LEI MUNICIPAL N.º 1175/2020.
1 de Dezembro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, para atender despesas com manutenção e valorização do Fundeb, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), proveniente do efetivo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
| Funcional Programática Fundeb 60%: | Valor R$ |
| 04.03.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 | 50.000,00 |
| 04.03.12.361.0011.2.012.3190.13.00.00.00 | 20.000,00 |
| 04.03.12.365.0011.2013.3190.11.00.00.00 | 50.000,00 |
| SOMA | 120.000,00 |
Fonte de Recursos: 03.18.000 – Trans. de Recursos Educação – Fundeb 60%
Metas Financeiras: R$ 120.000,00
| Funcional Programática Fundeb 40%: | Valor R$ |
| 04.04.12.361.0011.2.016.3190.04.00.00.00 | 20.000,00 |
| 04.04.12.361.0011.2.016.3190.11.00.00.00 | 130.000,00 |
| 04.04.12.361.0011.2.016.3191.13.00.00.00 | 20.000,00 |
| SOMA | 170.000,00 |
Fonte de Recursos: 03.19.000 – Trans. de Recursos Educação – Fundeb 40%
Metas Financeiras: R$ 170.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal