PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 12/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO E A EMPRESA MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, s/nº. Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.817.081/0001-50, com sede à Av. André Antônio Maggi, nº. 487, Edifício Concorde sala 705 andar 7; Bairro Jardim Eldorado, Cuiabá-MT, CEP: 78.048-250, representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr (a). APARECIDA CHIODI PESAMOSCA, empresária, portadora da cédula de identidade n. º 89050057 SSP/PR e inscrita no CPF sob n.º 018.155.351-13, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato Originário nº 012/2020, ao qual passará a vigorar com as seguintes alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO E RETIFICAÇÃO DA CLAUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO DO CONTRATO ORIGINAL

1.0 O presente Aditivo tem por Objetivo, a prorrogação do prazo do Contrato para 06 (Seis) meses, iniciando em 30/06/2020, e termino em 31/12/2020.

1.1. A devida prorrogação se deve ao fato da suspensão da execução de parte do objeto do contrato devido as restrições causadas pela pandemia COVID 19, conforme Decreto Municipal nº 1792/2020 de 06/04/2020.

1.2. Fica inserido na CLAUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINAL O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO.

1.2.1. A CONTRATANTE pagará a contratada de acordo com a execução sendo: 20% na publicação do Edital; 30% após o encerramento das inscrições; 20% 1 dia útil após a realização das provas objetivas e práticas; e 30% após a homologação do concurso público nº01/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2. O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso II e § 3º da Lei nº 8.666/93 e nas CLÁUSULAS TERCEIRA E SEXTA do Contrato Nº 012/2020.

2.1. A prorrogação promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:

2.2. A prefeitura Municipal optou por promover o Aditivo considerando que os preços ofertados são vantajosos para administração.

2.3. O presente aditivo para supressão encontra embasamento legal no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666/93 e contrato nº.012/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5. As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 25 de junho de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

CONTRATANTE

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MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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