DECISÃO ADMINISTRATIVA
30 de Novembro de 2020
Tomada de Preços nº 18/2020
Processo Administrativo nº 2269/2020
Vem à deliberação superior, devidamente informado, os autos do processo licitatório em referência, com o recurso administrativo interposto tempestivamente pela empresa Recorrente CONSTRUTORA MODELAR LTDA, em face da decisão proferida pela Comissão na ata da sessão pública de processamento do referido certame licitatório.
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDO sob a ótica do posicionamento doutrinário, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela licitante CONSTRUTORA MODELAR LTDA, e, no mérito, pelo total desprovimento do mesmo, tudo na correta aplicação dos preceitos legais atinentes à espécie, assim como, mantenho a decisão da Comissão que validou a proposta da licitante SANEXIX SANEAMENTO LTDA e a declarou vencedora do certame, posto que os agentes públicos se utilizaram da observância à Lei nº 8.666/93, da razoabilidade e dos princípios licitatórios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração.
Assim, DETERMINO o prosseguimento do processo a fim de concretizar as contratações pretendidas.
Diante do exposto, ordeno a publicação dessa decisão no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios de Mato Grosso para devida ciência de todos os participantes, em atendimento ao item 14.11 do Edital e, ainda, no site oficial: www.campinapolis.mt.gov.br.
Por fim, em atendimento ao parágrafo 5º, do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, coloque-se os autos do processo licitatório com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitação da Prefeitura, situado à Av. Benônico José Lourenço, nº 2170 – Setor União, nesta cidade de Campinápolis, Estado de Mato Grosso.
Dê ciência a todos os interessados.
Campinápolis, 27 de novembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal