DECRETO Nº 1834/2020/GAB/PMR, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
1 de Dezembro de 2020
MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).
DIONE MIRANDA CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial ao disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de Dezembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 03 – Departamento de Esporte
Projeto/Atividade: 2.139 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Esportes
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 104 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 100.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 02 – Departamento de Cultura
Projeto/Atividade: 2.137 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 92 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 02 – Departamento de Cultura
Projeto/Atividade: 2.138 – Fomentar as Artes e a Realização de Eventos Culturais e Atividades Artísticas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 94 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 03 – Departamento de Esporte
Projeto/Atividade: 1.119 – Realização de Olimpíadas e Paraolimpíadas Escolares
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 97 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 03 – Departamento de Esporte
Projeto/Atividade: 2.140 – Fomento, Apoio e Manutenção ao Desporto Amador
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 107 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 3.500,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, Reforma e Recuperação de Pontes
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 223 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 33.500,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.109 – Implantação e Construção de Praças Públicas, Parques e Jardins
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 230 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 2.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.110 – Implantação e Desenvolvimento da Sinalização de Transito
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 233 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.118 – Ampliação, Reforma e Manutenção do Estádio Jurandir Aguiar Peixoto
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 235 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 3.500,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.124 – Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 251 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 10.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.181 – Ampliação e Manutenção da Distribuição de Energia Elétrica
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 267 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.133 – Apoio à Agricultura
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 351 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 7.500,00 |
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.137 – Incentivo à Criação de Agroindústrias
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 358 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.185 – Apoio e Incentivo à Produção de Café
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 367 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Ambiente
Projeto/Atividade: 1.138 – Implantação do Cemitério Municipal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 373 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Ambiente
Projeto/Atividade: 1.140 – Arborização Municipal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 377 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 6.000,00 |
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 02 – Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.191 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Meio Ambiente
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 388 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 1.000,00 |
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Arrecadação
Unidade: 01 – Gestão de Arrecadação e Tributos
Projeto/Atividade: 2.121 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Arrecadação e Unidades
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 391 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 26 de Novembro de 2020.
DIONES MIRANDA CARVALHO
Prefeito Em Exercício
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
FUNDAMENTAÇÃO:
Dispõe o artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964 que os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
O crédito adicional ora aberto pelo decreto, por insuficiência de dotação, se ampara na autorização legislativa contida no inciso I, do §2º da Lei nº 462, de 18 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual para 2020):
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:
§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 2% (Dois por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.
§2º. - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – Insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fonte de recurso;
Dispõe o inciso II do §1º da Lei nº 4.320 de 1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(....)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).
Portanto, para os efeitos do artigo 43 da lei nº 4.320 de 1964, a autorização legislativa já se encontra na Lei Orçamentaria.
Superada a questão da legalidade para a abertura do crédito, o orçamento em vigor nas rubricas orçamentárias, as quais não possuíam valor suficiente nas dotação para cobrir as despesas com equipamentos e material permanente.
O credito orçamentário ora aberto, decorre dos recursos financeiros provenientes do anulação parcial ou total das dotações, do Orçamento vigente conforme especificado no artigo 1º do decreto.
Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.
Gabinete do Prefeito, 26 de Novembro de 2020.
DIONES MIRANDA CARVALHO
Prefeito Em Exercício