Portaria Nº 05/2020-SME
30 de Novembro de 2020
Portaria Nº 05/2020-SME
Dispõe sobre processo de Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, regulando os critérios para a eleição de Conselho Fiscal e membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) das Unidades Escolares.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em consonância com o SINTEP e o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 206, Inciso VI da Constituição Federal, o art. 14 da Lei nº 9.394/1996 LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei Municipal nº 1.236/2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar público o processo de gestão democrática para a eleição do Conselho Fiscal e a composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) biênio 2021/2022 nas Unidades escolares da Rede Municipal, estabelecendo critérios, normas e cronograma.
§ 1º. O processo eletivo deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal.
Art. 2º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem a finalidade de assegurar a participação de todos os segmentos da comunidade escolar na gestão democrática, com funções de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e visa promover o fortalecimento da autonomia pedagógica, administrativa e financeira das Unidades Escolares.
§ 1°. Entende-se por segmentos da comunidade escolar os (a) alunos (a), pais e mães ou responsáveis legais por aluno (a), segmento escola (professores (a), técnico (a) administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil educacional e apoio administrativo educacional.
§ 2°. Entende-se por funções de caráter:
I. Consultivo Quando têm um caráter de assessoramento, analisando as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola e apresentando sugestões ou soluções, que poderão ou não ser acatadas pelas direções das unidades escolares e procedimentos para a melhoria do trabalho escolar.
II. Deliberativo A tomada de decisões quanto às ações desenvolvidas na Unidade Escolar, respeitando as normas legais e as diretrizes administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I. eleger o (a) presidente, bem como o (a) secretário (a) e o (a) tesoureiro (a);
II. criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político-Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;
III. participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola.
IV. participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;
V. conhecer e deliberar sobre o processo e resultado da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem a melhoria do ensino;
VI. deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infringência;
VII. propor medidas que visem a equacionar a relação idade-ano, observando as possibilidades da unidade de ensino;
VIII. acompanhar o processo de Atribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;
IX. garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;
X. analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações do prédio escolar, acompanhando sua execução;
XI. deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente, quando a fonte de recursos for de natureza pública;
XII. deliberar sobre propostas de convênios com o poder público ou instituições não-governamentais;
XIII. acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento dos profissionais da educação da unidade escolar;
XIV. divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;
XV. analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;
XVI. executar o orçamento anual da unidade escolar;
XVII. deliberar sobre a aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;
XVIII. encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral;
XIX. encaminhar, quando for o caso, à unidade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição de (a) diretor (a), mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo da Comunidade escolar;
XX. prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:
a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal e a prefeitura e esta fará a inserção no sistema.
b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.
Art. 4°. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da Educação Básica, pais e alunos tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o (a) Diretor (a) da escola membro nato do conselho.
Art. 5°. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será constituído por representantes eleitos entre os seus pares:
I. Segmento Pai. Pais e mães ou responsáveis legais por aluno (a) regularmente matriculado e frequentando normalmente as aulas;
II. Segmento Aluno. Alunos (a) com idade mínima de 14 anos, regularmente matriculados e frequentando as aulas, ou cursando 7º Ano do ensino fundamental.
III. Segmento Escola. Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na unidade escolar (professores, técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil e Apoio administrativo educacional):
§ 1º. No impedimento de participação do segmento de alunos, previsto nesta portaria normativa, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será integrado por representantes de pais ou responsáveis legais do aluno.
§ 2°. No segmento representante da comunidade (alunos e pais ou responsáveis), deverá ser respeitada a proporcionalidade na representação.
§ 3º. O representante do segmento pai não poderá ser profissional da Educação Básica.
§ 4°. Cada segmento pais/alunos e profissionais da Educação Básica deverão eleger um suplente em consonância com art. 19 da Lei municipal nº 1.236/2020.
Art. 6°. Os representantes do Conselho serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
§ 1º. A eleição dos representantes de cada segmento, deverá acontecer 30 (trinta) dias antes do término do mandado do conselho vigente, e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.
Paragrafo único – o presidente do Conselho vigente dará posse ao novo conselho no primeiro dia útil após o termino de seu mandato.
§ 2º. A eleição dos representantes de cada segmento para o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se realizará entre os dias 14 à 17 de dezembro de 2020 conforme decisão da unidade escolar.
Art. 7°. A comunidade escolar reunir-se-á em assembleia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.
Art. 8°. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente conforme estabelecido no regimento interno.
Art. 9°. Será lavrada ata competente da eleição, cabendo ao Presidente da Comissão eletiva escolar, promulgar seu resultado.
§ 1º. Cabe ao presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar que deixará o cargo, face ao término do mandato, a posse dos novos integrantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
§ 2º. É vedada a participação de membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, nas funções de Presidente, Tesoureiro e Secretário, que nos últimos 05 (cinco) anos:
I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II. Esteja sob processo de sindicância;
III. Esteja inadimplente ao Tribunal de Contas do Estado.
IV. Estejam não aptos para movimentar conta bancária.
§ 3º. A capacitação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá na própria escola, com duração de 8 (oito) horas, com data a ser definida, no inicio do ano letivo de 2021.
Art. 13. Em caso de impedimento temporário e/ou vacância, assumirá o suplente do segmento, e na falta deste será convocada uma nova eleição para o cumprimento do mandato anual.
Art. 14. Caberá ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar empossado, a elaboração e/ou reelaboração de seu Regimento Interno, em atendimento ao Art. 23 da Lei municipal nº 1.236/2020.
Art. 15. Compete à Assembléia Geral:
I. Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmo;
II. Eleger os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, Conselho Fiscal e seus suplentes;
III. Avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
Art. 16. O Conselho Fiscal compõem-se de três membros titulares e de três suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.
Parágrafo Único. É vedada a eleição de alunos para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 17. Compete ao Presidente:
I. representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;
II. convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;
III. presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. autorizar pagamentos por meio de cartão e/ou assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.
Art. 18. Compete ao secretário:
I. auxiliar o presidente em suas funções;
II. preparar expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III. organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V. manter em dia os registros.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
I. arrecadar a receita da unidade escolar;
II. fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas;
III. apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V. manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
VI. assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:
I. examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do conselho deliberativo da comunidade escolar e os valores em depósitos;
II. apresentar à Assembleia Geral ordinária parecer sobre as contas do Conselho deliberativo da comunidade escolar, no exercício em que servir;
III. apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao conselho deliberativo da comunidade escolar;
IV. convocar a Assembleia Geral ordinária, se o presidente do conselho deliberativo da comunidade escolar retardar por mais de um mês a sua convocação.
Art. 21. Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação em mural.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda-MT, 23 de novembro de 2020.
Maria das Dores da Costa
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL
Biênio 2021/2022
| Ações | Data | Local | |
| Dia (s) | Mês | ||
| Divulgação e convocação para a Eleição dos representantes do CDCE. | 07 à 11 | Dezembro | Unidade Escolar |
| Eleição dos representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. | 14 à 17 | Dezembro | Unidade Escolar |
| Posse membros Conselho Deliberativo | *Primeiro dia útil após o termino do mandato do Conselho vigente. | ||
| Capacitação CDCE | 1° semestre de 2021. | ||
ANEXO II
(MODELO)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL
Nº ......../ 2020
Nos termos da Portaria 05/2020, ficam convocados por este Edital, todos os membros da Comunidade Escolar da Escola Municipal.................................................................................... a comparecerem para a realização de Assembléia Geral com os objetivos de discutir a Pauta abaixo sobre o Conselho Fiscal da Comunidade Escolar, bem como REFERENDAR as Atas de escolhas de cada segmento do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE desta Unidade, a realizar-se no dia ........de ............................ de............., com início às.............horas, no endereço:.................................................................................................................................. .
Pauta:
1. Discussão do Estatuto do Conselho Fiscal (competências, organização e estrutura);
2. Síntese das atividades desenvolvidas pelo Conselho Fiscal atual;
3. Eleição e posse dos representantes do Conselho Fiscal;
4. Eleição e posse dos representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar
5. REFERENDUM das Atas de escolhas de cada Segmento do CDCE.
_____________________________________________
Local e Data
____________________________________________
Presidente do CDCE
ANEXO III
(MODELO)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA POR SEGMENTO
Nº ......../ 2020
Nos termos da Portaria 05/2020, ficam convocados por este Edital, todos os segmentos da comunidade escolar da Escola Municipal...................................................., a comparecerem para a realização de Assembleia do Segmento ........................................................... com o objetivo de fazer a composição/renovação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, desta Unidade Escolar, a realizar-se no dia ........de ................................ de............., períodos ____ às.............horas, no endereço:...................................................................................................... na qual serão abordados os temas:
1. Eleição dos representantes dos segmentos
_____________________________________________
Local e Data
____________________________ ____________________________
Diretor (a) da Unidade Escolar Presidente do CDCE
ANEXO IV
(MODELO)
ATA DE POSSE DOS CONSELHEIROS E DA DIRETORIA DO CDCE
ATA Nº_____/_____
Aos ...........dias do mês de ..................... de ..................., às ............................horas, na Escola Municipal .............................................................................................................., situada .................................................................................................................. foi realizada a eleição e posse de conselheiros e escolha da diretoria do CDCE, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por prazo de dois anos, para funcionar como órgão deliberativo e consultivo, responsável pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros para atender as prioridades das Dimensões Pedagógica e Administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 7.040 de 1º de Outubro de 1998 e da Lei Municipal n° 1.326/2020. A posse dos mesmos foi emanada conforme previsto no Estatuto vigente, tendo os seguintes membros para:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
(relacionar por segmento identificando também membros titulares e suplentes). Dando continuidade aos trabalhos, foi realizada a escolha, entre os membros eleitos, para a composição da Diretoria do CDCE, ficando assim constituída:
Presidente: ..........................................................................................................................
Secretário:...........................................................................................................................
Tesoureiro:.........................................................................................................................
Os eleitos foram empossados, tendo como membro nato o Diretor da Unidade Escolar. O Presidente, com a palavra agradeceu a todos os conselheiros, pela confiança que lhe foi conferida, solicitando do diretor em exercício uma síntese da sua gestão nas dimensões pedagógica, administrativa, jurídica e financeira até a presente data. E, nada mais havendo a relatar eu, __________________________ Secretário designado, lavrei a presente Ata, que após lida, será assinada por mim e pelos conselheiros presentes.
ANEXO V
(MODELO)
ATA DE COMPOSIÇÃO E POSSE DO CONSELHO FISCAL
ATA Nº______/_____
Aos ....................... dias do mês de ........................ de ......................, às ................... horas, na Escola Municipal ............................................................................................................................. situada à ...................................................................................................................... a comunidade escolar reuniu para formação do Conselho Fiscal da Unidade Executora (CDCE) da referida escola, escolhidos em Assembléia Geral. Após votação entre os membros e apuração dos votos, o Conselho ficou assim constituído: __________________________________________
___________________________________________________________________
(Relacionar os membros efetivos/titulares e respectivos suplentes com documentação)
Após a posse dos membros, relatar os acontecimentos da reunião:
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
Encerrados os trabalhos e nada mais tendo a relatar, eu, .........................................................................
Secretário (a) designado (a) lavrei a presente Ata que após lida e achada conforme será assinada por mim e por todos os presentes.
ANEXO X
(MODELO)
FICHA DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL
Escola Municipal..........................................................................................................................
Município:....................................................................................................................................
CONSELHO FISCAL
Eleito em .........../.........../............, conforme Ata nº .......................de ............/........./........
Mandato: Início........./......../......... Término: ........./........./..........
Nº Conselheiros Titulares
01
Nome:____________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________
CEP: ____________________ Telefone: _________________________________
E-mail:____________________________________________________________
Assinatura:______________________________________
02
Nome:____________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________
CEP: ____________________ Telefone:_________________________________
E-mail:____________________________________________________________
Assinatura:______________________________________
03
Nome:____________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________
CEP: ____________________ Telefone:_________________________________
E-mail:____________________________________________________________
Assinatura:______________________________________
Nº Conselheiros Suplentes
01
Nome:____________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________
CEP: ____________________ Telefone:______________________________
E-mail:____________________________________________________________
Assinatura:______________________________________
02
Nome:____________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________
CEP: ____________________ Telefone:_________________________________
E-mail:____________________________________________________________
Assinatura:______________________________________
03
Nome:____________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________
CEP: ____________________ Telefone:_________________________________
E-mail:__________________________
ANEXO XI
(MODELO)
FICHA DE COMPOSIÇÃO DO CDCE
Escola .............................................................................................................................................
Município ........................................................................................................................................
Endereço da Unidade Escolar:.........................................................................................................
Telefone: ................................. CEP: .............................. Nº CNPJ (CGC): ...................................
Mandato: Início ................................ Término: ................................................
DIRETORIA DO CDCE
a) Presidente:................................................................................................................................
Segmento: pai ( ) aluno ( ) professor ( ) funcionário ( )
Nacionalidade:............................................... Naturalidade: ......................................................
Estado Civil:........................... RG:................................. CPF: ..................................................
Profissão:................................................ Cargo/Função: ...........................................................
Endereço: ...................................................................................................................................
Telefone: ................................................................... CEP: ......................................................
E:mail:........................................................................................................................................
Assinatura: ________________________________________
b) Tesoureiro:.....................................................................................................................
Segmento: pai ( ) aluno ( ) professor ( ) funcionário ( )
Nacionalidade:............................................... Naturalidade: ..............................................
Estado Civil:........................... RG:................................. CPF: ........................................
Profissão:................................................ Cargo/Função: ...................................................
Endereço: ............................................................................................................................
Telefone: ................................................................... CEP: ...............................................
E:mail:.................................................................................................................................
Assinatura: ________________________________________
c) Secretário:......................................................................................................................
Segmento: pai ( ) aluno ( ) professor ( ) funcionário ( )
Nacionalidade:............................................... Naturalidade: ..............................................
Estado Civil:........................... RG:................................. CPF: ........................................
Profissão:................................................ Cargo/Função: ...................................................
Endereço: ............................................................................................................................
Telefone: ................................................................... CEP: ...............................................
E:mail:.................................................................................................................................
Assinatura: ________________________________________
MEMBROS TITULARES
Nome:..........................................................................................................................................
Segmento:.....................................................................................................................................
Nacionalidade: ............................................ Naturalidade: ........................................................
Estado Civil:............................................ RG: ................................... CPF: ..............................
Profissão: ............................................................. Cargo/Função:...............................................
Endereço: ....................................................................................................................................
Telefone: ......................................................... CEP .................................................................
E-mail:...........................................................................................................................................
Assinatura: ________________________________________
Obs. Preencher para todos os membros eleitos representantes de cada segmento.
SUPLENTES DOS MEMBROS DO CDCE
Nome:..........................................................................................................................................
Segmento:.....................................................................................................................................
Nacionalidade: ............................................ Naturalidade: ........................................................
Estado Civil:............................................ RG: ................................... CPF: ..............................
Profissão: ............................................................. Cargo/Função:...............................................
Endereço: ....................................................................................................................................
Telefone: ......................................................... CEP ...................................................................
E-mail:...........................................................................................................................................
Assinatura: ________________________________________
Obs. Preencher para todos os membros eleitos representantes de cada segmento.