DECRETO N.º 0316/2020.
1 de Dezembro de 2020
DECRETO N.º 0316/2020.
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.172/2020, abre Crédito Adicional Suplementar pelo efetivo excesso de arrecadação, para atender despesas com custeio do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado na rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.00– Trans. de Rec. do SUS – Outros Programas Fundo a Fundo (Covid-19), até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no Orçamento Programa 2020, pelo efetivo excesso de arrecadação.
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente do efetivo excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
| Funcional Programática: | Valor R$ |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3190.04.00.00.00 | 200.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3190.11.00.00.00 | 200.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3190.13.00.00.00 | 60.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3191.13.00.00.00 | 40.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3390.30.00.00.00 | 200.000,00 |
| 06.01.10.122.0090.2.131.3390.34.00.00.00 | 300.000,00 |
| SOMA | 1.000.000,00 |
Fonte de Recursos: 01.46.074 – Trans. de Rec. do SUS – Outros Programas Fundo a Fundo
Metas Financeiras: R$ 1.000.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal