CONTRATO Nº: 002/2020.
1 de Dezembro de 2020
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO CÂMARA MUNICIPAL SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E CÍCERO AUGUSTO MILAN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Flavio Luiz, 2060, Centro, Santa Rita do Trivelato - MT. Inscrita no CNPJ 04.253.983/0001-29, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Wanderson Pereira Dias, denominada CONTRATANTE, doravante denominada CONTRATADO, Cícero Augusto Milan, brasileiro, casado, ADVOGADO regularmente inscrito na OAB/MT sob o nº 16.703, portador do RG nº 1024107-8 SSP/MT, e inscrito no CPF nº 720.498.471-49, residente e domiciliado na cidade de Nova Mutum/MT sob o endereço Rua das Heliconias nº694-N, lote 22, quadra 82, s/n, bairro Jardim das Orquídeas, resolvem celebrar entre si o presente contrato de fornecimento, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelos dispostos nas cláusulas seguintes:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO1.1. Este instrumento contratual fundamenta-se na Lei 8.666/93.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados de Assessoria Jurídicapara ação em específico, qual seja, Processo De Nulidade De Ato Administrativo- Decreto Legislativo De Reprovação De Contas De Governo E De Gestão de 2016 – Ex-Prefeito Hugo Garcia Sobrinho (Processo nº1002201-03.2020.8.110086), em desfavor da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, em trâmite na 1ª Vara Cível da comarca de Nova Mutum/MT.
2.2. No exercício da prestação de serviço acima, está consignada visita in loco na entidade, para execução dos referidos serviço, conforme se faça necessário.3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO PRESENTE CONTRATO
3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços descritos na cláusula segunda, o valor total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), que serão pagos em 02 (duas) parcelas, compreendendo 30% na assinatura do contrato e o restante após a apresentação da defesa junto ao judiciário, e emitida às devidas notas fiscais para cada parcela recebida.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO
4.1. O presente contrato tem vigência pelo prazo 03 (três) meses, iniciando na assinatura do contrato e/ou podendo ser encerrado com o retorno da servidora afastada por motivos de saúde, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, havendo interesse entre as partes, em decorrência do disposto no art. 57, II e art. 65 da Lei 8.666/93, sendo que toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o aditivo.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. DA CONTRATADA
5.1.1. Entregar os serviços contratados, em observância aos prazos legais;
5.1.2. Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização dos serviços.
5.1.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas nesta contratação.
5.1.4. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.
5.1.5. Comunicar à Câmara Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente.
5.1.6. Arcar com todas as despesas de deslocamento referente a visita acordada, da sede da Contratada até a sede da Contratante, das despesas de hospedagem e refeições quando necessário da permanência de seus consultores no município.
5.1.7. Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.
5.2. DO CONTRATANTE
5.2.1. Efetuar o pagamento na data aprazada no Contrato.
5.2.2. Fiscalizar a execução contratual.
5.2.3. Fornecer as informações, documentos e condições necessários à execução dos serviços, objeto do contrato;
5.2.4. Comunicar a Contratada através de seu Departamento Competente com antecedência de 48 horas quando das reuniões as serem realizadas que necessitem da presença de consultores da empresa.
5.2.5. A fiscalização exercida pela Câmara Municipal terá em especial, poderes para suspender a execução os serviços que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado.
5.2.6. Disponibilizar espaço adequado para que a Contratada execute suas atividades durante o período que seus consultores estiverem à disposição da Contratante em atendimentos in loco.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
6.1. Em conformidade com o art. 65, II da Lei 8.666/1993, caso sejam necessárias alterações no presentecontrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes, mediante termo aditivo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
7.1. Os recursos financeiros para pagamento das despesas de que trata o presente contrato, são recursos próprios do Poder Legislativo;
Os recursos orçamentários para cobertura de despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 01.001.031.001.2001.33.90.35.00.00.00- Serviço de Consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1. Os valores do contrato serão pagos da seguinte forma:
8.1.1. Os pagamentos referentes aos serviços do objeto do contrato serão realizados em 02 parcelas, compreendendo 30% na assinatura do contrato e o restante após a apresentação da defesa junto ao judiciário, e emitida as devidas notas fiscais para cada parcela recebida.
8.2. Compreendendo a primeira parcela de 30%, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a segunda parcela referente aos 70%, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
8.2.1. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a emissão da ordem de serviços e desde que sejam prestados os serviços contratados;
8.3. Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à prestação de serviços anteriores, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.
9. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS
9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para osquais tenha concorrido;
b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento)sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratarcom a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o inicio da execução dos serviços.
9.3. A sanção prevista na alínea “c”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO:
10.1. São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento:
10.1.1. O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato;
10.1.2. O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual; A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do §1º do art. 76 da lei federal 8.666/1993.
10.1.3. A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual;
10.1.4. Razões de interesse público, devidamente justificados;
10.1.5. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato.
10.1.6. A rescisão poderá ocorrer também por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, da lei 8.666/1993;
10.1.7. As partes poderão, observada a conveniência segundo os objetivos da administração promover a rescisão amigável do contrato, através do próprio termo de distrato;
10.1.8. Fica acordado entre as partes que se a rescisão contratual ocorrer por interesse da CONTRATANTE fica esta obrigada a comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS:
11.1. Não haverá reajuste dos preços previstos na cláusula terceira, durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
12.1. Em exigência ao disposto no art. 55 § 2º da Lei 8.666/1993, as partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Nova Mutum - MT, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressivamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja à que título seja, considerada fora de sua jurisdição.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. O presente contrato obedecerá à lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista, por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento.
E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que presenciaram a tudo, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.
Santa Rita do Trivelato- MT, 30 de novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONTRATANTE
CÍCERO AUGUSTO MILAN
OAB/MT Nº 16.703
CONTRATADO