Que dispõe sobre Exoneração de Funcionário Público.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Em Cumprimento adeterminação judicial proferida nos autos do Processo nº 437-73.2019.811.0008

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica exonerada, nos termos da sentença proferida nos autos do Processo nº 437-73.2019.811.0008, a Servidora Pública Municipal ELIANE APARECIDA SANTOS SIQUEIRA do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL 08, CLASSE D, matricula nº 804, portadora do RG: nº 1516757-7SSP/MT eCPF nº. 993.805.871-04, nomeada pelo DECRETO Nº 021/2004 de 05/01/2004, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - Fica autorizado o acesso da Servidora as dependências do setor de trabalho e outros que se fizerem necessários, visando a transferência e migração de informações e dados, pelo período de 03 /11 a 04/12/2020.

Art. 3º - O prazo do artigo anterior poderá ser prorrogado mediante justificativa prévia.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

GRACIANO BERNARDINO MEIATO

Secretário Municipal de Administração