LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2020

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Criar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.10.9.1.02 – Outras Transferências da União – Cultura, no valor de R$ 75.600,31 (setenta e cinco mil, seiscentos reais e trinta e um centavos), no Orçamento Programa 2020.

Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados a mitigação das ações culturais no enfrentamento ao Covid-19, repassados pelo Ministério da Cultura.

Fonte de Recursos: 01.24.078.000 - Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação, Saúde ou Assistência Social)

Metas Financeiras: R$ 75.600,31

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.600,31 (setenta e cinco mil, seiscentos reais e trinta e um centavos), no orçamento programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, ainda, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.504/2019,

Parágrafo Único. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Excesso de Arrecadação e será criado a seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

006. Departamento de Cultura, Lazer e Juventude

13. Cultura

392. Difusão Cultura

0012. Incentivo à Cultura

2.177. Eventos musicais, feiras e festividades

3.3.90.31. Premiações Culturais R$ 75.600,31

SOMA R$ 75.600,31

Fonte de Recursos: 01.24.078.000 - Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação, Saúde ou Assistência Social)

Metas Financeiras: R$ 75.600,31

Meta Física: Atender despesas com Incentivo a Cultura elencados no Edital de Chamamento, cujo objeto é e mitigar as dificuldades financeiras e fomentar incentivos aos artistas envolvidos com a cultura no município de Terra Nova do Norte, durante o período da Pandemia COVID-19.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 30 de novembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal