LEI MUNICIPAL Nº 684/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
1 de Dezembro de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.076,58 ( Hum milhão oitenta e quatro mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), por excesso de Arrecadação e anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.076,58 ( Hum milhão oitenta e quatro mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos),), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:
02– GABINETE DO PREFEITO
02 001 Gabinete do Prefeito
02 001 04 Administração
02 001 04 122 Adm. Geral
02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa
02 001 04 124 0020 2003 Manter o Gabinete e Dependências
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 42.648,82
02– GABINETE DO PREFEITO
02 001 Gabinete do Prefeito
02 001 04 Administração
02 001 04 122 Adm. Geral
02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa
02 001 04 124 0020 2005 Manutenção da Ouvidoria Municipal
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 2.962,00
02– GABINETE DO PREFEITO
02 001 Gabinete do Prefeito
02 001 04 Administração
02 001 04 122 Adm. Geral
02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa
02 001 04 124 0020 2006 Manutenção da Assessoria Jurídica do Município
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 33.815,00
3190130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 3.170,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 2.552,00
02– GABINETE DO PREFEITO
02 001 Gabinete do Prefeito
02 001 04 Administração
02 001 04 124 Controle Interno
02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa
02 001 04 124 0020 2007 Manter o Sistema de Controle Interno
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 7.140,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 2.714,00
03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
03 001 Coord. Da Administração Geral
03 001 04 Administração
03 001 04 122 Adm Geral
03 001 04 122 0020 Gestão Administrativa
03 001 04 122 0020 2008 Manter as Ativ. Da Secret. e Dependências
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 199.400,00
3190130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 2.985,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 25.930,00
03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
03 001 Coord. Da Administração Geral
03 001 04 Administração
03 001 04 123 Adm Financeira
03 001 04 123 0020 Gestão Administrativa
03 001 04 123 0020 2009 Manter o Setor de Finanças
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 3.907,00
3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 10,00
04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
04 005 12 Educação
04 005 12 361 Ensino Fundamental
04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL
04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental
3190110000 – 0101000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 131.800,00
3191130000 – 0101000000 Obrigações Patronais R$ 16.350,00
04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 002 FUNDEB
04 002 12 Educação
04 002 12 365 Educação Infantil
04 002 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC.INFANTIL
04002 12 365 0070 2024 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB
3190110000 – 0118000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 20.300,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade
05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 9.082,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 972,38
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 122 Administração Geral
05 05005 10 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA
05 05005 10 122 0020 2084 Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde
3190110000 –0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 89.000,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 5.818,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 301 Atenção Básica
05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA
05 05005 10 301 0100 2038 Manutenção e Encargos com ACS –Ag. Comunitário de Saúde
3190110000 – 0146008000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 37.073,00
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 5.080,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 301 Atenção Básica
05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA
05 05005 10 301 0100 2040 Manutenção e Encargos Saúde Bucal
3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 20.900,00
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 2.700,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade
05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde
3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 23.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade
05 05005 10 302 0110 2042 Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal
3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 23.492,00
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 2.650,38
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 305 Vigilância Epidemiológica
05 05005 10 305 0120 Ampliação e Qualidade na Vig. Sanitária, Epidemiológica e Ambiental
05 05005 10 305 0120 2078 Manutenção e Encargos com Vig. Epidemiológica e Ambiental
3190110000 – 0146015000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 8.400,00
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 924,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 301 Atenção Basica
05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA
05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSFs
3190110000 – 0146008000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 73.000,00
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 9.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06 06002 08 Assistência Social
06 06002 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
06 06002 08 243 0140 Gestão da Assist. Social
06 06002 08 243 0140 2046 Manter as Atividades do CDCA e Conselho Tutelar
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 18.030,00
3190130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 3.786,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06 06001 23 Comercio e Serviços
06 06001 23 695 Turismo
06 06001 23 695 0160 Apoio e Desenvolvimento do Turismo Local
06 06001 23 695 0160 2048 Manutenção do Departamento de Turismo
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 7.233,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06 06002 08 Assistência Social
06 06002 08 244 Assistência Especial
06 06002 08 244 0140 Gestão da Assist. Social
06 06002 08 244 0140 2052 Manutenção das Atividades do Cras
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 27.512,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
08 08001 20 Agricultura
08 06001 20 122 Adm Geral
06 06001 20 122 0020 Gestão Administrativa
06 06001 20 122 0020 2068 Manutenção da Secretaria de Agricultura
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 16.699,00
3190130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 1.641,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 1.020,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
09 09001 04 Administração
09 09001 04 122 Adm Geral
09 09001 04 122 0020 Gestão Administrativa
09 09001 04 122 0020 2071 Manutenção das Atividades da Secretaria
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 156.928,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 17.270,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
09 09001 17 Saneamento
09 09001 17 452 Serviços Urbanos
09 09001 17 452 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos
09 09001 17 452 0040 1056 Implantar a Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 11.684,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
09 09002 17 Saneamento
09 09002 17 512 Serviços Urbanos
09 09002 17 512 0130 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos
09 09002 17 512 0130 2012 Manutenção do Departamento de Agua e Esgoto
3190110000 – 0100080000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 13.966,00
3191130000 – 0100080000 Obrigações Patronais R$ 1.532,00
TOTAL = R$ 1.084.076,58
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, por provenientes de excesso arrecadação e anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 0100080000 – Apoio Financeiro Prestados pela União | 709.397,20 |
| 0101000000 – Educação 25% | 148.150,00 |
| 0146008000 – Atenção Básica | 73.000,00 |
| 0146015000 – Vigilância em Saúde | 8.400,00 |
| TOTAL | 938.947,20 |
III – os Resultantes de Anulação total ou Parcial de Dotações Orçamentarias;
02– GABINETE DO PREFEITO
02 001 Gabinete do Prefeito
02 001 04 Administração
02 001 04 122 Administração Geral
02 001 04 122 0020 Gestão Administrativa
02 001 04 122 0020 2003 Manter o Gabinete e Dependências
3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 18.605,71
04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 002 FUNDEB
04 002 12 Educação
04 002 12 361 Ensino Fundamental
04 002 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL
04002 12 361 0060 2023 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3190110000 – 0119000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 16.197,27
3190040000 – 0101000000 Contratação por tempo determinado R$ 4.102,73
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 301 Atenção Basica
05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA
05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSFs
3190040000 – 0146008000 Contratação por tempo determinado R$ 23.282,95
3190110000 – 0142000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 369,77
3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 13.311,32
3190130000 – 0146008000 Obrigações Patronais R$ 16.305,22
3190940000 – 0146008000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.042,60
3191130000 – 0146008000 Obrigações Patronais R$ 8.696,12
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
05 05005 10 302 0110 AMPL. E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
05 05005 10 302 0110 2043 Manutenção e Encargos do Centro de Reabilitação e Fisioterapia
3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 18.000,00
3190110000 – 0146017000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 5.215,69
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 9.200,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 303 Suporte Profilático e Terapêutico
05 05005 10 303 0180 AMPLIAÇÃO E QUAL. NA ASSIST. FARMACEUTICA
05 05005 10 303 0180 2037 Manter o Programa Farmacia Basica
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 2.300,00
3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 05005 10 Saúde
05 05005 10 304 Vigilância Sanitária
05 05005 10 304 0120 AMPL. E QUAL. NA VIG. SAN. EPIDEMIOL. E AMBIENTAL
05 05005 10 304 0120 2044 Manutenção e Encargos com a Vig. Sanitaria
3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 3.500,00
TOTAL 145.129,38
TOTAL = R$ 1.084.076,58
Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 30 de Novembro de 2020.EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal