DECRETO Nº 0321/2020
1 de Dezembro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.177/2020 e abre Crédito Adicional Suplementar por efetivo Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado nas rubricas de Receita Orçamentária abaixo, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no Orçamento Programa 2020, pelo efetivo excesso de arrecadação.
| Rubrica Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.1.1.3.03.1.1.01 | Imposto s/ Rend. do Trabalho IRRF | 75.000,00 |
| 1.1.1.8.02.3.1.01 | ISSQN Principal Arrecadação Própria | 100.000,00 |
| 1.1.2.2.01.1.1.00 | Taxas pela Prestação de Serviços – Principal | 195.000,00 |
| 1.7.1.8.01.8.1.01 | Cota Parte Imposto s/ Operações de Crédito IOF | 260.000,00 |
| 1.7.1.8.02.2.1.00 | Cota Parte Comp. Financ. Recursos Minerais | 340.000,00 |
| 1.7.2.8.01.1.1.01 | Cota Parte Principal ICMS | 730.000,00 |
| SOMA | 1.700.000,00 |
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), proveniente do efetivo excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
| 03.01.04.122.0014.2.022.3390.30.00 | 50.000,00 |
| 03.01.04.122.0014.2.022.3390.39.00 | 150.000,00 |
| 03.01.04.846.0014.2.023.3390.47.00 | 40.000,00 |
| TOTAL | 240.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
| 06.06.17.512.0026.2.041.3190.11.00 | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 07.01.08.122.0028.2.035.3190.11.00 | 50.000,00 |
| 07.02.08.243.0044.2.042.3190.11.00 | 40.000,00 |
| 07.02.08.243.0044.2.042.3190.13.00 | 5.000,00 |
| TOTAL | 95.000,00 |
SECRETARIA DE URBANISMO
| 10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00 | 250.000,00 |
| TOTAL | 250.000,00 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
| 11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00 | 500.000,00 |
| 11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00 | 300.000,00 |
| 11.01.15.451.0023.1.038.4490.51.00 | 285.000,00 |
| TOTAL | 1.085.000,00 |
Fonte de Recursos: 01.00.000 – Recursos Ordinários
Metas Financeiras: R$ 1.700.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 30 de novembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal