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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera o Artigo 323 da Lei Complementar nº 064 (Código Tributário Municipal) de, 06 de dezembro de 2010 – CTM do Município de São Félix do Araguaia.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O artigo 323 da Lei Complementar nº 064 de, 06 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 323. Os prazos fixados neste Código computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 17 de dezembro de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal