Instrução Normativa de Contagem de Pontos Nº 001/2020/SEMEC/MT.
1 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o processo de contagem de pontos do Professor do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e demais providências
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas Atribuições legais e;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº9.394/96, a LC. Nº 027/2011; LC. Nº: 028/2011; Lei complementar 001/1993; LC. Nº 064/2016 e LC. 029/2011.
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para a Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Regulamentar o processo de contagem de pontos do Professor do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional nas unidades escolares da Educação Básica na rede Municipal de Ensino para atribuição de classes ou aulas/jornada de trabalho para o ano Letivo de 2021.
Art.2º Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de Pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de contagem de pontos para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTOS
Art. 3º A Comissão de Contagem de Pontos para a Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na UNIDADE ESCOLAR será composta de:
I - Diretor (a) da Escola;
II - Secretário (a) escolar;
III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar, sendo: 01 (um) professor,
01(um) técnico administrativo educacional e 01(um) apoio administrativo educacional;
V - 03(três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representantes do segmento pais e/ou alunos.
§1º. A Comissão de Contagem de Pontos na SEMEC, será composta de:
I - Assessor Pedagógico e o Técnico Administrativo Educacional da SEMEC;
II - Representante do Conselho Municipal de Educação/ e Representante do Departamento de Gestão e Coordenação de Pessoas.
§2º. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no e mínimo de 03(três) e no Máximo 09(nove) membros.
§3º. Cada unidade deverá constituir sua COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTOS.
Art. 4º Para a realização da contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, as Comissões e SEMEC deverão seguir os procedimentos:
em até 03 (três) dias antes do Período de inscrição.
I - Realizar ciclo de estudo desta Instrução Normativa de Seleção que estabelecem Critérios para o processo de contagem de pontos para a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo vindouro/2021;
II - Elaborar e divulgar de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm as informações necessárias ao processo de contagem de pontos para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho para o ano de 2021;
III - é de competência da SEMEC organizar e acompanhar todo o Processo de Contagem de pontos no município.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 05 A inscrição dos profissionais efetivos para o processo de contagem de pontos para a atribuição/2021, será realizada pelo próprio interessado, no período estabelecido no Cronograma Anexo
(IV) e estará disponível no Mural das unidades escolares sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
§1º. Ao preencher o formulário de inscrição, o servidor efetivo deverá observar:
I - Ao professor - não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;
II - Ao servidor da área administrativa: deverão inscrever-se na unidade de lotação, em um único cargo, na função do concurso, sob pena de ter sua inscrição não validada pela Comissão de Atribuição Escolar.
§2º. Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente a Normativa que regem o processo, bem como certificar- se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.
Art. 06 É vedado ao Assessor Pedagógico, Diretores Escolares, Secretários Escolares, Técnicos das unidades escolares e da SEMEC, bem como aos Coordenadores Pedagógicos realizar a inscrição para terceiros, no entanto, poderão orientar o interessado (candidato) para que realize sua inscrição.
Art. 08 Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 09 Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a inscrição não poderá incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser corrigida pela Comissão de Contagem de Pontos da Unidade Escolar na presença do próprio candidato para garantir a transparência no processo.
I - Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova opção, inscrição ou alteração no formulário de inscrição, ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição;
II - A RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS, será publicizada no Mural da Unidade Escolar e SEMEC de acordo com as datas definidas no cronograma (Anexo IV);
III - é de responsabilidade do interessado acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao Processo de Atribuição;
IV - A SEMEC não se responsabiliza por inscrições não concluídas sendo que o servidor impossibilitado de comparecer à unidade Escolar, nos dias determinado para contagem de pontos, devem apresentar Atestado Médico à Comissão de Contagem de Pontos da Unidade Escolar;
V - O servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição conforme estabelecido, será notificado para apresentação de justificativa pelo não atendimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, no que se refere ao processo de contagem de pontos 2021, a qual, se não acolhida, o servidor terá o nome incluso, automaticamente no final do resultado da lista de contagem de pontos.
VI - mesmo após o término das etapas do processo, a qualquer tempo, a SEMEC poderá inativar/anular a inscrição mediante verificação/constatação de falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado.
Parágrafo único. A relação/classificação dos interessados efetivos e/ou de contrato temporário ficará disponível no Mural das Unidades Escolares e da SEMEC, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”, devendo as UNIDADES ESCOLARES e SEMEC imprimir e anexar em local de fácil visualização para acesso e confirmação dos interessados.
Art. 10 Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I - Maior Titulação;
II - Maior Tempo de serviço no município (a partir do Ingresso);
III - Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;
IV - Maior Idade.
SEÇÃO IV
DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 11 O profissional inscrito para o processo de atribuição deverá se apresentar na unidade escolar/município para Validação dos Documentos (dados) registrados no Formulário de Inscrição (efetivo) /Seleção (contrato temporário), no período estabelecido no cronograma - ANEXO IV, munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados no Formulário de Inscrição/Seleção, para a VALIDAÇÃO dos dados inseridos.
§1º. Para a Validação do Formulário de Inscrição/Seleção, os interessados deverão observar:
a) - deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais) das informações constantes no Formulário de Inscrição, dentro do prazo estabelecido no Anexo IV, na unidade de inscrição;
§2º. A Comissão de contagem de pontos fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) nos casos de apresentação de cursos online (EaD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, ressalvados os cursos profissionalizantes específicos para os profissionais TAE/AAE, a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando ainda que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato;
b) os profissionais que estão afastados de sala de aula, por motivos de licenças - Saúde/Prêmio e outros na forma da lei, que não participaram da Formação na Escola, somente terão a pontuação no Certificado de Participação, referente aos dias que se fizeram presentes, a pontuação no certificado deverá ser proporcional aos dias em que participou da respectiva Formação.
§3º. O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição/seleção, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativa, cível e penal.
§4º. Caso o servidor não possa se fazer presente para a contagem de pontos e validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este maior de 18 (dezoito) anos, deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado, conforme estabelecido no § 1° deste artigo.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/CONTAGEM DE PONTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO
Art. 12O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO, VALIDAÇÃO de DOCUMENTOS e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando a seguinte ordem:
§1º.A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo a Comissão de Atribuição (Escola/SEMEC) dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.
§2º.Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição da SEMEC (ou da unidade escolar quando única no município) tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.
SEÇÃO EÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Compete à SEMEC orientar e acompanhar todo o processo de Contagem de Pontos para a atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 14 A Equipe Gestora da unidade escolar e SEMEC, que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da Lei;
Art. 15 A Secretaria de Educação e Cultura /SEMEC, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo em curso, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
Art. 16 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Campinápolis-MT, 27 de novembro de 2020
.
_____________________________
MARILENE CORRÊA BORGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Port. 7432/2017
ANEXO – I
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – PROFESSOR EFETIVO | |||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | |||||||||||
| Nome do servidor: | |||||||||||
| Data de nasc.: / / RG.: Org. Exp.: Data de Exp.: / / | |||||||||||
| CPF.: Tel Cel. | |||||||||||
| E-mail: | |||||||||||
| Logradouro: nº | |||||||||||
| Setor: Cidade: CEP.: | |||||||||||
| Escola Municipal: | |||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | |||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado) | ( ) Sim | ( ) Não | |||||||||
| 2.2 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária | |||||||||||
| ( ) Público | ( ) Privado | Carga horaria: h. | |||||||||
| 3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL | Efetivo: ( ) | ||||||||||
| 3.1 – Opção de atribuição: | ( ) concurso | ( ) Contrato | |||||||||
| ( )Unidocência | ( ) Área do concurso | ( ) 2ª Habilitação | |||||||||
| 3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica) | |||||||||||
| ( ) Sim | ( ) Não | ||||||||||
| 4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação) | |||||||||||
| Item | Critérios | Sub-Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | ||||||
| 4.1 | Pós Graduação | Doutorado | 80.0 pontos | ||||||||
| Mestrado | 60.0 pontos | ||||||||||
| Especialização | 40.0 pontos | ||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20.0 pontos | |||||||||
| Ensino Médio | Magistério | 5.0 pontos | |||||||||
| 5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor | |||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado /declaração pela SEMEC do ano vigente. | 75% | 3.0 pontos | ||||||||
| 85% | 4.0 pontos | ||||||||||
| 95% | 5.0 pontos | ||||||||||
| 100% | 7.0 pontos | ||||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC/Vivescer), máximo 5,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto para 40 horas, máximo 5.0 pontos | 5.0 pontos. | ||||||||
| 5.3 | Cursos de formação via portal (Avamec) | 0.5 meio ponto para cada certificado | 2.0 pontos | ||||||||
| 5.4 | Curso de formação Língua Xavante | 75% a 100% de participação | 2.0 pontos | ||||||||
| 5.5 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado, | 2,0 pontos | ||||||||
| 5.6 | Publicações Científicas (Com parecer do Conselho Editorial) – livros. (válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação, | 2.0 pontos | ||||||||
| 5.7 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente. | 100% | 3.0 pontos | ||||||||
| 90% | 2.0 pontos | ||||||||||
| 80% | 1.0 ponto | ||||||||||
| 5.8 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. | 0,25 (vinte cinco centésimos) para cada certificado | 2.0 pontos | ||||||||
| ___________________________________ Ass. Do Candidato | TOTAL | ||||||||||
| Data da validação _____/_____/__________ Visto da comissão: ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ | |||||||||||
ANEXO – II
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | ||||||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||||
| Nome do servidor (a): | ||||||||||||||||
| Data de nasc.: / / RG.: Org. Exp.: Data de Exp.: / / | ||||||||||||||||
| CPF.: Tel. Cel. | ||||||||||||||||
| E-mail: | ||||||||||||||||
| Logradouro: nº | ||||||||||||||||
| Setor: Cidade: CEP.: | ||||||||||||||||
| Escola Municipal: | ||||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado) | ( ) Sim | ( ) Não | ||||||||||||||
| 2.2 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária | ||||||||||||||||
| ( ) Público | ( ) Privado | Carga horaria: h. | ||||||||||||||
| 3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL | Efetivo: ( ) | |||||||||||||||
| 3.1 – Opção de atribuição | ||||||||||||||||
| ( ) concurso | ( ) 2ª Habilitação | ( ) Sala de Recursos | ( ) Lab. De Aprendizagem | |||||||||||||
| 3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica) | ||||||||||||||||
| ( ) Sim | ( ) Não | |||||||||||||||
| 4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação) | ||||||||||||||||
| Item | Critérios | Sub-Critérios | indicadores | Computo | Pontos | |||||||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60.0 pontos | ||||||||||||||
| Especialização | 30.0 pontos | |||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena/ Bacharelado | 20.0 pontos | ||||||||||||||
| Licenciatura Curta/Tecnólogo | 15.0 pontos | |||||||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante | 10.0 pontos | ||||||||||||||
| Não profissionalizante | 5.0 pontos | |||||||||||||||
| 5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor | ||||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado/declaração pelo SEMEC do ano vigente. | 75% | 3.0 pontos | |||||||||||||
| 85% | 4.0 pontos | |||||||||||||||
| 95% | 5.0 pontos | |||||||||||||||
| 100% | 7.0 pontos | |||||||||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC/ Vivescer), máximo 3,0(três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto para 40 horas, | 5.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.3 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado,. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.4 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente. | 100% | 3.0 pontos | |||||||||||||
| 90% | 2.0 pontos | |||||||||||||||
| 80% | 1.0 ponto | |||||||||||||||
| 5.5 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. Máximo 2,0 (dois) pontos | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado | 2,0 (dois) pontos | |||||||||||||
| 5. 6 | Curso de formação Língua Xavante | 75% a 100% de participação | 2.0 pontos | |||||||||||||
| 5.7 | Curso especifico na área de atuação máximo de 10 pontos | 1.0 ponto para cada 20 horas | 10.0 pontos | |||||||||||||
| 5.8 | Curso de capacitação na área de informática máximo 3.0 pontos | 0,5 para cada 20 horas | 3.0 pontos | |||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | ||||||||||||||||
| 1º Maior titulação; 2º Maior Tempo de serviço; 3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||||||||
| _______________________________ Assinatura do Candidato (No ato da inscrição) | _____/______/_____ Data da Validação ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ Visto da comissão | |||||||||||||||
ANEXO – III
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | |||||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | |||||||||||||||
| Nome do servidor (a): | |||||||||||||||
| Data de nasc.: / / RG.: Org. Exp.: Data de Exp.: / / | |||||||||||||||
| CPF.: Tel. Cel. | |||||||||||||||
| E-mail: | |||||||||||||||
| Logradouro: nº | |||||||||||||||
| Setor: Cidade: CEP.: | |||||||||||||||
| Escola Municipal: | |||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | |||||||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado) | ( ) Sim | ( ) Não | |||||||||||||
| 2.2 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária | |||||||||||||||
| ( ) Público | ( ) Privado | Carga horaria: h. | |||||||||||||
| 3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL | Efetivo: ( ) | ||||||||||||||
| 3.1 – Opção de atribuição | |||||||||||||||
| ( ) concurso | ( ) 2ª Habilitação | ( ) Sala de Recursos | ( ) Lab. De Aprendizagem | ||||||||||||
| 3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica) | |||||||||||||||
| ( ) Sim | ( ) Não | ||||||||||||||
| 4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação) | |||||||||||||||
| Item | Critérios | Sub-Critérios | indicadores | Computo | Pontos | ||||||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60.0 pontos | |||||||||||||
| Especialização | 30.0 pontos | ||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20.0 pontos | |||||||||||||
| Licenciatura Curta/ Bacharelado/Tecnólogo | 15.0 pontos | ||||||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante | 10.0 pontos | |||||||||||||
| Não profissionalizante | 5.0 pontos | ||||||||||||||
| 5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor | |||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado/declaração pelo SEMEC do ano vigente. | 75% | 3.0 pontos | ||||||||||||
| 85% | 4.0 pontos | ||||||||||||||
| 95% | 5.0 pontos | ||||||||||||||
| 100% | 7.0 pontos | ||||||||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC/ Vivescer), máximo 3,0(três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto para 40 horas, | 5.0 pontos. | ||||||||||||
| 5.3 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente. | 100% | 3.0 pontos | ||||||||||||
| 90% | 2.0 pontos | ||||||||||||||
| 80% | 1.0 ponto | ||||||||||||||
| 5.4 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. Máximo 2,0 (dois) pontos | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado | 2.0 pontos | ||||||||||||
| 5.5 | Curso de formação Língua Xavante | 75% a 100% de participação | 2.0 pontos | ||||||||||||
| 5.6 | Cursos de formação via portal (Avamec) | 0.5 meio ponto para cada certificado | 2.0 pontos | ||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | |||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | |||||||||||||||
| 1º Maior titulação; 2º Maior Tempo de serviço; 3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | ||||||||||||||
| _______________________________ Assinatura do Candidato (No ato da inscrição) | _____/______/_____ Data da Validação ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ Visto da comissão | ||||||||||||||
ANEXO IV
| ITEM | ATIVIDADES | PERÍODO INICIAL | PERÍODO FINAL |
| 1 | Estudo da Normativa | 30 /11/2020 | 02/12/2020 |
| 2 | Constituição da Comissão de contagem de pontos e atribuição de aulas/turmas | 02/12/2020 | 02/12/2020 |
| 3 | Inscrição para Contagem de Pontos | 03/12/2020 | 07/12/2020 |
| 4 | Pré Matrícula | 03/12/2020 | 07/12/2020 |
| 5 | Período de Contagem de Pontos com o Grupo de Trabalho | 09/12/2020 | 12/12/2020 |
| 6 | Divulgação da Contagem de Pontos | 12/12/2020 | 12/12/2020 |
| 7 | Interposição de Recursos | 14/12/2020 | 16/12/2020 |
| 8 | Resultado recursos e Divulgação do Resultado Final | 18/12/2020 | 18/12/2020 |