“DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA.”

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

ART. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo único - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.

ART. 3º - O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no caput do art. 22, da LOAS, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

§ 2º - Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.

ART. 4º - O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.

§ 1º - Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.

§ 2º - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas nas LOAS.

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO–FUNERAL

ART. 5º - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio- funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

§ 1º - As despesas com o funeral serão pagas à família, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 2º - O auxílio-funeral será pago após parecer socioeconômico favorável à sua concessão realizado por servidores deste município, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, demonstrando a necessidade do atendimento.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO

ART. 6º - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-alimentação será concedido na forma de cesta alimentação em caráter de emergência, pelo prazo de até 03 (três) meses, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município, e que comprovem esta condição por meio de estudo social realizado por servidores deste município, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, demonstrando a necessidade do atendimento.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º - Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:

I - compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;

II - construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - ser não-contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;

IV - adotar critério de elegibilidade claro e em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;

V - divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;

VI - desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;

VII - ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de assistência social conforme o definido no art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política de assistência social.

§ 1º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por servidores do Município, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social demonstrando a necessidade do atendimento.

§ 2º - Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao atendimento, deverá ser enviada ao Conselho Municipal de Assistência Social a relação dos benefícios concedidos, contendo os nomes e endereços dos beneficiários, juntamente com cópia dos relatórios expedidos pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ART. 8º - Os benefícios de que trata esta Lei ficam adstritos à vinculação do orçamento vigente em cada exercício quando da sua solicitação.

ART. 9º - O Poder Executivo, caso seja necessário, providenciará a regulamentação desta Lei no prazo de até 90 (noventa), contados da data de sua vigência.

ART. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 25 de Novembro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena - MT