LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2020
1 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2020
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotações, para atender despesas com Pessoal e Encargos da Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB 60%, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1524/2019, o valor de R$ 379.435,00 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), na seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
004. Departamento do Fundeb – Magistério 60%
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0010. Educação Para Todos!
2.125. Manutenção do Fundeb 60 – Ensino Fundamental
3.1.90.11. Vencimentos e vantagens Fixas
Código Geral: 04.004.12.361.0010.2.125.3.1.90.11 R$ 340.000,00
Fonte de Recursos: 01.018.000 – Recursos vinculados Educação Fundeb 60%
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
004. Departamento do Fundeb – Magistério 60%
12. Educação
365. Educação Infantil
0010. Educação Para Todos!
2.127. Manutenção do Fundeb 60 – Educação Infantil e Pré-escola
3.1.90.11. Vencimentos e vantagens Fixas
Código Geral: 04.004.12.365.0010.2.127.3.1.90.04 R$ 4.435,00
Código Geral: 04.004.12.365.0010.2.127.3.1.90.11 R$ 5.000,00
Código Geral: 04.004.12.365.0010.2.127.3.1.90.13 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 01.018.000 – Recursos vinculados Educação Fundeb 60%
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação nas seguintes funcionais programáticas.
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto | ||
| Funcional Programática: | Cód. Red. | Valor |
| 04.001.12.361.0020.1.120.4.4.90-52 | 913 | 10.490,00 |
| 04.001.12.361.0020.1.121.4.4.90-52 | 914 | 10.490,00 |
| 04.001.12.361.0020.1.109.3.3.50-41 | 937 | 20.980,00 |
| 04.006.13.392.0020.1.117.3.3.50-41 | 1017 | 31.960,00 |
| 04.007.27.811.0020.1.098.3.3.90-39 | 1018 | 20.980,00 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura | ||
| Funcional Programática: | Cód. Red. | Valor |
| 05.001.15.451.0020.1.105.4.4.90-51 | 1051 | 20.980,00 |
| 05.003.15.451.0020.1.118.4.4.90-51 | 1090 | 41.960,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Funcional Programática: | Cód. Red. | Valor |
| 07.002.10.301.0020.1.107.3.3.90-39 | 1239 | 20.000,00 |
| 07.002.10.301.0020.1.114.4.4.90-52 | 1240 | 47.205,00 |
| 07.002.10.301.0020.1.115.4.4.90-51 | 1241 | 47.205,00 |
| 07.002.10.301.0020.1.119.3.3.90-39 | 1242 | 5.000,00 |
| 07.002.10.301.0020.1.119.4.4.90-51 | 1243 | 15.980,00 |
| 07.003.10.302.0020.1.113.4.4.90-52 | 1271 | 47.205,00 |
| 07.003.10.302.0020.1.116.4.4.90-51 | 1272 | 29.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Funcional Programática: | Cód. Red. | Valor |
| 08.001.08.241.0020.1.122.4.4.90-52 | 1306 | 10.000,00 |
| SOMA | 379.435,00 | |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 30 de novembro de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal