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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por efetivo Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a suplementação das rubricas de Receita Orçamentária abaixo,até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no Orçamento Programa 2020, pelo efetivo excesso de arrecadação.

Rubrica Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.1.1.3.03.1.1.01

Imposto s/ Rend. do Trabalho IRRF

75.000,00

1.1.1.8.02.3.1.01

ISSQN Principal Arrecadação Própria

100.000,00

1.1.2.2.01.1.1.00

Taxas pela Prestação de Serviços – Principal

195.000,00

1.7.1.8.01.8.1.01

Cota Parte Imposto s/ Operações de Crédito IOF

260.000,00

1.7.1.8.02.2.1.00

Cota Parte Comp. Financ. Recursos Minerais

340.000,00

1.7.2.8.01.1.1.01

Cota Parte Principal ICMS

730.000,00

SOMA

1.700.000,00

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), proveniente do efetivo excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

03.01.04.122.0014.2.022.3390.30.00

50.000,00

03.01.04.122.0014.2.022.3390.39.00

150.000,00

03.01.04.846.0014.2.023.3390.47.00

40.000,00

TOTAL

240.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

06.06.17.512.0026.2.041.3190.11.00

30.000,00

TOTAL

30.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.01.08.122.0028.2.035.3190.11.00

50.000,00

07.02.08.243.0044.2.042.3190.11.00

40.000,00

07.02.08.243.0044.2.042.3190.13.00

5.000,00

TOTAL

95.000,00

SECRETARIA DE URBANISMO

10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00

250.000,00

TOTAL

250.000,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00

500.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00

300.000,00

11.01.15.451.0023.1.038.4490.51.00

285.000,00

TOTAL

1.085.000,00

Fonte de Recursos: 01.00.000 – Recursos Ordinários

Metas Financeiras: R$ 1.700.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal