LEI MUNICIPAL N.º 1171/2020.
1 de Dezembro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, para aquisição de ambulâncias com recursos próprios, para atender transporte de pacientes e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), provenientes do efetivo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
| Funcional Programática: | Valor R$ |
| 06.03.10.201.0093.1.013.4490.52.00.00.00 | 399.000,00 |
| SOMA | 399.000,00 |
Fonte de Recursos: 03.02.000 – Trans. de Impostos e Recursos do SUS - Próprios
Metas Financeiras: R$ 399.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal