SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 881/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2020, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguainha sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº.881/2020, de 07/01/2020, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata está lei: I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 38% (Trinta e Oito por Cento) do total das Despesas fixadas no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964."

Art.2º - Considerando percentual inicial da Lei nº 881/2020 (LOA/2020) de 10% (dez por cento), e posterior alteração pela Lei nº 885/2020, no limite de mais 20% (vinte por cento), e por esta Lei mais 8% (Oito por cento), totalizando o equivalente a 38% (Trinta e Oito por Cento).

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos a parti de primeiro de novembro do ano corrente.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL