LEI MUNICIPAL N.º 1172/2020.
1 de Dezembro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo efetivo excesso de arrecadação, para atender despesas com custeio do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autoriza a suplementação da rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.00– Trans. de Rec. do SUS – Outros Programas Fundo a Fundo (Covid-19),até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no Orçamento Programa 2020, pelo efetivo excesso de arrecadação.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente do efetivo excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
| Funcional Programática: | Valor R$ |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3190.04.00.00.00 | 200.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3190.11.00.00.00 | 200.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3190.13.00.00.00 | 60.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3191.13.00.00.00 | 40.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3390.30.00.00.00 | 200.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3390.34.00.00.00 | 300.000,00 |
| SOMA | 1.000.000,00 |
Fonte de Recursos: 01.46.074 – Trans. de Rec. do SUS – Outros Programas Fundo a Fundo
Metas Financeiras: R$ 1.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal