Lei Municipal nº. 1109/2020

Em, 30 de novembro de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, Senhora INÊS MORAES MESQUITA COELHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto Atividade ao orçamento corrente no valor de R$ 186.336,69(cento e oitenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06 – 001Fundo Municipal de Saúde

10.301.6010.2106–Ações de Custeio para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde – Emenda Parlamentar

339030.00– Material de consumo................... R$ 56.000,00

339039.00 - Outros Ser. Terceiros PJ.............. R$ 130.336,69

Fonte: 1.42...............................................Total R$ 186.336,69

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão como Excesso de Arrecadação de recursos de Emenda Parlamentar – Fundo a Fundo por meio do TERMO DE COMPROMISSO Nº 091/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso da SES Secretaria de Estado da Saúde, na forma do §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 186.336,69(cento e oitenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Torixoréu/MT, 30 de novembro de 2020.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal