PORTARIA N° 07/2020
1 de Dezembro de 2020
PORTARIA N° 07/2020
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do (a) Professor (a) e do regime/jornada de trabalho do (a) Técnico (a) Administrativo (a) Educacional, do (a) Técnico (a) em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e a Lei Municipal 753/2013 e suas alterações; As Políticas da Secretaria Municipal de Educação para a Valorização dos (a) Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos (a) Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino; A importância de garantir o quadro permanente dos (a) profissionais efetivos (a) nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica; A necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do (a) professor (a) e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, do Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.
Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
I Em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação (SME) sendo que a atribuição destes profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação; II O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;
Parágrafo único Para atribuição dos profissionais efetivos em constante licença saúde ou em readaptação deve ser observado:
a) Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses) com apresentação do laudo pericial e/ou constando a licença no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Carlinda, deve contar pontos na unidade de lotação e participar da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho. b) O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do laudo pericial deve contar pontos e atribuir classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na unidade escolar de lotação.
Art. 3º Caso haja disponibilidade orçamentária e vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor.
Art. 4º O processo de atribuição de classe e/ou aula e regime de trabalho e seus anexos, será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Carlinda (www.carlinda.mt.gov.br).
Art. 5º A secretaria municipal de educação constituirá a Comissão Municipal de Atribuição de classe e/ou aula e regime/jornada de trabalho para organizar, planejar e executar a atribuição de classe e/ou aula e regime/jornada de trabalho aos profissionais da educação.
§ 1º A Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será composta de um representante titular e um suplente dos segmentos:
I Secretaria Municipal de Educação;
II Representante do CME;
III Diretores escolares;
IV Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE;
V Sub-Sede Municipal do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT.
§ 2ºA Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho orientará as escolas na criação da Comissão Escolar de Contagem de pontos que será composta de:
I Diretor da escola; II Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; III 01 (um) Profissional da Educação escolhido pela unidade escolar (professor ou técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional); IV 01 (um) Representante do segmento Pai.
§ 3° As Comissões Escolares de contagens de pontos deverão ser constituídas até o dia 04/12/2020 em todas as unidades escolares da rede.
§ 4º A Comissão Escolar de Contagem de Pontos deverá possibilitar o acompanhamento do SINTEP, em todas as etapas do processo de contagem de pontos.
Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I Realizar ciclos de estudo da Portaria nº 04/2020 (Calendário Escolar), Portaria nº 05/2020 (CDCE), Portaria nº 06/2020 (Composição de turma) Portaria nº 07/2020 (Atribuição) com os profissionais da educação. Esta atividade deverá ser realizada até o dia 04/12/2020.
II Elaborar e divulgar até 04/12/2020 Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Portaria.
a) O período das inscrições dos profissionais da educação, efetivos, ocorrerá no dia 08/12/2020; b) O processo de contagem de pontos dos profissionais da educação, efetivos, ocorrerá entre os dias 09/12/2020 à 14/12/2020, com a presença facultativa do profissional conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;
c) A unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;
d) O profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo e/ou função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função; e) Afixar para divulgação, no dia 15/12/2020 a partir das 8:00 horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, do Técnico Administrativo Educacional, do Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará no quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho com data início em 21/12/2020. f) Elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão Escolar de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 7º Para efeito desta Portaria considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39 da Lei Municipal n° 753/2013.
Art. 8º Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei n° 753/2013, conforme quadro abaixo:
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de Aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
§ 1º As atribuições das jornadas de trabalhos dos professores, técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil educacional e apoio administrativo educacional, efetivos, são de caráter permanente na respectiva unidade escolar. Considera-se ainda, as particularidades previstas na Lei n° 753/2013.
§ 2º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.
Art. 9º Para a contagem de pontos/classificação da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão Escolar de Contagem de Pontos, deverá proceder ao registro da pontuação em livro ata, considerando os critérios que constam no Anexo I desta Portaria, para a contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício.
Art. 10 A atribuição de classes e/ou aulas para professores efetivos deverá ocorrer no dia 21/12/2020 no período matutinona unidade escolar, conforme organização da Comissão de Contagem de Pontos com encaminhamento da ata para a Secretaria Municipal de Educação no dia 21/12/2020 período vespertino.
§ 1° Para os professores efetivos, lotados nas unidades escolares, de acordo com as regras e observando as ordens de prioridade abaixo descritas:
I Para os professores do quadro efetivo que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2020, na Educação Infantil (Creche, Pré I e Pré II), no Ensino Fundamental, atribuídos no I Ciclo (1° e 2° Ano) e no II Ciclo (4° Ano), quando em regime de unidocência, que optarem pela continuidade com a turma, será assegurado a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida. A continuidade não será garantida de um ciclo para o outro.
II O professor que optar pela continuidade na turma de unidocência em 2021 deve optar pela “continuidade na turma” confirmando na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos.
III Para os casos citados no inciso I, não será assegurado à continuidade nos seguintes casos:
a) Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovada mediante registro; b) Quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades; c) Remoção; d) Opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;
§ 2º A turma para ser considerada em processo de “continuidade”, deverá ser identificada no quadro demonstrativo da escola.
I A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50 % dos alunos mais um, advindos do ano de 2020;
§ 3º Em caso dos professores não conseguirem atribuição (item I parágrafo 1° deste artigo), passam a concorrer com os demais professores (a) conforme classificação da contagem de pontos na unidade escolar;
Art. 11 A segunda etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas organizada pela Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho destina-se, especificamente aos professores remanescentes e em movimentação. Nesta etapa de atribuição de classes e/ou aulas, os professores deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação no dia 21/12/2020, para consulta do quadro de vagas livres e/ou em substituição e mediante classificação obtida na contagem de pontos e na condição da existência de vaga atribuir aulas para uma determinada unidade escolar, observando o seguinte cronograma:
I Período vespertino (14h): Atribuição de classes e/ou aulas livres e/ou em substituição para professores remanescentes ou em movimentação e adicional.
§ 1º A Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho organizará a atribuição pelas áreas de conhecimento, atribuindo inicialmente na disciplina de formação e quando necessário, poderá completar a carga horária nas disciplinas da área de conhecimento, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação.
§ 2º Os professores remanescentes e em movimentação que atribuíram aula nesta data, deverão apresentar-se na escola de opção de atribuição, no próximo dia útil (22/12/2020), para a devida lotação e registro da atribuição, no quadro demonstrativo;
§ 3º Para os professores em movimentação, as aulas e/ou classes a serem atribuídas devem ser aulas que contemplem a sua habilitação específica em área de concurso e formação; será concedida após a atribuição aos professores efetivos e remanescentes de acordo com a contagem de pontos realizada na unidade pretendida e observada a efetividade de cada candidato.
§ 4º Entende-se por movimentação o ato que autoriza o movimento do servidor dentro do próprio órgão, exclusivamente em atendimento à administração devidamente fundamentado desde que haja existência de vaga.
Art. 12 Na terceira etapacaberá a Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho com apoio da Comissão Escolar de Contagem de Pontos da unidade escolar, completar o quadro de pessoal das escolas, em função de aulas livres ou em substituição com atribuição aos professores efetivos do quadro da escola, em aulas adicionais, não excedendo a carga horária de 10 h/a semanais. Ocorrerá no dia 22/12/2020 posterior à segunda etapa no período matutino, na SME.
Art. 13 Para professores efetivos candidatos a aulas adicionais, livres ou em substituição, deverão observar na atribuição:
Parágrafo único: Os professores com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) deverá apresentar um termo de compromisso que sua carga horária para o ano letivo de 2021 terá compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (em sala de aula e horas atividades), na rede municipal de ensino, não podendo exceder a 60 (sessenta) horas semanais no cômputo da jornada total de trabalho, sendo que neste caso a unidade escolar que oferece dois turnos de funcionamento, deverá distribuir a jornada de trabalho do professor entre os 02 (dois) turnos de funcionamento proporcionando assim, condições de cumprir sua jornada de trabalho (horas aulas e horas atividades) integralmente.
Art. 14 A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:
§ 1º Para atuar nas escolas de ensino fundamental, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I No I Ciclo e II Ciclo (exceto 6º Ano):
a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena;
II No 6º Ano no II Ciclo e III Ciclo, será exigido Licenciatura Plena nas habilitações específicas.
§ 2º Na educação especial, quando houver disponibilidade de cargos, art. 3° desta Portaria, por ordem de prioridade, exigir-se-á professores (a):
a) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Educação Especial; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
b) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
c) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em outra área que comprove experiência para a função; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
d) Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
e) A atribuição de classes e/ou aulas para o Professor da sala de AEE ocorrerá no dia 21/12/2020 na unidade escolar.
Art. 15 A atribuição de classes e/ou aulas para o Professor Articulador da Aprendizagem ocorrerá no dia 21/12/2020 na unidade escolar.
§ 1º Para a função de professor articulador da aprendizagem o candidato deverá:
I Ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais; II Na falta de professor efetivo concorrendo ao cargo, os professores em estágio probatório poderão candidatar-se; desde que atendam os mesmos requisitos do § 2º. III Ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia; IV Ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos para atuar no I e II ciclo;
§ 2º Os professores candidatos a exercerem as funções descritas do caput deste artigo, deverão participar inicialmente do processo de atribuição de classes e/ou aulas conforme artigo 10º desta Portaria.
§ 3° Para as unidades escolares (Ciclo de Formação Humana) que tenham em seu quadro de matrícula 150 alunos por ciclo (I e II) será concedido 01 (um) professor articulador da aprendizagem para cada ciclo.
§ 4° Para o III Ciclo, a unidade escolar poderá planejar junto aos professores efetivos, durante o cumprimento das horas atividades, o atendimento dos alunos que apresentarem dificuldades na aprendizagem.
§ 5° Será concedido para as unidades escolares (Ciclo de Formação Humana) especificamente para o ano letivo de 2021, em decorrência da pandemia COVID-19, para fins de sanar as defasagens de aprendizagem dos alunos, professores que atuarão especificamente em aulas de reforço nas disciplinas de português e matemática do 2° Ano ao 5° Ano com formação em pedagogia, e 6° Ano ao 9° Ano conforme tabela abaixo:
| Português | Matemática | |||
| 2° ao 5° | 6° ao 9° | 2° ao 5° | 6° ao 9° | |
| Cecília Meireles | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
| Joaquim Nabuco | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
| Manoel Bandeira | 9 h/a | 9 h/a | 12 h/a | 12 h/a |
| Monteiro Lobato | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
| Padre Geraldo | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, EFETIVO
Art. 16 Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional será considerada a carga horária de 30 horas semanais.
Art. 17 O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê o Art. 3º da Lei 753/2013, das seguintes funções:
I Técnico Administrativo Educacional (Administração Escolar e Multimeios didáticos). II Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional. III Apoio Administrativo Educacional (Nutrição Escolar, Manutenção de Infraestrutura, Vigilância e Segurança).
Art. 18 Para a contagem de pontos/classificação do regime/jornada de trabalho do (a) Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivo, a Comissão Municipal de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho e a Comissão Escolar de Contagem de Pontos, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição em livros atas, considerando os critérios constantes no anexo III desta Portaria;
Art. 19 A atribuição para o Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem ocorrerá na própria unidade escolar, dia 21/12/2020, no período matutino; inclusive os cargos remanescentes e em desvio de função, com encaminhamento de ata para esta SME.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Os profissionais da educação básica, efetivos, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na própria unidade escolar, na qual se encontra lotado.
§ 1º Os profissionais mencionados no “caput” deste artigo se encontram:
I Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II Em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação; III Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem com o período em vigência; IV O professor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência; V Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial.
§ 2º Para os profissionais mencionados no caput desse artigo será garantida a atribuição de classe e/ou aulas ou cargos/funções na unidade escolar de sua última lotação.
Art. 21 O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.
Art. 22 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão;
Parágrafo único O recurso referido no “caput” deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Comissão Municipal de Atribuição de classe e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, o mesmo prazo para emissão do parecer.
Art. 23 A demanda para provimento de pessoal no cargo de Técnico (a) em Desenvolvimento Infantil Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional remanescente ficam sob a responsabilidade da SME.
Art. 24 O quantitativo de profissionais para o cargo de técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional nutrição escolar e de infraestrutura escolar/limpeza será conforme necessidade de cada unidade escolar observando a quantidade de turmas/alunos e espaço físico.
Art. 25 O quantitativo de profissionais para o cargo de Técnico Administrativo Educacional na função de Secretário Escolar será definido de acordo com:
I A unidade escolar com mais de 301 alunos independente dos turnos de funcionamento terá direito a 01 (um) Técnico Administrativo na função de Secretário Escolar.
Art. 26 Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor e Coordenador Pedagógico), e aos que estão prestando serviços na SME será garantido à pontuação constante no anexo I desta Portaria, no que se refere à titulação, tempo de serviço, assiduidade/jornada de trabalho e qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.
Art. 27 Os profissionais lotadas na SME para participar do processo de contagem de pontos, deverão preencher a ficha de inscrição e entregar na unidade escolar de lotação.
§ 1º A contagem de pontos será considerada para todos os efeitos a pontuação obtida na unidade escolar e/ou repartição que esteja atuando.
Art. 28 Compete a Equipe Administrativa/Pedagógica da SME, orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde a execução da contagem de pontos pela Comissão Escolar de contagem de pontos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino até a atribuição final executada pela Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 29 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e em caso de impossibilidade, transferir para a Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de solucionar o caso.
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda-MT, 26 de novembro de 2020.
Maria das Dores da Costa
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Decreto 010/2017
ANEXO I
FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO (A) PROFESSOR (A) EFETIVO (A)
ESCOLA MUNICIPAL: ___________________________
| 1 | DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||
| Nome: ___________________________ Endereço: nº Celular: E-mail: ___________________________ | |||||||||||||||
| 2. | HABILITAÇÃO (FORMAÇÃO): | ||||||||||||||
| ( ) Licenciatura plena Área: ________________________________________________ Especialização: _________________________________________ | |||||||||||||||
| 3. | POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? (preenchimento obrigatório) | ||||||||||||||
| a ( ) NÃO b ( ) SIM | TIPO: ( ) PUBLICO ( ) PRIVADO | CH:___________________ | |||||||||||||
| 4. | OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: | ||||||||||||||
| ( ) Por área/disciplina Área: ______________________________ Disciplina: _________________________________________________ | |||||||||||||||
| Continuidade com unidocência: ( ) Creche ( ) Pré-Escola ( ) I Ciclo (1° e 2° Ano) ( ) II Ciclo, 4° Ano ( ) Articulação ( ) Sala de AEE ( ) Aulas adicionais/reforço | |||||||||||||||
| Unidocência ( ) Creche ( ) Pré-Escola ( ) Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) ( ) Articulação ( ) Sala de AEE ( ) Aulas adicionais/reforço | |||||||||||||||
| 5. | NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFESSOR (A) | ||||||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | Computo | Pontos | ||||||||||||
| I | DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | ||||||||||||||
| a. | Pós Graduação | Doutorado | 30,0 (trinta) pontos. | ||||||||||||
| Mestrado | 28,0 (vinte e oito) pontos. | ||||||||||||||
| Especialização | 25,0 (vinte e cinco) pontos. | ||||||||||||||
| b. | Licenciatura | Licenciatura Plena | 20,0 (vinte) pontos. | ||||||||||||
| II | DO TEMPO DE SERVIÇO | ||||||||||||||
| a. | Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de ensino, na habilitação específica para a turma/disciplina a que concorrer. | 0,5 (meio) ponto | |||||||||||||
| b. | Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. | 0,5 (meio) ponto. | |||||||||||||
| III | DA FORMAÇÃO/PARTICIPAÇÃO | ||||||||||||||
| b. | Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe (eletrônico) referente a conceitos e relatórios, frequência e conteúdos durante o ano de 2020 e se prof. com atribuição em função (Coordenação Pedagógica, Articulação e direção) considerar as competências da função para avaliação deste item. | 100% | 10,0 (dez) pontos. | ||||||||||||
| 90% | 8,0 (oito) pontos. | ||||||||||||||
| 80% | 6,0 (seis) pontos. | ||||||||||||||
| 75% | 4,0 (quatro) pontos. | ||||||||||||||
| c. | Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar, Reuniões Pedagógicas, Atividades cívicas, comemorativas. | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||||||
| c. | Capacitação de Primeiros Socorros. | 3,0 (três) pontos. | |||||||||||||
| IV | QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR considerar apenas os últimos 3 (três) anos. | ||||||||||||||
| a. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 10 (dez) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada 40 horas. | |||||||||||||
| b. | Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento e cópia do planejamento do mesmo, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada certificado. | |||||||||||||
| 6 | TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||||||||||
| 7 | EM CASO DE EMPATE | ||||||||||||||
| 1º Tempo de serviço na unidade escolar. | |||||||||||||||
| 2º Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino. | |||||||||||||||
| 3º Maior idade. | |||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE: | |||||||||||||||
| Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | |||||||||||||||
| _________________________________________________________ Assinatura do (a) Professor (a) | Data: ______/_____/_______. | ||||||||||||||
| Comissão de Contagem de Pontos ______________________________________________________ | Data: ______/_____/_______. | ||||||||||||||
ANEXO II
FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO (A) TECNICO (A) ADMINISTRATIVO (A) ESCOLAR, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE, TDIE E AAE) – EFETIVO
ESCOLA MUNICIPAL: ______________________________________________________
| 1. | DADOS PESSOAIS: | |||||||||||||||
| Nome: ___ Endereço: ___________nº _________ Celular: ____E-mail: _______________________________________________________ | ||||||||||||||||
| 2. | FORMAÇÃO | |||||||||||||||
| a. | HABILITAÇÃO: | |||||||||||||||
| ( ) Licenciatura plena ( ) Outra | ||||||||||||||||
| b. | CURSO PROFISSIONALIZANTE | |||||||||||||||
| ( ) Sim ( ) Arara Azul/Profuncionário | ( ) Não | |||||||||||||||
| 3. | OPÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO | |||||||||||||||
| a. | Técnico (a) Administrativo (a) Escolar (TAE) ( ) Secretaria Escolar/Técnico (a) ( ) Laboratório de Informática | |||||||||||||||
| b. | Apoio Administrativo Escolar (AAE) ( ) Limpeza ( ) Nutrição ( ) Vigia | |||||||||||||||
| c. | ( ) Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional (TDIE) | |||||||||||||||
| 4. | NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO | |||||||||||||||
| Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | |||||||||||||
| I | DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE e TDIE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo. | |||||||||||||||
| a) TAE e TDIE | Ensino Superior | Pós Graduação | 25,0 (vinte e cinco) pontos. | |||||||||||||
| Licenciatura Plena/Bacharel | 20,0 (vinte) pontos. | |||||||||||||||
| b) AAE | Ensino Médio | Profissionalizado | 10 (dez) pontos. | |||||||||||||
| Propedêutico | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental completo | 3,0 (três) pontos. | ||||||||||||||
| II | DO TEMPO DE SERVIÇO – ABRANGENTE A TAE, TDIE e AAE | |||||||||||||||
| a. | Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de ensino, na habilitação específica para a função que concorre. | 0,5 (meio) ponto. | ||||||||||||||
| b. | Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. | 0,5 (meio) ponto. | ||||||||||||||
| c. | Participação em 100% das atividades cívicas, das reuniões e atividades pedagógico-administrativas, datas comemorativas em 2020. | 5,0 (cinco) ponto. | ||||||||||||||
| III | DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR – para TAE, TDIE e AAE – Considerar apenas os últimos 3 (três) anos | |||||||||||||||
| a. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais – com limite de 10,0 (dez) pontos no total. | 1,0 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas. | ||||||||||||||
| b. | Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento e cópia do planejamento, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação. Limite de 3,0 (três) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada certificado. | ||||||||||||||
| c. | Capacitação de Primeiros Socorros. | 3,0 (três) pontos. | ||||||||||||||
| IV | ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM (preencher apenas os campos pertinentes à inscrição/função) | |||||||||||||||
| a) TAE | Conhecimento e domínio de informática em Word e Excel. | 5,0 (cinco) pontos. | ||||||||||||||
| Conhecimento e domínio dos programas desenvolvidos pela SME (diário eletrônico, PDDE Interativo, Censo Escolar, PPP) | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||||||||
| b) AAE | I MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA (LIMPEZA) | |||||||||||||||
| Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria, jardinagem e segurança), com limite máximo de 10,0 (dez) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | |||||||||||||||
| II NUTRIÇÃO ESCOLAR | ||||||||||||||||
| Certificado na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos e segurança), com limite máximo de 10,0 (dez) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | |||||||||||||||
| III VIGILÂNCIA | ||||||||||||||||
| Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 10,0 (dez) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | |||||||||||||||
| c) TDIE | Certificados na área específica (higiene, segurança e saúde das crianças) com limite máximo de 10,0 pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | ||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||||||||||||
| EM CASO DE EMPATE | ||||||||||||||||
| a | Escolaridade | |||||||||||||||
| b | Maior idade | |||||||||||||||
| PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE | ||||||||||||||||
| Obs: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. | ||||||||||||||||
| ___________________________________________________________ Assinatura do (a) Profissional | Data: ______/_____/_______. | |||||||||||||||
| Comissão de Contagem de Pontos ______________________________________________________ | Data: ______/_____/_______. | |||||||||||||||
PORTARIA N° 07/2020
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do (a) Professor (a) e do regime/jornada de trabalho do (a) Técnico (a) Administrativo (a) Educacional, do (a) Técnico (a) em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e a Lei Municipal 753/2013 e suas alterações; As Políticas da Secretaria Municipal de Educação para a Valorização dos (a) Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos (a) Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino; A importância de garantir o quadro permanente dos (a) profissionais efetivos (a) nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica; A necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do (a) professor (a) e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, do Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.
Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
I Em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação (SME) sendo que a atribuição destes profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação; II O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;Parágrafo único Para atribuição dos profissionais efetivos em constante licença saúde ou em readaptação deve ser observado:
a) Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses) com apresentação do laudo pericial e/ou constando a licença no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Carlinda, deve contar pontos na unidade de lotação e participar da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho. b) O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do laudo pericial deve contar pontos e atribuir classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na unidade escolar de lotação.Art. 3º Caso haja disponibilidade orçamentária e vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor.
Art. 4º O processo de atribuição de classe e/ou aula e regime de trabalho e seus anexos, será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Carlinda (www.carlinda.mt.gov.br).
Art. 5º A secretaria municipal de educação constituirá a Comissão Municipal de Atribuição de classe e/ou aula e regime/jornada de trabalho para organizar, planejar e executar a atribuição de classe e/ou aula e regime/jornada de trabalho aos profissionais da educação.
§ 1º A Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será composta de um representante titular e um suplente dos segmentos:
I Secretaria Municipal de Educação;II Representante do CME;
III Diretores escolares;
IV Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE;
V Sub-Sede Municipal do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT.
§ 2ºA Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho orientará as escolas na criação da Comissão Escolar de Contagem de pontos que será composta de:
I Diretor da escola; II Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; III 01 (um) Profissional da Educação escolhido pela unidade escolar (professor ou técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional); IV 01 (um) Representante do segmento Pai.§ 3° As Comissões Escolares de contagens de pontos deverão ser constituídas até o dia 04/12/2020 em todas as unidades escolares da rede.
§ 4º A Comissão Escolar de Contagem de Pontos deverá possibilitar o acompanhamento do SINTEP, em todas as etapas do processo de contagem de pontos.
Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I Realizar ciclos de estudo da Portaria nº 04/2020 (Calendário Escolar), Portaria nº 05/2020 (CDCE), Portaria nº 06/2020 (Composição de turma) Portaria nº 07/2020 (Atribuição) com os profissionais da educação. Esta atividade deverá ser realizada até o dia 04/12/2020.
II Elaborar e divulgar até 04/12/2020 Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Portaria.
a) O período das inscrições dos profissionais da educação, efetivos, ocorrerá no dia 08/12/2020; b) O processo de contagem de pontos dos profissionais da educação, efetivos, ocorrerá entre os dias 09/12/2020 à 14/12/2020, com a presença facultativa do profissional conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;c) A unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;
d) O profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo e/ou função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função; e) Afixar para divulgação, no dia 15/12/2020 a partir das 8:00 horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, do Técnico Administrativo Educacional, do Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará no quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho com data início em 21/12/2020. f) Elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão Escolar de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho.SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 7º Para efeito desta Portaria considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39 da Lei Municipal n° 753/2013.
Art. 8º Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei n° 753/2013, conforme quadro abaixo:
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de Aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
§ 1º As atribuições das jornadas de trabalhos dos professores, técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil educacional e apoio administrativo educacional, efetivos, são de caráter permanente na respectiva unidade escolar. Considera-se ainda, as particularidades previstas na Lei n° 753/2013.
§ 2º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.
Art. 9º Para a contagem de pontos/classificação da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão Escolar de Contagem de Pontos, deverá proceder ao registro da pontuação em livro ata, considerando os critérios que constam no Anexo I desta Portaria, para a contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício.
Art. 10 A atribuição de classes e/ou aulas para professores efetivos deverá ocorrer no dia 21/12/2020 no período matutinona unidade escolar, conforme organização da Comissão de Contagem de Pontos com encaminhamento da ata para a Secretaria Municipal de Educação no dia 21/12/2020 período vespertino.
§ 1° Para os professores efetivos, lotados nas unidades escolares, de acordo com as regras e observando as ordens de prioridade abaixo descritas:
I Para os professores do quadro efetivo que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2020, na Educação Infantil (Creche, Pré I e Pré II), no Ensino Fundamental, atribuídos no I Ciclo (1° e 2° Ano) e no II Ciclo (4° Ano), quando em regime de unidocência, que optarem pela continuidade com a turma, será assegurado a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida. A continuidade não será garantida de um ciclo para o outro.
II O professor que optar pela continuidade na turma de unidocência em 2021 deve optar pela “continuidade na turma” confirmando na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos.
III Para os casos citados no inciso I, não será assegurado à continuidade nos seguintes casos:
a) Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovada mediante registro; b) Quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades; c) Remoção; d) Opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;§ 2º A turma para ser considerada em processo de “continuidade”, deverá ser identificada no quadro demonstrativo da escola.
I A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50 % dos alunos mais um, advindos do ano de 2020;
§ 3º Em caso dos professores não conseguirem atribuição (item I parágrafo 1° deste artigo), passam a concorrer com os demais professores (a) conforme classificação da contagem de pontos na unidade escolar;
Art. 11 A segunda etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas organizada pela Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho destina-se, especificamente aos professores remanescentes e em movimentação. Nesta etapa de atribuição de classes e/ou aulas, os professores deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação no dia 21/12/2020, para consulta do quadro de vagas livres e/ou em substituição e mediante classificação obtida na contagem de pontos e na condição da existência de vaga atribuir aulas para uma determinada unidade escolar, observando o seguinte cronograma:
I Período vespertino (14h): Atribuição de classes e/ou aulas livres e/ou em substituição para professores remanescentes ou em movimentação e adicional.§ 1º A Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho organizará a atribuição pelas áreas de conhecimento, atribuindo inicialmente na disciplina de formação e quando necessário, poderá completar a carga horária nas disciplinas da área de conhecimento, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação.
§ 2º Os professores remanescentes e em movimentação que atribuíram aula nesta data, deverão apresentar-se na escola de opção de atribuição, no próximo dia útil (22/12/2020), para a devida lotação e registro da atribuição, no quadro demonstrativo;
§ 3º Para os professores em movimentação, as aulas e/ou classes a serem atribuídas devem ser aulas que contemplem a sua habilitação específica em área de concurso e formação; será concedida após a atribuição aos professores efetivos e remanescentes de acordo com a contagem de pontos realizada na unidade pretendida e observada a efetividade de cada candidato.
§ 4º Entende-se por movimentação o ato que autoriza o movimento do servidor dentro do próprio órgão, exclusivamente em atendimento à administração devidamente fundamentado desde que haja existência de vaga.
Art. 12 Na terceira etapacaberá a Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho com apoio da Comissão Escolar de Contagem de Pontos da unidade escolar, completar o quadro de pessoal das escolas, em função de aulas livres ou em substituição com atribuição aos professores efetivos do quadro da escola, em aulas adicionais, não excedendo a carga horária de 10 h/a semanais. Ocorrerá no dia 22/12/2020 posterior à segunda etapa no período matutino, na SME.
Art. 13 Para professores efetivos candidatos a aulas adicionais, livres ou em substituição, deverão observar na atribuição:
Parágrafo único: Os professores com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) deverá apresentar um termo de compromisso que sua carga horária para o ano letivo de 2021 terá compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (em sala de aula e horas atividades), na rede municipal de ensino, não podendo exceder a 60 (sessenta) horas semanais no cômputo da jornada total de trabalho, sendo que neste caso a unidade escolar que oferece dois turnos de funcionamento, deverá distribuir a jornada de trabalho do professor entre os 02 (dois) turnos de funcionamento proporcionando assim, condições de cumprir sua jornada de trabalho (horas aulas e horas atividades) integralmente.
Art. 14 A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:
§ 1º Para atuar nas escolas de ensino fundamental, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I No I Ciclo e II Ciclo (exceto 6º Ano):
a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena;
II No 6º Ano no II Ciclo e III Ciclo, será exigido Licenciatura Plena nas habilitações específicas.
§ 2º Na educação especial, quando houver disponibilidade de cargos, art. 3° desta Portaria, por ordem de prioridade, exigir-se-á professores (a):
a) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Educação Especial; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
b) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
c) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em outra área que comprove experiência para a função; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
d) Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação; que passará ainda por uma avaliação com profissional especializado (Psicólogo da Educação) ou designado por esta SME.
e) A atribuição de classes e/ou aulas para o Professor da sala de AEE ocorrerá no dia 21/12/2020 na unidade escolar.
Art. 15 A atribuição de classes e/ou aulas para o Professor Articulador da Aprendizagem ocorrerá no dia 21/12/2020 na unidade escolar.
§ 1º Para a função de professor articulador da aprendizagem o candidato deverá:
I Ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais; II Na falta de professor efetivo concorrendo ao cargo, os professores em estágio probatório poderão candidatar-se; desde que atendam os mesmos requisitos do § 2º. III Ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia; IV Ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos para atuar no I e II ciclo;§ 2º Os professores candidatos a exercerem as funções descritas do caput deste artigo, deverão participar inicialmente do processo de atribuição de classes e/ou aulas conforme artigo 10º desta Portaria.
§ 3° Para as unidades escolares (Ciclo de Formação Humana) que tenham em seu quadro de matrícula 150 alunos por ciclo (I e II) será concedido 01 (um) professor articulador da aprendizagem para cada ciclo.
§ 4° Para o III Ciclo, a unidade escolar poderá planejar junto aos professores efetivos, durante o cumprimento das horas atividades, o atendimento dos alunos que apresentarem dificuldades na aprendizagem.
§ 5° Será concedido para as unidades escolares (Ciclo de Formação Humana) especificamente para o ano letivo de 2021, em decorrência da pandemia COVID-19, para fins de sanar as defasagens de aprendizagem dos alunos, professores que atuarão especificamente em aulas de reforço nas disciplinas de português e matemática do 2° Ano ao 5° Ano com formação em pedagogia, e 6° Ano ao 9° Ano conforme tabela abaixo:
| Português | Matemática | |||
| 2° ao 5° | 6° ao 9° | 2° ao 5° | 6° ao 9° | |
| Cecília Meireles | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
| Joaquim Nabuco | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
| Manoel Bandeira | 9 h/a | 9 h/a | 12 h/a | 12 h/a |
| Monteiro Lobato | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
| Padre Geraldo | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a | 9 h/a |
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, EFETIVO
Art. 16 Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional será considerada a carga horária de 30 horas semanais.
Art. 17 O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê o Art. 3º da Lei 753/2013, das seguintes funções:
I Técnico Administrativo Educacional (Administração Escolar e Multimeios didáticos). II Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional. III Apoio Administrativo Educacional (Nutrição Escolar, Manutenção de Infraestrutura, Vigilância e Segurança).Art. 18 Para a contagem de pontos/classificação do regime/jornada de trabalho do (a) Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivo, a Comissão Municipal de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho e a Comissão Escolar de Contagem de Pontos, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição em livros atas, considerando os critérios constantes no anexo III desta Portaria;
Art. 19 A atribuição para o Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem ocorrerá na própria unidade escolar, dia 21/12/2020, no período matutino; inclusive os cargos remanescentes e em desvio de função, com encaminhamento de ata para esta SME.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Os profissionais da educação básica, efetivos, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na própria unidade escolar, na qual se encontra lotado.
§ 1º Os profissionais mencionados no “caput” deste artigo se encontram:
I Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II Em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação; III Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem com o período em vigência; IV O professor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência; V Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial.§ 2º Para os profissionais mencionados no caput desse artigo será garantida a atribuição de classe e/ou aulas ou cargos/funções na unidade escolar de sua última lotação.
Art. 21 O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.
Art. 22 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão;
Parágrafo único O recurso referido no “caput” deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Comissão Municipal de Atribuição de classe e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, o mesmo prazo para emissão do parecer.
Art. 23 A demanda para provimento de pessoal no cargo de Técnico (a) em Desenvolvimento Infantil Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional remanescente ficam sob a responsabilidade da SME.
Art. 24 O quantitativo de profissionais para o cargo de técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional nutrição escolar e de infraestrutura escolar/limpeza será conforme necessidade de cada unidade escolar observando a quantidade de turmas/alunos e espaço físico.
Art. 25 O quantitativo de profissionais para o cargo de Técnico Administrativo Educacional na função de Secretário Escolar será definido de acordo com:
I A unidade escolar com mais de 301 alunos independente dos turnos de funcionamento terá direito a 01 (um) Técnico Administrativo na função de Secretário Escolar.
Art. 26 Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor e Coordenador Pedagógico), e aos que estão prestando serviços na SME será garantido à pontuação constante no anexo I desta Portaria, no que se refere à titulação, tempo de serviço, assiduidade/jornada de trabalho e qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.
Art. 27 Os profissionais lotadas na SME para participar do processo de contagem de pontos, deverão preencher a ficha de inscrição e entregar na unidade escolar de lotação.
§ 1º A contagem de pontos será considerada para todos os efeitos a pontuação obtida na unidade escolar e/ou repartição que esteja atuando.
Art. 28 Compete a Equipe Administrativa/Pedagógica da SME, orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde a execução da contagem de pontos pela Comissão Escolar de contagem de pontos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino até a atribuição final executada pela Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 29 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão Municipal de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e em caso de impossibilidade, transferir para a Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de solucionar o caso.
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda-MT, 26 de novembro de 2020.
Maria das Dores da Costa
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Decreto 010/2017
ANEXO I
FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO (A) PROFESSOR (A) EFETIVO (A)
ESCOLA MUNICIPAL: ___________________________________________________
| 1 | DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||
| Nome: _____________________________________________ Endereço: nº Celular: E-mail: ________________________________________________ | |||||||||||||||
| 2. | HABILITAÇÃO (FORMAÇÃO): | ||||||||||||||
| ( ) Licenciatura plena Área: ________________________________________________ Especialização: _________________________________________ | |||||||||||||||
| 3. | POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? (preenchimento obrigatório) | ||||||||||||||
| a ( ) NÃO b ( ) SIM | TIPO: ( ) PUBLICO ( ) PRIVADO | CH:___________________ | |||||||||||||
| 4. | OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: | ||||||||||||||
| ( ) Por área/disciplina Área: ______________________________ Disciplina: _________________________________________________ | |||||||||||||||
| Continuidade com unidocência: ( ) Creche ( ) Pré-Escola ( ) I Ciclo (1° e 2° Ano) ( ) II Ciclo, 4° Ano ( ) Articulação ( ) Sala de AEE ( ) Aulas adicionais/reforço | |||||||||||||||
| Unidocência ( ) Creche ( ) Pré-Escola ( ) Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) ( ) Articulação ( ) Sala de AEE ( ) Aulas adicionais/reforço | |||||||||||||||
| 5. | NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFESSOR (A) | ||||||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | Computo | Pontos | ||||||||||||
| I | DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | ||||||||||||||
| a. | Pós Graduação | Doutorado | 30,0 (trinta) pontos. | ||||||||||||
| Mestrado | 28,0 (vinte e oito) pontos. | ||||||||||||||
| Especialização | 25,0 (vinte e cinco) pontos. | ||||||||||||||
| b. | Licenciatura | Licenciatura Plena | 20,0 (vinte) pontos. | ||||||||||||
| II | DO TEMPO DE SERVIÇO | ||||||||||||||
| a. | Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de ensino, na habilitação específica para a turma/disciplina a que concorrer. | 0,5 (meio) ponto | |||||||||||||
| b. | Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. | 0,5 (meio) ponto. | |||||||||||||
| III | DA FORMAÇÃO/PARTICIPAÇÃO | ||||||||||||||
| b. | Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe (eletrônico) referente a conceitos e relatórios, frequência e conteúdos durante o ano de 2020 e se prof. com atribuição em função (Coordenação Pedagógica, Articulação e direção) considerar as competências da função para avaliação deste item. | 100% | 10,0 (dez) pontos. | ||||||||||||
| 90% | 8,0 (oito) pontos. | ||||||||||||||
| 80% | 6,0 (seis) pontos. | ||||||||||||||
| 75% | 4,0 (quatro) pontos. | ||||||||||||||
| c. | Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar, Reuniões Pedagógicas, Atividades cívicas, comemorativas. | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||||||
| c. | Capacitação de Primeiros Socorros. | 3,0 (três) pontos. | |||||||||||||
| IV | QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR considerar apenas os últimos 3 (três) anos. | ||||||||||||||
| a. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 10 (dez) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada 40 horas. | |||||||||||||
| b. | Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento e cópia do planejamento do mesmo, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada certificado. | |||||||||||||
| 6 | TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||||||||||
| 7 | EM CASO DE EMPATE | ||||||||||||||
| 1º Tempo de serviço na unidade escolar. | |||||||||||||||
| 2º Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino. | |||||||||||||||
| 3º Maior idade. | |||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE: | |||||||||||||||
| Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | |||||||||||||||
| _________________________________________________________ Assinatura do (a) Professor (a) | Data: ______/_____/_______. | ||||||||||||||
| Comissão de Contagem de Pontos ______________________________________________________ | Data: ______/_____/_______. | ||||||||||||||
ANEXO II
FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO (A) TECNICO (A) ADMINISTRATIVO (A) ESCOLAR, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE, TDIE E AAE) – EFETIVO
ESCOLA MUNICIPAL: ______________________________________________________| 1. | DADOS PESSOAIS: | |||||||||||||||
| Nome: ___ Endereço: ___________nº _________ Celular: ____E-mail: _______________________________________________________ | ||||||||||||||||
| 2. | FORMAÇÃO | |||||||||||||||
| a. | HABILITAÇÃO: | |||||||||||||||
| ( ) Licenciatura plena ( ) Outra | ||||||||||||||||
| b. | CURSO PROFISSIONALIZANTE | |||||||||||||||
| ( ) Sim ( ) Arara Azul/Profuncionário | ( ) Não | |||||||||||||||
| 3. | OPÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO | |||||||||||||||
| a. | Técnico (a) Administrativo (a) Escolar (TAE) ( ) Secretaria Escolar/Técnico (a) ( ) Laboratório de Informática | |||||||||||||||
| b. | Apoio Administrativo Escolar (AAE) ( ) Limpeza ( ) Nutrição ( ) Vigia | |||||||||||||||
| c. | ( ) Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional (TDIE) | |||||||||||||||
| 4. | NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO | |||||||||||||||
| Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | |||||||||||||
| I | DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE e TDIE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo. | |||||||||||||||
| a) TAE e TDIE | Ensino Superior | Pós Graduação | 25,0 (vinte e cinco) pontos. | |||||||||||||
| Licenciatura Plena/Bacharel | 20,0 (vinte) pontos. | |||||||||||||||
| b) AAE | Ensino Médio | Profissionalizado | 10 (dez) pontos. | |||||||||||||
| Propedêutico | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental completo | 3,0 (três) pontos. | ||||||||||||||
| II | DO TEMPO DE SERVIÇO – ABRANGENTE A TAE, TDIE e AAE | |||||||||||||||
| a. | Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de ensino, na habilitação específica para a função que concorre. | 0,5 (meio) ponto. | ||||||||||||||
| b. | Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. | 0,5 (meio) ponto. | ||||||||||||||
| c. | Participação em 100% das atividades cívicas, das reuniões e atividades pedagógico-administrativas, datas comemorativas em 2020. | 5,0 (cinco) ponto. | ||||||||||||||
| III | DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR – para TAE, TDIE e AAE – Considerar apenas os últimos 3 (três) anos | |||||||||||||||
| a. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais – com limite de 10,0 (dez) pontos no total. | 1,0 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas. | ||||||||||||||
| b. | Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento e cópia do planejamento, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação. Limite de 3,0 (três) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada certificado. | ||||||||||||||
| c. | Capacitação de Primeiros Socorros. | 3,0 (três) pontos. | ||||||||||||||
| IV | ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM (preencher apenas os campos pertinentes à inscrição/função) | |||||||||||||||
| a) TAE | Conhecimento e domínio de informática em Word e Excel. | 5,0 (cinco) pontos. | ||||||||||||||
| Conhecimento e domínio dos programas desenvolvidos pela SME (diário eletrônico, PDDE Interativo, Censo Escolar, PPP) | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||||||||
| b) AAE | I MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA (LIMPEZA) | |||||||||||||||
| Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria, jardinagem e segurança), com limite máximo de 10,0 (dez) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | |||||||||||||||
| II NUTRIÇÃO ESCOLAR | ||||||||||||||||
| Certificado na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos e segurança), com limite máximo de 10,0 (dez) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | |||||||||||||||
| III VIGILÂNCIA | ||||||||||||||||
| Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 10,0 (dez) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | |||||||||||||||
| c) TDIE | Certificados na área específica (higiene, segurança e saúde das crianças) com limite máximo de 10,0 pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas. | ||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||||||||||||
| EM CASO DE EMPATE | ||||||||||||||||
| a | Escolaridade | |||||||||||||||
| b | Maior idade | |||||||||||||||
| PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE | ||||||||||||||||
| Obs: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. | ||||||||||||||||
| ___________________________________________________________ Assinatura do (a) Profissional | Data: ______/_____/_______. | |||||||||||||||
| Comissão de Contagem de Pontos ______________________________________________________ | Data: ______/_____/_______. | |||||||||||||||