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Pref. Carlinda

PORTARIA-SME Nº 04/2020

Dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar para aulas Presenciais e Não Presencias devido a Pandemia do COVID-19, das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o término do ano letivo de 2020 e ano letivo de 2021 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em consonância com o SINTEP e o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e considerando que a Medida Provisória nº 934/2020 dispensa as escolas de educação básica, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observar o mínimo de 200 dias letivos para o ano letivo de 2020, de efetivo trabalho escolar, determinando que a carga horária mínima de 800 horas seja cumprida nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;

Considerando o Parecer CNE/CP Nº 05/2020, que dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020 e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando que a Resolução Normativa Nº 003/2020 - CEE/MT dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020 a serem adotadas pelas instituições pertencentes a Rede Municipal, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal Nº 116/2020 que suspendeu as aulas até 30/04/2020 e o Decreto Municipal Nº 144/2020 que suspendeu por tempo indeterminado as aulas da Rede Municipal de Educação.

Considerando ainda, a necessidade de normatizar a reorganização do Calendário Escolar para as unidades Escolares da Rede Municipal;

Considerando o cumprimento de 600 horas/aulas do ano letivo de 2020, e a necessidade do cumprimento do quarto bimestre no ano civil de 2021, totalizando 200 horas;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

A necessidade de normatizar o início e término do ano letivo de 2021 nas unidades escolares da rede municipal;

RESOLVE:

DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO DE 2020:

Art. 1º Determinar a reorganização do Calendário Escolar do ano letivo de 2020, Para aulas não presenciais, normatizado pela Portaria/SME/002/2020, para término do ano letivo de 2020;

I. Estabelecer o início do 4.º bimestre do ano letivo 2020 para a Educação Infantil e Ensino

Fundamental da rede municipal, em 01/02/2021 e o término em 22/02/2021 nas unidades escolares da rede municipal.

II. Para os alunos matriculados nas etapas de Educação Infantil, Creche e Pré Escola, findo o

calendário escolar em 22/12/2020 terá direito a matrícula regular na turma compatível com sua idade.

Paragráfo Unico – Para os alunos matriculados nas etapas de Educação Infantil Pré II e 9° Ano do Ensino Fundamental que cumprirem o minímo de 75% de frequencia necessárias para sua aprovação até o dia 22/12/2020 tera direito a expedição da sua documentação escolar para ingresso na etapa seguinte.

DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA ÍNICIO DO ANO LETIVO DE 2021:

Art. 2º Estabelecer que o início do Ano letivo 2021 para a Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal, em 23/02/2021 e o término em 22/12/2021 nas unidades escolares da rede municipal.

I. Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental será de no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 880 horas anual, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino (lei 9394/96). Art. 3º. Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 51, da Lei municipal nº 753/2013 sejam nos seguintes períodos: I. Após o término do 1º semestre letivo, de 19/07/2021 à 02/08/2021 período de 15 (quinze) dias de recesso escolar é destinado aos professores em sala de aula, articuladores e alunos; II. No encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato.

Art. 4º. Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas, referente ao período 2020/2021, o profissional da educação básica, efetivo, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na sua unidade escolar de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ano letivo 2021 e demais atividades pertinentes.

§ 1°. Nos dias 26/01/2021 à 29/01/2021 fica destinado à organização das escolas no que diz respeito às atividades (decoração do ambiente escolar, planejamento escolar, leitura e alteração no PPP, elaboração do cronograma de atividade escolar, entre outros) que são específicas a cada escola.

Art. 5º. A unidade escolar entregará documento informativo aos pais ou responsáveis do aluno e ao próprio aluno quando for maior de idade para a renovação da matrícula, que deverá ser devolvido à escola no período determinado, devidamente assinado.

Art. 6º. A matrícula e a renovação de matrícula (1° ano e educação infantil) ocorrerão no período de 07/12/2020 à 17/12/2020.

§ 1º. Os alunos com idade acima de 15 (quinze) anos, cursando o ensino fundamental deverão ser atendidos preferencialmente em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

§ 2º. A matrícula para ingresso na Educação Infantil (Pré-Escola) terá como parâmetro a idade de 04 (quatro) anos completos até 31 de março do ano letivo de 2021.

§ 3º. A matrícula para ingresso no Ensino Fundamental terá como parâmetro a idade de 06 (seis) anos completos até 31 de março do ano letivo de 2021.

§ 4º. Os alunos que completarem seis anos de idade após 31 de março devem permanecer na Educação Infantil (Pré-Escola).

Art. 7º. A atribuição de aulas para profissionais da educação básica, efetivos, e a definição da sala de articulação e AEE, ocorrerá no período de 18/12/2020.

Art. 8º. Compete aos diretores escolares e a Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 9°. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação.

Carlinda-MT, 24 de novembro de 2020.

Maria das Dores da Costa

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Decreto 010/2017

CALENDÁRIO DE AULA NÃO PRESENCIAL (COVID-19) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CARLINDA-MT

ANO LETIVO 2020

FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO

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25 – Carnaval

15 dias letivos 60 horas

10 – Paixão de Cristo

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01 - Dia do trabalhador

12 dias letivos 48 horas 21 - Tiradentes

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11 – Corpus Christi

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21 dias letivos 105 horas

07 – Independência do Brasil

22 dias letivos 110 horas

OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

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02 – Finados

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12 – Nossa Senhora Aparecida

15 – Proclamação da República

25 - Natal

16 - Aniversário do Município 20 – Consciência Negra 16 dias letivos 96 horas

20 dias letivos 100 horas 19 dias letivos 95 horas

Semana Pedagógica e atribuição de turmas

Dia letivo

Início e término de bimestre

Ponto facultativo

Feriado

Suspensão das aulas (COVID-19)

Recesso escolar

Férias

CALENDÁRIO DE AULA PRESENCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CARLINDA-MT

ANO LETIVO 2021

JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL

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15 dias letivos 90 horas (2020)

24 dias letivos 88 horas

02 – Paixão de Cristo / 21 - Tiradentes

21 dias letivos 84 horas

4 dias letivos 16 horas 2021

MAIO JUNHO JULHO AGOSTO

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01 - Dia do trabalhador

03 – Corpus Christi

12 dias letivos 48 horas

21 dias letivos 84 horas

21 dias letivos 84 horas

21 dias letivos 84 horas

SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

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07 – Independência do Brasil

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12 – Nossa Senhora Aparecida

15 – Proclamação da República

25 – Natal

16 dias letivos 64 horas

22 dias letivos 88 horas

15 – Dia do Professor

16 - Aniversário do Município

20 – Consciência Negra

20 dias letivos 80 horas

20 dias letivos 80 horas

Férias

Semana Pedagógica nas escolas

Dia letivo

Início e término de bimestre

Ponto facultativo

Feriado