Carregando...
Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, para atender despesas com custeio do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), provenientes do efetivo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

Funcional Programática:

Valor R$

06.02.10.301.0092.2.066.3190.11.00.00.00

100.000,00

06.02.10.301.0092.2.066.3390.30.00.00.00

60.000,00

06.02.10.301.0092.2.067.3190.11.00.00.00

100.000,00

06.02.10.301.0092.2.067.3390.30.00.00.00

10.000,00

06.02.10.301.0092.2.068.3190.11.00.00.00

100.000,00

06.02.10.301.0092.2.070.3390.30.00.00.00

20.000,00

06.02.10.301.0092.2.070.3390.39.00.00.00

20.000,00

06.03.10.302.0093.2.072.3190.11.00.00.00

100.000,00

06.03.10.302.0093.2.072.3390.30.00.00.00

100.000,00

06.03.10.302.0093.2.072.3190.11.00.00.00

50.000,00

06.04.10.303.0094.2.077.3390.30.00.00.00

20.000,00

SOMA

680.000,00

Fonte de Recursos: 03.46.000 – Trans. de Rec. do SUS – Custeio

Metas Financeiras: R$ 680.000,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal