EXTRATO DE DISPENSA CONTRATO nº 002/2020
1 de Dezembro de 2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO URGENTE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AÇÃO EM ESPECÍFICO, QUAL SEJA PROCESSO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO- DECRETO LEGISLATIVO DE REPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DE 2016 – EX-PREFEITO HUGO GARCIA SOBRINHO (PROCESSO Nº1002201-03.2020.8.110086).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Art. 2°, da Lei Municipal n° 494/2014.
CONTRATADO: CÍCERO AUGUSTO MILAN, OAB/MT SOB O Nº 16.703.
VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
VIGÊNCIA: 3 meses.
HOMOLOGO E ADJUDICO.
Santa Rita do Trivelato – MT, aos 30 de novembro de 2020.
Wanderson Pereira Dias
Presidente Câmara Municipal