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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.174/2020 e abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, para aquisição de Ônibus com recursos próprios para atender ao Transporte Escolar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), provenientes do efetivo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

Funcional Programática:

Valor R$

04.01.12.361.006.1.010.4490.52.00.00.00

234.000,00

SOMA

234.000,00

Fonte de Recursos: 03.01.000 – Trans. de Impostos e Recursos da Educação - Próprios

Metas Financeiras: R$ 234.000,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal