Termo de rescisão amigável do contrato nº 08/2018 Processo Administrativo nº 17/2018 na modalidade Ratifico a Dispensa de Licitação nº 10/2018.

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, no prédio da Prefeitura, localizado à Rua Tocantins, nº 1.173, Bairro Três Irmão, devidamente representado pelo Prefeito, Daniel Rosa do Lago, brasileiro, casado, residente e domiciliado á Rua 11 de Julho, nº 440, Apto 09, Bairro dos Esportes nesta cidade de Porto Alegre do Norte-MT, portador do RG n. 2255984 SSP-PR e CPF n. 481.979.399-34, aqui denominada DISTRATANTE e de outro lado a Sra. ELZA ALVES DORTA, brasileira, casada, empresaria, portador do RG:0810255-4 SSP/GO, CPF:474.491.011-49, residente e domiciliada na Rua Piraguassu, nº 306, Setor dos Esportes, CEP: 78.655-000 nesta cidade de Porto Alegre do Norte-MT, doravante denominado “LOCADOR, denominado aqui simplesmente de DISTRATADO, resolve rescindir o contrato nº 08/2018.

Cláusula primeira – do objeto

1.1 - O objeto do presente termo é a rescisão administrativa amigável do contrato de Contrato tem por objetivo a Locação de um Imóvel onde funciona a Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Esporte e Cultura, Biblioteca Pedagógica, situado a Av. Sebastião Pereira, esquina com Rua Santa Inês, s/n, Setor Centro, CEP: 78.655-000 Município de Porto Alegre do Norte-MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

1.2 - A rescisão contratual se dará na presente data e está embasada no art. 77, 78 e 79, inciso II da Lei n° 8.666/93.

1.3 - Da justificativa da Rescisão Contratual: A medida a que se pleiteia, visa resguardar o princípio da eficiência o qual a Administração Pública esteja pautada a cumprir, pois conforme, a Secretaria Municipal não há mais necessidades em continuar com o mesmo pois esta em novo prédio.

Portanto, como demonstrado a veracidade dos motivos é de ser deferido o seu pleito quanto a rescisão contratual do 2º Termo de Aditivo que teria vigência até 31/12/2021, neste sentido a Secretaria Municipal de Educação solicita a rescisão a partir do dia 30/11/2020.

Cláusula segunda – das disposições finais

2.1 – A partir desta data, ambas as partes ficam liberadas de quaisquer compromissos firmados entre si;

2.2 – Todos os serviços prestados anteriormente pelo DISTRATADO passarão a se executados pelo DISTRATANTE.

2.3 – As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT para dirimir quaisquer questões relativas ao presente termo.

Porto Alegre do Norte/MT 19 de novembro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO/DISTRATANTE