Dispõe sobre abertura de inscrições para entrega de proposta para Direção, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari MT.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Alto Taquari – MT, Sra. Silvia de Morais Ferreira Carvalho, no uso de suas atribuições legais, comunica o período para entrega de proposta de trabalho para Direção, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica para atender as Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari – MT.

Art. 01 – A entrega das Propostas de Trabalho na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será:

a) PERÍODO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS DE TRABALHO, de 14 a 17 de Dezembro de 2020.

Art. 02 - A função do Diretor Escolar, será composta por professor efetivo, com formação superior, licenciado em qualquer área do conhecimento da educação, com experiência mínima de três anos de docência na Secretaria Municipal de Educação do Município e não pode ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o artigo 104.

§ 1.º - Para exercer a função de diretor, o professor terá que ter dedicação exclusiva para o cargo, de acordo com o art. 85 da Lei Complementar 05/2011.

§ 2º O Profissional da Educação em estágio probatório, somente poderá concorrer ao cargo de direção, caso nenhum docente efetivo apresente interesse em pleitear o cargo de direção.

Art. 03 - A função do Orientador Educacional, será composta por professor efetivo, licenciado em qualquer área do conhecimento da educação para atuar nas unidades escolares, com a função de analisar e orientar a comunidade escolar na aplicação da proposta pedagógica, conforme Art. 86, § 2.º da Lei Complementar 05/2011.

Art. 04 - A função do Coordenador Pedagógico, será composta por professor efetivo, licenciado em Pedagogia para atuar na educação infantil e/ou nas séries iniciais e licenciado em qualquer área do conhecimento da educação para atuar nas séries finais do Ensino Fundamental, com a função de analisar e orientar o corpo docente na aplicação da proposta pedagógica, e formação continuada na sua área de atuação, conforme Art. 89, § 2.º da Lei Complementar 05/2011.

§ 1.º Para pleitear as funções acima mencionadas o profissional não poderá ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o artigo 104.

§ 2.º Caso nenhum docente efetivo/estável apresente proposta para Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, ficará a cargo do Prefeito juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, para escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades mencionadas neste Edital para desenvolver atividades relacionadas em cada ambiente escolar.

Art. 05 – Conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), Notícia de Fato registrada sob o SIMP n.º 003222-005/2019, que suspende as eleições para escolha de diretores escolares, orientação educacional e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino municipal, as propostas apresentadas serão escolhidas e aprovadas pelo Prefeito Municipal juntamente equipe da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 06 - Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Alto Taquari, 30 de Novembro de 2020.

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Sílvia de Morais Ferreira Carvalho

Secretária M. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer