LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124/2019, DE 17/12/2019 - ALTERA O ART. 323 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2010, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTN)
1 de Dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o Artigo 323 da Lei Complementar nº 064 (Código Tributário Municipal) de, 06 de dezembro de 2010 – CTM do Município de São Félix do Araguaia.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 323 da Lei Complementar nº 064 de, 06 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 323. Os prazos fixados neste Código computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 17 de dezembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal