Unidade Escolar |
| 09/12/2020 Período Matutino | Prazo para apresentação de recurso – pelo interessado a Unidade Escolar; Prazo para a Comissão da Unidade Escolar responder os Recursos; | Na Unidade Escolar |
| 09/12/2020 Período Vespertino | Prazo para apresentação de recurso pelo interessado á Comissão da SEMED; Prazo para a Comissão da SEMED responder os Recursos; | Na SEMED |
| 10/12/2020 | Publicação do Resultado das Inscrições para Atribuição no Mural da Unidade Escolar e SEMED | No mural da Unidade Escolar e Encaminhar a SEMED para conhecimento. |
| 03/02/2021 Período Matutino 1ª ETAPA | Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho aos Professores EFETIVOS; | Na Unidade Escolar |
| Atribuição aos Profissionais do TAE e AAE EFETIVOS; | ||
| 03/02/2021 Período Vespertino 1ª ETAPA | Recebimento na SEMED da lista do quadro de Professores, TAE e AAE Remanescentes; | Na SEMED |
| 04/02/2021 Período Matutino 2ª ETAPA | Atribuição dos Professores, TAE e AAE Remanescente; | Na SEMED |
| 04/02/2021 Período Vespertino 2ª ETAPA | Com diretores e secretários na SEMED para atribuição de Professores, TAE e AAE Remanescente; | Na SEMED |
| 04/02/2021 Período Matutino 3ª ETAPA | Atribuição de aulas adicionais aos Professores Efetivos; | Na Unidade Escolar |
| 04/02/2021 Período Vespertino 4ª ETAPA | Atribuição de aulas adicionais aos Professores Efetivos que tenham interesse em outra Unidade Escolar; | Na SEMED |
| 05/02/2021 Período Matutino 5ª ETAPA | Atribuição ao Contrato Temporário de Professor. | Na SEMED |
| 05/02/2021 Período Vespertino 5ª ETAPA | Atribuição ao Contrato Temporário de AAE e TAE. | Na SEMED |
ANEXO I
| FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROFESSOR - EFETIVO |
| 1.0 DADOS PESSOAIS |
| Nome do servidor (a): Data de Nasc.: |
| Logradouro: Nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Celular: E-maill: |
| Matrícula: RG: Org. Exp. : CPF: |
| ESCOLA: |
| 2.0 DADOS SOCIAIS |
| 2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim 2.2- Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: ( ) MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) FEDERAL ( ) PRIVADO ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO CARGA HORÁRIA: ______ ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL 2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO |
| 3.0 Formação Escolar/Habilitação |
| A. Habilitação do Concurso:________________________ |
| B.Possui outra Habilitação, além da Habilitação de Concurso? ( ) Sim ( ) Não Nova Habilitação: _____________________ |
| 4.0 Opção de Atribuições: |
| ( ) HABILITAÇÃO DO CONCURSO ( )2.ª HABILITAÇÃO(NOVA HABILITAÇÃO) ( ) UNIDOCÊNCIA ( ) ÁREA DE CONHECIMENTO ( ) EDUCAÇÃO DO CAMPO |
| ( ) 1.ª ETAPA(1.º, 2.º 3.º ANO) ( ) 2.ª ETAPA (4.º, 5.º 6.º ANO) |
| 5.0 POSSUI INTERESSE EM ATRIBUIR AULAS ADICIONAIS? ( ) NÃO ( )SIM |
| 6.0 OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1 (um) Professor em readaptação, distribuir as funções. 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica. A) ( )- Em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares dentro e fora da sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola; B) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “LABORATORIO E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); C) ( )- Exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; D) ( )- Exercer a função de Monitoramento de Transporte Escolar (TAE e AAE); |
| 7.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (5.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | ||||||||
| 5.1 | Pós-Graduação | Doutorado | 80,0 | ||||||||||
| Mestrado | 60,0 | ||||||||||||
| Especialização | 40,0 | ||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 | |||||||||||
| Bacharelado/Tecnológico | 10,0 | ||||||||||||
| Ensino Médio | Magistério | 5,0 | |||||||||||
| 8.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | |||||||||||||
| Cursos de formação continuada, na área da Educação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). – máximo 10 (dez) pontos. | 0,5 pontos para cada 20 horas | ||||||||||||
| Curso específico no componente curricuIar de atuação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos) máximo 20 (vinte) pontos. | 1,0 pontos para cada 20horas | ||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||||
| 1º-Maior Titulação; 2º-Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso; 3º-Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; 4º-Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 5º-Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais | ||||||||||||
| Assinatura do Candidato | Responsável para validação | _____/_____/_______ Data da validação | |||||||||||
ANEXO II
| FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE) - EFETIVO |
| 1.0 DADOS PESSOAIS |
| Nome do servidor(a): Data de Nasc.: |
| Logradouro: Nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Celular: E-maill: |
| Matrícula: RG: Org. Exp. : CPF: |
| ESCOLA: |
| 2.0 DADOS SOCIAIS |
| 2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim 2.2- Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: ( ) MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) FEDERAL ( ) PRIVADO ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO CARGA HORÁRIA: ______ ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL 2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO |
| 3.0. Selecione a Função: ( ) TDI ( ) TAE |
| 4.0 OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1 (um) Professor em readaptação, distribuir as funções. 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica. A) ( )- Em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares dentro e fora da sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola; B) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “LABORATORIO E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); C) ( )- Exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; D) ( )- Exercer a função de Monitoramento de Transporte Escolar (TAE e AAE); |
| 5.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (5.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | ||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60,0 | |||||||||
| Especialização | 30,0 | ||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 | |||||||||
| Bacharelado/Tecnológico | 10,0 | ||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/Não Profissionalizante. | 5,0 | |||||||||
| 6.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | |||||||||||
| Cursos de formação continuada, na área da Educação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). – máximo 10 (dez) pontos. | 0,5 pontos para cada 20 horas | ||||||||||
| Curso específico no componente curricuIar de atuação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos) máximo 20 (vinte) pontos. | 1,0 pontos para cada 20horas | ||||||||||
| Cursos de capacitação na área de informática (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). | 0,5 pontos para cada 20horas | ||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||
| 1º-Maior Titulação; 2º-Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso; 3º-Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; 4º-Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 5º-Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais | ||||||||||
| Assinatura do Candidato | Responsável para Validação | _____/_____/_______ Data da validação | |||||||||
ANEXO III
| FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AAE) - EFETIVO |
| 1.0 DADOS PESSOAIS |
| Nome do servidor(a): Data de Nasc.: |
| Logradouro: Nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Celular: E-maill: |
| Matrícula: RG: Org. Exp. : CPF: |
| ESCOLA: |
| 2.0 DADOS SOCIAIS |
| 2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim 2.2- Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: ( ) MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) FEDERAL ( ) PRIVADO ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO CARGA HORÁRIA: ______ ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL 2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO |
| 3.0. Selecione a Função: ( ) Nutrição Escolar; ( ) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza; ( ) Motorista de Transporte Escolar. |
| 4.0 OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1 (um) Professor em readaptação, distribuir as funções. 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica. A) ( )- Em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares dentro e fora da sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola; B) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “LABORATORIO E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); C) ( )- Exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; D) ( )- Exercer a função de Monitoramento de Transporte Escolar (TAE e AAE); |
| 5.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (5.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | ||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60,0 | |||||||||
| Especialização | 30,0 | ||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 | |||||||||
| Bacharelado/Tecnológico | 10,0 | ||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/Não Profissionalizante. | 5,0 | |||||||||
| 6.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | |||||||||||
| Cursos de formação continuada, na área da Educação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). – máximo 10 (dez) pontos. | 0,5 pontos para cada 20 horas | ||||||||||
| Curso específico no componente curricuIar de atuação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos) máximo 20 (vinte) pontos. | 1,0 pontos para cada 20horas | ||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||
| 1º-Maior Titulação; 2º-Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso; 3º-Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; 4º-Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 5º-Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais | ||||||||||
| Assinatura do Candidato | Responsável para validação | _____/_____/_______ Data da validação | |||||||||