LEI MUNICIPAL N.º 1176/2020.
1 de Dezembro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, para atender aquisição de Ônibus com Recursos do Fundeb 40%, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 284.500,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), proveniente de anulação parcial de dotação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação
004. Administração do Fundeb 40%
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0006. Transporte Escolar de Qualidade
1.100. Aquisição de Ônibus Escolar
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 01.19.000 – Trans. de Recursos Educação – Fundeb 40%
Metas Financeiras: R$ 284.500,00
Meta Física: Aquisição de um ônibus novo para o Transporte Escolar
Art. 2º.Para atender a cobertura do Crédito Adicional Especial ora criado,será deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:
Cód. Geral: 04.01.12.361.0006.2.005.4.4.90.52: R$ 284.500,00
Fonte de Recursos: 0.1.15.00 – Trans. de Recursos Educação – Salário Educação
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal