LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2020
30 de Novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Araputanga – MT, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 58.034.847,00 (Cinquenta e oito milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL: R$ 40.818.535,00 (Quarenta milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e cinco reais); SEGURIDADE SOCIAL: R$ 17.216.312,00 (dezessete milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e doze reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
| RECEITAS CORRENTES | R$ | 53.405.346,00 |
| Receita Tributária | R$ | 5.420.811,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 5.895.453,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.220.799,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 2.348.867,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 44.476.516,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 770.453,00 |
| Deduções da Receita Corrente | R$ | (-5.917.000,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 3.818.948,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 15.600,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 3.803.348,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 58.034.847,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO| 01 – Legislativa | R$ | 2.400.000,00 |
| 04 – Administração | R$ | 6.009.375,00 |
| 08 – Assistência Social | R$ | 1.741.995,00 |
| 09 – Previdência Social | R$ | 3.587.530,00 |
| 10 – Saúde | R$ | 11.324.434,00 |
| 12 – Educação | R$ | 12.514.841,00 |
| 13 – Cultura | R$ | 1.251.813,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ | 8.894.819,00 |
| 16 – Habitação | R$ | 500.000,00 |
| 17 – Saneamento | R$ | 1.410.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 194.250,00 |
| 20 – Agricultura | R$ | 800.395,00 |
| 22 - Indústria | R$ | 110.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ | 418.100,00 |
| 26 – Transporte | R$ | 1.034.205,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 1.476.079,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ | 920.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 3.447.011,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 58.034.847,00 |
| 031 – Ação Legislativa | R$ | 2.400.000,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ | 5.753.619,00 |
| 124 – Controle Interno | R$ | 86.500,00 |
| 125 – Normatização e Fiscalização | R$ | 15.000,00 |
| 129 – Administração de Receitas | R$ | 1.223.026,00 |
| 131 – Comunicação Social | R$ | 49.328,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso | R$ | 265.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | R$ | 180.500,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ | 1.296.495,00 |
| 272 – Previdência do Regime Estatutário | R$ | 3.587.530,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ | 2.558.850,00 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 6.664.113,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 448.466,00 |
| 305 – Vigilância Epidemiológica | R$ | 641.755,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ | 8.291.043,00 |
| 364 – Ensino Superior | R$ | 122.500,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ | 3.924.450,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ | 70.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ | 1.251.813,00 |
| 451 – Infra - Estrutura Urbana | R$ | 7.557.819,00 |
| 452 – Serviços Urbanos | R$ | 1.337.000,00 |
| 482 – Habitação Urbana | R$ | 500.000,00 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ | 1.410.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 194.250,00 |
| 601 – Promoção da Produção Vegetal | R$ | 204.995,00 |
| 605 – Abastecimento | R$ | 595.400,00 |
| 661 – Promoção Industrial | R$ | 110.000,00 |
| 691 – Promoção Comercial | R$ | 285.600,00 |
| 695 - Turismo | R$ | 132.500,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ | 1.034.205,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ | 1.446.079,00 |
| 813 – Lazer | R$ | 30.000,00 |
| 843 – Serviço da Divida Interna | R$ | 920.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingencia | R$ | 3.447.011,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 58.034.847,00 |
POR PROGRAMA
| 0001 – Gestão da Saúde com Qualidade | R$ | 961.250,00 |
| 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Publica Decorrente do Corona vírus | R$ | 80.000,00 |
| 0071 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | R$ | 6.664.113,00 |
| 0072 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | R$ | 448.466,00 |
| 0073 – Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde | R$ | 641.755,00 |
| 1000 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica | R$ | 2.558.850,00 |
| 1001 – Educação de Qualidade – Ensino Fundamental | R$ | 7.203.813,00 |
| 1002 – Educação de Qualidade – Educação Infantil | R$ | 3.924.450,00 |
| 1003 – Gestão da Educação | R$ | 1.103.078,00 |
| 1004 – Gestão Social | R$ | 855.000,00 |
| 1005 – Atenção à Família | R$ | 591.995,00 |
| 1006 – Atenção a Pessoa Idosa | R$ | 265.000,00 |
| 1007 – Acesso a Moradia | R$ | 500.000,00 |
| 1008 – Publicidade e Controle Institucional | R$ | 135.828,00 |
| 1009 – Manutenção e Valorização do Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural | R$ | 1.251.813,00 |
| 1010 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer | R$ | 1.608.579,00 |
| 1011 – Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento da Agricultura Familiar | R$ | 587.000,00 |
| 1012 – Gestão e Preservação dos Recursos Ambientais | R$ | 294.245,00 |
| 1013 – Manutenção e Revitalização da Infraestrutura | R$ | 12.405.724,00 |
| 1014 – Modernização da Administração Municipal | R$ | 208.500,00 |
| 1015 – Suporte Administrativo | R$ | 4.340.847,00 |
| 1016 – Programa de Capacitação do Servidor Municipal | R$ | 10.500,00 |
| 1017 – Processo Legislativo | R$ | 2.400.000,00 |
| 1018 – Encargos Especiais | R$ | 1.426.000,00 |
| 1019 – Gestão das Receitas Municipais | R$ | 411.000,00 |
| 1020 – Reserva de Contingência | R$ | 360.635,00 |
| 1021 – Previdência Social | R$ | 6.673.906,00 |
| 1022 – Manutenção do Ensino Superior | R$ | 122.500,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 58.034.847,00 |
| Despesas Correntes | R$ | 47.857.243,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 6.730.593,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 3.447.011,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 58.034.847,00 |
| Câmara Municipal | R$ | 2.400.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 2.120.028,00 |
| Secretaria de Administração | R$ | 3.011.956,00 |
| Secretaria de Finanças e Planejamento | R$ | 2.158.026,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura | R$ | 13.766.654,00 |
| Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo | R$ | 1.608.579,00 |
| Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural | R$ | 1.390.245,00 |
| Secretaria de Saúde | R$ | 11.324.434,00 |
| Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | R$ | 2.241.995,00 |
| Secretaria e Obras e Infraestrutura | R$ | 11.339.024,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIARA | R$ | 6.673.906,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 58.034.847,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares provenientes de Superávit Financeiro verificado em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHOPrefeito Municipal