BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica criado por meio deste Decreto o Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Depoimento Especial (anexo I), bem como o Fluxo Integrado de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (anexo II) conforme preconizado pela Lei Federal nº 13.431/2017.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 27 de novembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal