RESOLUÇÃO Nº 009/2020/CMAS
30 de Novembro de 2020
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 009/2020/CMASSÚMULA: “Dispõe sobre aprovação do termo de aceite e compromisso do repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do sistema Único de Assistência Social devido à situação de emergência em decorrência do COVID 19 nos termos da Portaria MC nº 369/GM/MC de 29 de abril de 2020, que se refere a segunda parcela para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs”.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Carlinda MT, no uso de suas atribuições em reunião extraordinária no dia 26 de novembro de 2020, ATA 008/CMAS/2020. Considera a necessidade de aprovação do termo de aceite e compromisso do repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social devido à situação de emergência em decorrência do COVID 19 e nos termos da Portaria MC nº 369/GM/MC de 29 de abril de 2020, que se refere à segunda parcela para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs.
Resolve;
Art. 1º Fica aprovado o termo de aceite e compromisso do repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do sistema Único de Assistência Social devido à situação de emergência em decorrência do COVID 19, que se refere à segunda parcela para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação e afixação no mural.
Cumpra-se e publique-se.
Centro de Eventos/Secretaria de Educação, Carlinda/MT, 27 de Novembro de 2020.
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Diana Belini Marques
Presidente CMAS
Decreto 199/2020