Decreto nº 1.571/2020
30 de Novembro de 2020
Decreto nº 1.571, de 27 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Previdenciário do PREV-JUARA.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.469 de 09 de abril de 2020 do Município de Juara queDeclara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Juara com fito a proliferação do COVID-19;
Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;
Considerando a necessidade de consolidar as medidas de contenção adotadas pelo Município por meio do Decreto nº 1.540 de 21 de agosto de 2020;
Decreta:
Art. 1º Prorrogar o mandato do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de JUARA – PREV-JUARA, nomeados através do Decreto nº 1.298/2018, até a realização de nova eleição.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de novembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal