DECRETO MUNICIPAL Nº 1874 /2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a Comissão de Transmissão de Governo, e dá outras providências”.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do município de Cocalinho:

Considerando as orientações recomendatórias instituídas pelas Resoluções Normativa TCE-MT nº 19/2016 e 09/2020 - TP, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo atual e futuro Chefe do Poder Municipal por ocasião da transmissão de mandato.

Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado;

Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a Peça Orçamentária para o ano de 2021, a teor da Lei Complementar Federal nº 101/00, quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor municipal;

Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão, enseja um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor público, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indelegabilidade da função pública.

Considerando que o Márcio Conceição Nunes de Aguiar, foi eleito Prefeito de Cocalinho para o mandato 2021-2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Governo prevista nas Resoluções Normativa nº 19/2016 e 09/2020 - TP, composta pelos seguintes membros:

I) Representantes da administração municipal (2017/2020);

a) Carlos Batista de Oliveira – Secretário de Finanças

b) Jailson Evangelista Bezerra - Responsável pelo Controle Interno;

c) Nilton Dias Lima - Contador;

d) Vanderlei Martins de Oliveira Júnior - Procurador Jurídico;

e) Marcio Roberto de Godoi Madureira - Secretário de Administração.

f) Celso Aguiar Figueira – Diretor de Divisão de Patrimônio

II) Representantes do Prefeito Eleito (2021/2024);

a) Mauro César Ferlete - Coordenador;

b) Ábia Juliane Casol - Membro;

c) Sérgio Carlos da Silva - Membro;

d) Divino Cândido Cardoso - Membro;

e) Alfredo Pereira Thiago Neto - Membro;

f) Gabriel Alves De Oliveira – Membro.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-ão na data de 30 de novembro de 2020.

Parágrafo Único - As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a Resoluções nº. 19/2016 e 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A Sala Múltiplo uso, bem como outros locais considerados próprios ficarão à disposição da Comissão para desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL