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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo efetivo excesso de arrecadação, para atender despesas com custeio do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autoriza a suplementação da rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.00– Trans. de Rec. do SUS – Outros Programas Fundo a Fundo (Covid-19),até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no Orçamento Programa 2020, pelo efetivo excesso de arrecadação.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente do efetivo excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

Funcional Programática:

Valor R$

06.01.10.122.0090.2.131.3190.04.00.00.00

200.000,00

06.01.10.122.0090.2.131.3190.11.00.00.00

200.000,00

06.01.10.122.0090.2.131.3190.13.00.00.00

60.000,00

06.01.10.122.0090.2.131.3191.13.00.00.00

40.000,00

06.01.10.122.0090.2.131.3390.30.00.00.00

200.000,00

06.01.10.122.0090.2.131.3390.34.00.00.00

300.000,00

SOMA

1.000.000,00

Fonte de Recursos: 01.46.074 – Trans. de Rec. do SUS – Outros Programas Fundo a Fundo

Metas Financeiras: R$ 1.000.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal