EDITAL Nº 003/2020/SME/CARLINDA-MT
30 de Novembro de 2020
EDITAL Nº 003/2020/SME/CARLINDA-MT
“Dispõe sobre a abertura de processo seletivo para designação de servidor à função de diretor e/ou coordenador pedagógico das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Carlinda-MT, para o biênio 2021/2022.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n° 1.240/2020 em vigor, TORNA PÚBLICO o Edital de abertura do Processo Seletivo à função de diretor e/ou coordenador pedagógico das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Carlinda-MT, para o biênio 2021/2022.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo seletivo tem por objetivo a designação de profissionais efetivos da educação básica para exercer a função de diretor e/ou coordenador das unidades escolares da rede pública municipal de Carlinda-MT, organizado e coordenado pela Comissão Municipal.
1.2 A Comissão Municipal do processo seletivo deverá ser composta por 07 (sete) membros dos seguintes segmentos: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 01 (um) membro do Executivo Municipal (departamento jurídico); 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação e 02 (dois) membros da SUBSEDE-SINTEP MT de Carlinda-MT.
1.3 Para participar do Processo Seletivo, de acordo com a Lei Municipal nº 1.240/2020, o candidato deverá atender os seguintes critérios:
I – Ser ocupante do cargo efetivo do quadro dos profissionais da educação básica municipal;
II – Ter formação em Licenciatura Plena (docente) e/ou Nível Superior completo com Profissionalizante: Profuncionário e/ou Arara Azul;
III – Ter 100% de participação no ciclo de estudo presencial oferecido pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Ter efetivo exercício ininterrupto, prestados na rede pública municipal de educação, durante os 02 (dois) últimos anos anteriores à data da inscrição do processo seletivo.
Paragrafo único: para a função de coordenador pedagógico nas unidades escolares somente será permitida a inscrição de candidato com atuação em docência.
1.4 É vedado participar do processo seletivo de que trata esta lei, o profissional que:
I – Tiver sido penalizado em processo administrativo disciplinar no âmbito municipal;
II - Estiver em processo de aposentadoria;
III – Que nos últimos 05 (cinco) anos esteve sob licenças médicas contínuas (o que compreender uma somatória, neste período, de até 90 (noventa) dias);
IV – Que nos últimos 02 (dois) anos, anteriores a data da inscrição para concorrer a função, esteve sob licença para tratar de interesse particular;
V – Que nos últimos 02 (dois) anos, anteriores a data da inscrição para concorrer a função, esteve sob afastamento:
a) Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal, ou outros municípios, sem ônus para o órgão de origem;
b) Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado conveniado com o Município, com opção de ônus para o órgão de origem;
c) Para exercer atividade em entidade sindical de classe;
d) Para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de salário;
e) Para estudo ou missão no exterior.
2 DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
O diretor escolar da rede pública municipal será responsável pela consolidação da gestão democrática, bem como pelo funcionamento da unidade escolar nas suas diferentes perspectivas, sendo elas relacionadas à sua infraestrutura, planejamento, prestação de contas, elaboração e execução da proposta pedagógica, articulação com a comunidade escolar, com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer bem como com órgãos públicos e grupos da sociedade civil organizada, propondo e envolvendo-se em processos de formação no âmbito da unidade e fora dela.
I – ter perfil inovador e de liderança sabendo respeitar as diferenças e a individualidade, de forma que o poder público, o coletivo escolar e a comunidade local, estejam sintonizados para garantir a qualidade do processo educativo;
II – representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
III – coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
IV – coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
V – manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
VI – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VII – submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
VIII – divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
IX – coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativa-financeiras desenvolvidas na escola;
X – apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimentodas metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
XI – motivar e inspirar tanto a equipe escolar quanto os alunos apostando na autonomia e protagonismo;
XII – conhecer, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
XIII – publicizar as avaliações internas e externas de desempenho dos alunos para toda comunidade escolar e sociedade em geral.
XIV – ter uma atuação baseada em princípios de valores públicos.
XV – saber que o limite da liberdade individual é a violação dos direitos.
XVI – inovar e implementar iniciativas que envolvam toda a comunidade escolar além de promover o diálogo entre agentes internos e externos para ampliar o aprendizado.
3 DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR
O coordenador pedagógico da rede pública municipal é responsável pela coordenação e articulação de ações pedagógicas entre os professores e sistematização em nível coletivo, de documentos que explicitem, registrem, avaliem e concretizem o plano de trabalho e projetos pedagógicos da unidade, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem com constante orientação aos educadores e familiares trabalhando em conjunto com a direção e articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e demais órgãos colaboradores. O coordenador deverá ser mediador da formação continuada no âmbito escolar, articulando com o corpo docente todos os saberes e anseios, potencializando projetos e agregando novidades, sendo capaz de transformar a escola em um ambiente harmônico e completo de produção e transformação.
I – investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
II – criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas em cada turma de alunos;
III – proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades de ensino aprendizagem e disciplinar;
IV – participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
V – coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da unidade escolar;
VI – articular juntamente com o diretor a elaboração participativa do projeto político-pedagógico da escola;
VII – coordenar, acompanhar e avaliar o projeto político-pedagógico na unidade escolar;
VIII – acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
IX – coletar, analisar e divulgar juntamente com o diretor escolar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento pedagógico;
X – desenvolver, acompanhar e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
XI – analisar e avaliar juntamente com os professores as causas da infrequência, evasão e retenção propondo ações para superação;
XII – propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional;
XIII – divulgar e analisar em parceria com o diretor junto à comunidade escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo as peculiaridades regionais;
XIV – Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV – Propor, em articulação com a direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
XVI – Participar da formação continuada e acompanhar os programas oferecidos pelo governo Federal, Estadual e Municipal.
4 DAS INSCRIÇÕES
4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
4.2 A inscrição será realizada pelo candidato na Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no dia 01 de dezembro de 2020 das 7:30 -11:00 e das 13:30 às 17:00, com o devido preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I).
4.3 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato podendo a Comissão Municipal indeferi-la caso o preenchimento tenha sido feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatadas, posteriormente, serem inverídicas.
4.4 A divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada no site da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no dia 02 de dezembro de 2020 e caberá recurso à Comissão Municipal.
4.5 Os recursos das inscrições devem ser entregues presencialmente na Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer, no dia 03 de dezembro de 2020 das 7:00 às 12:00.
4.6 O resultado dos recursos das inscrições indeferidas será divulgado no dia 04 de dezembro de 2020, site da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
4.7 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia do RG e do CPF;
II - Cópia do Título de Eleitor, com as cópias dos respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;
III - Cópia do documento comprobatório de situação militar;
IV - Comprovante de endereço atualizado;
V - Cópia do diploma em licenciatura plena e/ou graduação com diploma do curso profissionalizante (Pró-funcionário e Arara Azul);
VI - Certidão de Adimplência do CDCE da escola, para candidatos que desempenharam a função de Diretor, Presidente e Tesoureiro do CDCE, emitida pelo Departamento de Convênios e Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carlinda;
VII - Declaração expedida pelo Departamento de RH da Prefeitura Municipal de Carlinda de que o candidato não está usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
VIII - Declaração de próprio punho que não responde ou que não respondeu a processo adminstrativo disciplinar no ambito municipal;
IX - Declaração de próprio punho que não está ou estará em processo de aposentadoria nos próximos 02 (dois) anos;
X -Termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
XI - Termo de compromisso quanto à participação em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;
XII - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva, a partir do ato da posse;
XIII - declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
XIV - declaração afirmando não ter descumprido, ou que não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;
4.8 Será eliminado do Processo Seletivo, o candidato que, apresentar documentação incompleta, ou utilizar-se de documentos ou informações falsas, bem como de outros meios ilícitos, constituindo-se tentativa de fraude.
4.9 Os termos de compromisso e declarações relacionados nos itens anteriores poderão ser firmados em um único documento.
5 DAS ETAPAS
5.1 O processo seletivo será compreendido em 04 (quatro) Etapas, a saber:
5.2 ETAPA I - constará de ciclo de estudo presencial oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com a carga horária de 20 horas nos dias 05 e 07 de dezembro de 2020 (das 7:30 às 11:30 e das 12:30 às 18:30). Estando habilitados para a ETAPA II todos os candidatos que obtiverem 100% (cem) por cento de presença no Ciclo de Estudo.
5.3 ETAPA II – a) constará de realização de prova objetiva e escrita, dia 09 de dezembro de 2020, das 8:00 às 12:00 na Escola Manoel Bandeira e será composta de 40 (quarenta) questões, com 4 alternativas com apenas uma correta no valor de 01 (um) ponto cada acerto; e 10 (dez) questões escritas de caráter eliminatório e classificatóriocom valor de 06 (seis) pontos cada questão. Estarão habilitados para a ETAPA III todos os candidatos que atingirem a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos. b) análise de títulos e currículo, de caráter eliminatório;
c) A Prova Objetiva e Escrita constará de questões sobre conhecimentos básicos de gestão escolar e coordenação pedagógica, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Anexo II deste Edital de Seleção.
5.4 ETAPA III – Constará, na escolha, pelo candidato aprovado em qual escola da rede pública municipal irá apresentar seu plano de trabalho para exercer a função de diretor e/ou coordenador pedagógico, onde será escolhido, pela comunidade escolar, por meio de votação secreta, levando-se em consideração o plano de trabalho do candidato.
a) Dia 11 de dezembro de 2020 das 7:00 – 11:00 na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – escolha, pelo candidato habilitado, da escola da rede pública municipal onde irá apresentar o plano de trabalho; b) Dia 16 de dezembro de 2020, período vespertino ou noturno, apresentação do plano de trabalho à comunidade escolar da escola pretendida. c) Dia 18 de dezembro de 2020, das 8:00 às 16:00, escolha do candidato pela Comunidade escolar.
5.5 ETAPA IV– nomeação pelo executivo municipal do candidato aprovado nas três etapas anteriores, em 26 de janeiro de 2021.
5.6 Os resultados das Etapas I, II e III, serão divulgados dia 21 de dezembro de 2020, no site da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
6 DA ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS
6.1 A apresentação do Plano de Trabalho do candidato à Comunidade Escolar deverá ser acompanhada pelo CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR.
6.2 A escolha do Candidato pela Comunidade Escolar, será após a presentação do plano de Trabalho e deverá ser acompanhada pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, de modo que haja transparência e lisura no processo de escolha.
6.3 Cada Unidade Escolar deverá compor no dia 14 de dezembro de 2020, uma comissão escolar que deverá ser registrada em ATA e fixada em mural da própria unidade escolar, para organização do processo eletivo para a função de diretor e/ou coordenador pedagógico sendo esta composta por: 02 (dois) membros do conselho deliberativo da comunidade escolar, eleitos entre seus pares, e 01 (um) profissional lotado na unidade escolar (eleito entre seus pares), não sendo permitida a participação de candidato nesta comissão.
6.4 A comissão de eletiva escolar, nomeará 03 (três) profissionais da unidade Escolar (anexo III) para conduzir o processo de votação que comporá a mesa receptora da eleição no qual um deverá ser presidente, um secretário e o outro mesário, que ocorrerá na própria unidade escolar no período das 8:00 às 16:00, no dia 18 de dezembro de 2020.
6.5 Podem votar:
I - profissionais da educação em exercício na escola;
II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham, no mínimo, doze anos de idade ou estejam matriculados e cursando do 6.º Ano em diante;
III – pai, mãe ou responsável pelos alunos menores de dezoito anos;
IV - o profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
V - o votante deverá apresentar, à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
VI - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
VII - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e um fiscal de cada candidato, que terá por obrigação comunicar os nomes dos mesmo a Comissão Eletiva Escolar, com antecedência de 48 horas antes do início da votação, através de ofício.
VIII - Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir sob protesto algum em seu regular funcionamento, exceto um membro da comissão, quando solicitado.
IX - Não podem integrar à mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
X - eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos à comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente, onde, o candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
XI - o voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e o mesário.
XII - O secretário da mesa receptora deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
XIII- Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
XIV - A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para proceder imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
XV- Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
XVI - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar julgue necessário, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
XVII - Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada.
6.6 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados até sua abertura (anexo V).
6.7 Serão nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão (anexo VI);
II - que indiquem mais de um candidato;
III - que contenham expressão ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
6.8 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final (anexo IV) de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:
I - verificar toda documentação;
II - decidir sobre eventuais irregularidades;
III- divulgar o resultado final da votação.
6.9 A comissão escolar de organização da eleição para os cargos de diretor e/ou coordenador pedagógico deverá acompanhar todo o processo, inclusive a lavratura em ata.
6.10 A Comissão escolar do processo de eleição deverá encaminhar impreterivelmente no dia 21 de dezembro de 2020 até às 9h à Secretaria Municipal de Educação o resultado da eleição para divulgação no site da prefeitura e no mural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
6.11 Divulgado o resultado, não cabe sua revisão.
7 DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO GERAL
7.1 A Publicação do Resultado Geral dos classificados a assumirem a função de Diretor Escolar e/ou Coordenador Pedagógico, conforme número de vagas no município será no dia 21 de dezembro de 2020 no site da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
7.2 em caso de empate, a classificação obedecerá os critérios abaixo:
I – Maior nota na Prova Subjetiva;
II – Maior nota na Prova Objetiva;
III – Maior idade.
8 DA REMUNERAÇÃO
8.1 A remuneração mensal a ser paga ao cargo de diretor e/ou coordenador pedagógico ocorrerá através de gratificação de função conforme estabelecida pela lei n.° 753/2013, tabela do anexo VII, devendo o mesmo cumprir 40 horas semanais e ter dedicação exclusiva à função e não possuir outro vínculo empregatício federal, estadual ou privado.
9 DA POSSE
9.1 O Executivo Municipal dará posse aos habilitados, através de Decreto, no dia 26/01/2021.
9.2 O Executivo Municipal poderá alterar o período de vigência do mandato para a função de diretor e/ou coordenador pedagógico de acordo com o início e término do ano letivo diante de situações de calamidade pública, pandemias, epidemias e desastres naturais, a fim de evitar rupturas na gestão escolar que possam causar prejuízos ao corpo discente e docente das unidades escolares.
10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste Edital.
10.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições.
10.3 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados e nomeações referentes ao processo de seleção para a função de Diretor e/ou Coordenador Pedagógico.
10.4 O candidato deverá manter seus dados pessoais e telefones atualizados junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
10.5 Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Comissão Municipal.
10.6 As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer alterações, enquanto não consumada a etapa, sem prejuízo do andamento normal do processo.
10.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda-MT, 27 de novembro de 2020.
Maria das Dores da Costa
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Decreto 010/2017
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIRETOR ESCOLAR E/OU COORDENADOR PEDAGÓGICO PROVA OBJETIVA
Marco legal da educação no Brasil e no Estado de Mato Grosso: A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e suas alterações; Lei nº 13.005/2014 do Plano Nacional de Educação ; Lei nº 884/2015 do Plano Municipal de Educação; Lei n° 892/2015 do Estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Carlinda-MT. Lei n° 1.240/2020 de Processo seletivo para os cargos de Diretor e Coordenador das unidades escolares de ensino público municipal. Lei n° 1.236/2020 da Reestruturação da Lei de Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando a escolha dos Conselhos Deliberativos e Conselhos Fiscais da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino. Lei n°1.082/2018 do código de ética funcional do servidor público do município de Carlinda Mato Grosso; Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Básica Municipal n° 753/2013. BNCC; DRC MT e DRC Carlinda; Projeto Político Pedagógico; Resolução CNE/CEB nº 7/2010; Resolução CNE/CEB nº 02/2012; Resolução Normativa nº 003/2019 CEE/MT; Papel social da educação e a função social da escola; Gestão de Pessoas no âmbito da escola; Noções básicas de prestação de contas; Estratégias de mobilização e participação da Comunidade Escolar; Preservação do Patrimônio Público; Princípios e Procedimentos da Administração Pública; Aplicação de Recursos Públicos; Noção de liderança e mediação de conflitos na relação interpessoal; Noções Básicas de Redação Oficial. Educacenso. Noções básicas dos programas educacionais do FNDE (PDDE, PNAE, PNATE, PAR, PNLD, Educação Conectada, Brasil Carinhoso, ProInfância. Noções básicas sobre os financiamentos federal da educação básica: FUNDEB e Salário Educação. Ciclo básico de aprendizagem. Organização administrativa e pedagógica das escolas de educação básica do município de Carlinda. Avaliações Externas (IDEB, Prova Brasil, Provinha Brasil).
PROVA ESCRITA DIRETOR ESCOLAR
Noção de liderança e mediação de conflitos na relação interpessoal; Educacenso. Noções básicas dos programas educacionais do FNDE (PDDE, PNAE, PNATE, PAR, PNLD, Educação Conectada, Brasil Carinhoso, ProInfância. Noções básicas sobre os financiamentos federal da educação básica: FUNDEB e Salário Educação. Lei n°1.082/2018 do código de ética funcional do servidor público do município de Carlinda Mato Grosso. Lei n° 1.240/2020 de Processo seletivo para os cargos de Diretor e Coordenador das unidades escolares de ensino público municipal. DRC Carlinda
PROVA ESCRITA COODENADOR PEDAGÓGICO
Noção de liderança e mediação de conflitos na relação interpessoal; Projeto Político-Pedagógico; BNCC; DRC MT; Ciclo básico de aprendizagem. Organização administrativa e pedagógica das escolas de educação básica do município de Carlinda. Lei n° 1.240/2020 de Processo seletivo para os cargos de Diretor e Coordenador das unidades escolares de ensino público municipal. Avaliações Externas (IDEB, Prova Brasil, Provinha Brasil).
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
Processo Seletivo para designação de servidor à função de diretor e/ou coordenador pedagógico das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Carlinda-MT, para o biênio 2021/2022 (Edital N° 005/2020)
INSCRIÇÃO N°:__________________
| 1 | DADOS PESSOAIS | |
| Nome:________________________________________________________________________________ Data Nascimento:____/_____/______ Cel.:_________________________ Telefone Residencial:________________________ End.____________________________________________nº______Bairro:____________________ Cidade ______________________ CEP: __________________________ E-mail: _______________________________________________ RG: ________________________Órgão de expedição: ____________UF:_____ Data de Expedição ___/____/___ CPF: _____________________________ HABILITAÇÃO (FORMAÇÃO): ( ) Licenciatura Plena ( ) Nível Superior completo com Profissionalizante: Profuncionário e/ou Arara Azul | ||
| 2 | CARGO PRETENDIDO: | |
| ( ) DIRETOR ( ) COORDENADOR PEDAGÓGICO | ||
Carlinda – MT __________ de _____________2020.
Declaro que li o Edital de Seleção Nº 005/2020 e entreguei toda a documentação necessária para concorrer ao cargo pretendido, estando ciente e de acordo com as informações prestadas no ato da inscrição e leitura do Edital.
_________________________________________________________________
Assinatura do Candidato
________________________________ ________________________________
Comissão Seletiva Municipal Comissão Seletiva Municipal
ANEXO III
(MODELO)
DESIGNAÇÃO DOS COMPONENTES DAS MESAS RECEPTORAS E ESCRUTINADORAS.
A Comissão Eletiva Escolar designa os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras para conduzirem o processo de eleição de candidato à direção e/ou coordenação pedagógica.
TITULARES
Nome: .......................................................................................................................................
Função: .....................................................................................................................................
Segmento:..................................................................................................................................
Nome: .......................................................................................................................................
Função: .....................................................................................................................................
Segmento:..................................................................................................................................
Nome: .......................................................................................................................................
Função: .....................................................................................................................................
Segmento:..................................................................................................................................
ANEXO IV
(MODELO)
ATA DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETOR E/OU COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Escola .......................................................................................................................................
Município..................................................................................................................................
Aos..........................................................dias(s) do mês de ...................................................... de....................................às ...........................horas, encerrada a votação, reuniu-se a Comissão Eletiva Escolar, juntamente com a mesa receptora, para realizar a escrutinação dos votos, apresentando o seguinte resultado:
1- Nome do(s) candidato(s);
2- Número (por extenso) dos votantes que compareceram na eleição;
3- Número (por extenso) dos votantes que deixaram de comparecer;
4- Número de votos (por extenso) recolhidos em separado;
5- Número (por extenso) de votos nulos;
6- Número (por extenso) de votos brancos;
7- Total de votos válidos (por extenso);
8- Total de votos obtido por cada candidato;
9- Nome do candidato eleito.
7-Ocorrências _____________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
(somente questões relevantes)
Nada havendo nada mais a relatar, eu______________________Secretário (a) da mesa receptora lavrei a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim, pelos demais membros da Mesa Receptora/Escrutinadora e pelos componentes da Comissão eleitoral Escolar.
Comissão Eletiva Escolar Membros da Mesa Receptora/Escrutinadora
___________________________ _____________________________
___________________________ _____________________________
____________________________ ______________________________
ANEXO V
(MODELO)
REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO CANDIDATO À DIRETOR E/OU COORDENADOR PEDAGÓGICO.
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELETIVA ESCOLAR
SR (a)______________________________________________________
Eu, ...............................................................................................................................................
portador( a) do RG nº .....................................................,CPF nº .............................................
residente e domiciliada na ........................................................................................................
Município de ............................................................................................................................
atualmente lotado (a) na Escola Municipal ..............................................................................
............................................................................................................................de acordo com este edital n° 003/2020, venho requerer a impugnação do (a) candidato (a) pelo (s) motivos (s) relatados (s):.....................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
Carlinda-MT, .............de..................de 2020.
___________________________________________
Assinatura
ANEXO VI
(MODELO)
MODELO DE CÉDULA ELEITORAL PARA VOTAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR
PARA CANDIDATURA ÚNICA
| CÉDULA ELEITORAL DIRETOR MONTEIRO COORDENADOR PEDAGÓGICO Geraldo SIM SIM NÃO NÃO ________________________________ ___________________________ Presidente da Comissão eletiva escolar Secretário (a) da Mesa |
PARA CANDIDATURA COM MAIS DE UM CANDIDADO (A)
| CÉDULA ELEITORAL DIRETOR COORDENADOR PEDAGÓGICO EMÍLIA JOAQUIM MANOEL CECÍLIA IRACI ________________________________ ___________________________ Presidente da Comissão eletiva escolar Secretário (a) da Mesa |
ANEXO VII
CRONOGRAMA DE EVENTOS
PROCESSO SELETIVO 2020 – EDITAL 003/2020/SME/CARLINDA-MT
| DATA | ESPECIFICAÇÃO | LOCAL |
| 01.12.2020 | Inscrições. | Secretaria Municipal de Educação |
| 02.12.2020 | Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas. | Site da Prefeitura Municipal www.carlinda.mt.gov.br e no mural da Secretaria Municipal de Educação |
| 03.12.2020 | Prazo para recurso | Presencial na SME |
| 04.12.2020 | Divulgação dos Resultados dos Recursos | Site da Prefeitura Municipal www.carlinda.mt.gov.br e no mural da Secretaria Municipal de Educação |
| 05 e 07/12/2020 | Etapa I – Ciclo de Estudo presencial com 20h. | Escola Municipal Manoel Bandeira. |
| 09.12.2020 | Etapa II – Prova Objetiva/Escrita. | Escola Municipal Manoel Bandeira. |
| 11.12.2020 | Etapa III – Escolha, pelo candidato habilitado em qual escola da rede pública municipal irá apresentar seu plano de trabalho para exercer a função de diretor e/ou coordenador pedagógico. | Secretaria Municipal de Educação. |
| 14.12.2020 | Composição da comissão escolar para organização do processo de eleição. | Na unidade Escolar. |
| 16.12.2020 | Etapa III - Apresentação do Plano de Trabalho à comunidade escolar. | Na unidade Escolar escolhida pelo candidato habilitado. |
| 18.12.2020 | Eleição nas escolas com a comunidade escolar. | Na unidade Escolar. |
| 21.12.2020 | Publicação do Resultado Geral dos eleitos a assumirem a função de Diretor e/ou Coordenador Pedagógico, conforme número de vagas no município. | Site da Prefeitura Municipal www.carlinda.mt.gov.br e no mural da Secretaria Municipal de Educação |
| 26.01.2021 | Etapa IV – Nomeação pelo Executivo Municipal do candidato aprovado nas Etapas I, II e III. | Prefeitura Municipal de Carlinda |
* As datas previstas poderão ser alteradas de acordo com a conveniência administrativa.