SUMULA: QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PUBLICO PARA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º - Fica cedido para a Câmara Municipal de Nova Olímpia- MT, CNPJ: 24.733.537/0001-29, o uso por tempo indeterminado do Imóvel Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal a seguir caracterizado:

Imóvel Urbano denominado Lote nº 10 da Quadra nº 04 da Planta Geral da Cidade de Nova Olímpia situado dentro dos seguintes limites e confrontações: ” com frente para a Rua Minas Gerais medindo 14,00 metros; aos fundos divisando com lote nº 07 medindo 14,00 metros; do lado direito divisando com lote nº 09, medindo 36,00 metros e do lado esquerdo divisando com lote nº 11 medindo 36,00 metros”, com área de 504 m², devidamente matriculado sob nº 11.222 no 1º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Barra do Bugres-MT. Proprietário: Município de Nova Olímpia-MT/ Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 26 de outubro de 2020.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração