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Pref. Paranatinga

PORTARIA 011/2020

Dispõe sobre o processo de matrículas para Educação Infantil - Creche na Rede Municipal de Ensino de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2021 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação de Paranatinga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;

CONSIDERANDO a Resolução 05/2009/CEB/CNE que fixa as Diretrizes Curiculares Nacional para Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Resolução 02/2015/CEE/MT que estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino.

CONSIDERANDO a Lei 11.274/06 que institui o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração

CONSIDERANDO a Portaria 16/2019 que dispõe sobre a composição de turmas, nas unidades escolares da Rede Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os critérios para a realização do processo de matrícula dos alunos de Educação Infantil - Creche da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2021, que acontecerá em duas etapas: rematrículas e matrículas para novos alunos.

§1º Entende-se por rematrícula aquela destinada aos alunos do quadro escolar que cursou até a finalização do ano letivo.

§2º Entende-se por matrículas novas, os que ingressarão na educação infantil, ensino fundamental, os transferidos de outras escolas, bem como para os que apresentam situação de desistente e abandono.

Art. 2° A rematrículas dos alunos na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021, será efetivada no período de 01-12-2020 a 16-12-2020 a mediante a presença e dos pais/responsável ou do aluno maior de 18 anos, para assinar a ficha de Rematrícula assim como para atualização das informações do cadastro do aluno no sistema Escola Campeã. Observando:

I. As rematrículas das Escolas Municipais de Educação Infantil EMEI Menino Jesus e EMEI Meu Pequeno Lar, será efetivada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° As matrículas para novos alunos, ingressantes e/ou transferidos, acontecerá no período de 06-01-2021 a 19-01-2021. Observando:

II. Nas Escolas Municipais de Educação Infantil EMEI Menino Jesus e EMEI Meu Pequeno Lar, as matrículas para alunos novos, será realizada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Os alunos que participarão do processo de matrícula da Educação Infantil – Creche, para o ano letivo de 2021 na Rede Municipal de Ensino, deverão ter as seguintes idades para o ingresso:

a) Berçário – 01 ano completo até 31.03.2021;

c) Maternal I – 02 anos completos até 31.03.2021;

d) Maternal II – 03 anos completos até 31.03.2021;

Art. 5º As matrículas para os novos alunos, acontecerá da data e local referendados do Art.3º desta portaria, mediante ao comparecimento dos pais/responsável munido dos seguintes documentos:

1) cópia da certidão de nascimento do aluno;

2) comprovante de residência do pai, da mãe ou do responsável

3) número do CPF do aluno;

4) número do cartão SUS do aluno;

5) histórico escolar ou atestado de transferência para alunos transferidos de outras escolas.

6) 01 fotografia 3x4 recente da criança;

7) Cópia do cartão de vacinação atualizado; (conforme Lei nº 10.739 de 09 de agosto de 2018).

8) tipagem sanguínea;

Art. 6º As matrículas serão efetivadas obedecendo a ordem de realização, observando o limite máximo das vagas disponibilizadas pela escola.

Art. 7° O aluno que for matrículado e não comparecer na escola e/ou plataforma digital e demais meios de comunicação utilizados nas atividades não presenciais, após 10 dias sem faltas justificadas por atestado médico, terá sua matrícula cancelada, e disponibilizada a vaga para matrícula de novos alunos.

Art. 8º O secretário escolar, ou servidor responsável pelo processo de matrícula não efetuará a matrícula na ocorrência de uma das seguintes situações:

I. – não comparecimento dos pais ou responsável pelo aluno nos períodos regulamentados no artigos 2º e 3º;

II. – falta de um dos documentos citados no art. 5º, desta portaria;

III – idade não compatível conforme o art. 4º, desta portaria;

Art. 9º A Secretaria Escolar deverá finalizar o período de matrícula e cadastro das turmas até inicio do letivo (01/02/2021), viabilizando a lotação dos professores nas turmas e o acesso ao diário de classe, via diário eletrônico (EscolaNet).

Art. 10 A unidade escolar deverá manter rigorosamente, os prazos fixados nesta Portaria para matrícula dos alunos, que deverão ser feitas diretamente no Sistema Escola Campeã, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas efetivadas e registradas.

Art. 11 Questionamentos ou requerimentos de solicitações de matrículas, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação - Coordenadoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 12 Os dados das matrículas informados do Sistema Escola Campeã, serão considerados oficiais para repasses Alimentação Escolar, Dedicação Excluviva da equipe gestora da escola (Lei 511/2008) e outros.

Art. 13 Os casos omissos nesta Portaria deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação.

Paranatinga MT, 27 de novembro de 2020.

Arlinda Barbosade Arruda Vian

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 429/2017