EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 LEI EMERGENCIAL DA CULTURA ALDIR BLANC Nº 14017/2020
1 de Dezembro de 2020
CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL.
INCISO III – EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS, PRÊMIOS, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO SETOR CULTURAL E OUTROS INSTRUMENTOS 01 EDITAIS N. 09/2020, VALOR TOTAL DE R$125.248,79; PARA CONTEMPLAR OS ARTISTAS, ARTESÕES, ENTRE OUTROS SEGMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO TABAPORÃ.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 310/2001, de criação do Conselho Municipal de Cultura de Tabaporã - MT
CONSIDERANDO os efeitos do artigo 3° do Decreto Estadual nº 432/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social.
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 4.105/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no município, ocasionada pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal 3.990/2020 que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e proibindo qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc.), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, feiras, bem como reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.
CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento que possibilita selecionar projetos culturais, por intermédio de chamada pública e o acesso democrático à pauta da programação realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.
CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ - MT, por intermédio do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE ISOLAMENTO SOCIAL, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:
1 - O OBJETO
1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento de projetos com vistas a promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.
1.2 - Serão credenciadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos do Plano Municipal de Cultura de Tabaporã - MT, seguindo os critérios deste Edital, em diversas linguagens artísticas propostas.
1.3 - Os pedidos de credenciamento aprovado poderão ser efetivados a qualquer tempo até 31 de dezembro de 2020 (prazo de vigência do Edital) enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.
1.4 - É vedada a cessão ou transferência dos valores oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.
1.5 - A realização do edital de chamada pública e LEI DE INCENTIVO Á CULTURA ALDIR BLANC DE ISOLAMENTO SOCIAL selecionará até 04 ações culturais credenciadas previamente, em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 74.584,05, distribuídos conforme tabela abaixo:
| PLANO DE TRABALHO – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 09/2020 | ||||
| CADA PROPONENTE PODERÁ APRESENTAR APENAS UM PROJETO | ||||
| O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TAMBÉM A FICHA CADASTRAL DE ARTISTA OU EMPRESA CULTURAL. | ||||
| PROJETOS PARA PROPONENTES PESSOA FÍSICA | ||||
| Nº | Projetos Culturais | Quant. | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | Adquirir bens e serviços vinculados ao setor da cultura fanfarra | 1 | 20.000,00 | 20.000,00 |
| 02 | Adquirir biblioteca itinerante | 1 | 30.000,00 | 30.000,00 |
| 03 | Adquirir bens vinculado ao setor cultural para manutenção da associação artístico e social tabaporaense | 1 | 20.000,00 | 20.000,00 |
| 04 | Complementar a renda para gastos básicos da associação artístico social tabaporaense | 1 | 4.000,00 | 4.000,00 |
1.6 - Os prêmios selecionados deverão ser postados em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.
2 – CONDIÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA CREDENCIAMENTO
2.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pela equipe técnica da Secretaria de Educação e Cultura e integrantes do Conselho Municipal de Cultura, observando os requisitos deste Edital, não havendo, contudo, direito subjetivo à contratação.
2.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas, produtores, técnicos, curadores, associações artísticos, residentes no município de Tabaporã - MT.
2.3 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.
3 - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
3.1 - O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Credenciamento, composta por 02 (dois) funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e terá as seguintes atribuições:
I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;
II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;
IIII - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;
IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;
V – Selecionar as propostas que cumpriram o edital e encaminhar ao Conselho;
VI - Resolver os casos omissos.
3.1.1 – A Comissão de Credenciamento enviará os credenciados regulares para processo de seleção ou impugnação pelos membros do Conselho Municipal de Cultura, caso constatem irregularidades.
4 - DA INSCRIÇÃO
4.1 - As inscrições devem ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação e entregues de forma:
PRESENCIALMENTE: realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada, no protocolo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no horário de funcionamento das (8h às 11h e das 13h às 17h).
4.2 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:
I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação (Anexo I).
II - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).
III – O proponente Pessoa Física/Juridica deverá apresentar junto com a inscrição cópia do CPF/CNPJ, RG, Conta Bancária em seu nome, Comprovante de Residência e Cópia da inscrição no PIS/PASEP/NIT.
5 - DA SELEÇÃO
5.1 - A Comissão de Credenciamento concluirá pela seleção das propostas que cumpriram o edital, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos.
5.2 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal (https://www.amm.org.br/) devendo os interessados se manter vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.
5.3 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato.
5.4 - A execução do credenciamento observará o seguinte cronograma:
| CRONOGRAMA | |
| Publicação do Edital de Credenciamento no sítio e Aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. | 01/12/2020 |
| Período para Inscrições | 02/11 a 03/12/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal das inscrições de projetos selecionados e não selecionados. | 04/12/2020 |
| Encerramento do prazo de recurso administrativo face às inscrições de projetos não selecionados. | 07/12/2020 |
| Publicação no site da Prefeitura Municipal do Resultado Final dos selecionados e não selecionados | 08/12/2020 |
| Chamamento dos Selecionados para repasse do recurso. | 10/12/2020 |
6 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
6.1 - A seleção dos credenciados, de acordo com a demanda do Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá obedecer aos seguintes critérios:
| ITEM | CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA(todos) | PONTUAÇÃO |
| 01 | Pertinência da proposta ao Edital | 30 |
| 02 | Recebe auxílio Bolsa Família | 5 |
| 03 | Recebe Auxílio Emergencial | 5 |
| 04 | Qualidade do projeto: organização, preenchimento adequado do formulário, coerência entre o que será realizado e como será realizado. | 30 |
| 05 | Todos os anexos e documentos estão presentes e corretos na entrega da inscrição? | 20 |
| 01 | Pertinência da proposta ao Edital | 10 |
6.2 - Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguido pelos outros conforme classificação decrescente de idade.
6.3 - É vedada a cessão ou transferência dos valores, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
6.4 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a após a seleção, não sendo descontado nenhum imposto sobre o valor da proposta.
6.5 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa/empresa selecionada.
6.6 - Para a assinatura do contrato observar-se-á, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8666/93,
8 - DA REMUNERAÇÃO
8.1 - Os valores para os projetos ou ações selecionadas são fixados pela Tabela deste Edital.
9 - RESCISÃO
9.1 - A inexecução total ou parcial do projeto ou ação poderá ensejar cancelamento do prêmio com devolução total dos recursos.
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – A Prefeitura Municipal poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
10.2 - É facultada à Comissão de Credenciamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
10.3 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
11 – ANEXOS DESTE REGULAMENTO
I - Ficha de Inscrição: (Anexo I).
II - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).
III – O proponente Pessoa Física/Juridica deverá apresentar junto com a inscrição cópia do CPF/CNPJ, RG, Conta Bancária em seu nome, Comprovante de Residência e Cópia da inscrição no PIS/PASEP/NIT.
Tabaporã - MT, 01 de Dezembro de 2020.
____________________________________________
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal de Tabaporã
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
| IDENTIFICAÇÃO - PESSOA FÍSICA/JURIDICA | |||
| NOME COMPLETO: | |||
| NOME EMPRESA | |||
| TELEFONE: | E-mail: | ||
| ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro): _____________________________________________________ | |||
| CPF: /CNPJ: | R.G.: | Órgão Expedidor: | |
| INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA | ||
| TÍTULO DO PROJETO CULTURAL: | ||
| SEGMENTO ARTÍSTICO / CULTURAL: | ||
| O QUE SERÁ REALIZADO? | ||
| EQUIPE ENVOLVIDA | ||
| NOME: | FUNÇÃO: | CPF: |
________________________________________________________
Nome Completo e Assinatura
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE OBRAS
- DIREITOS AUTORAIS -
Eu, ___________________________ abaixo assinado, nacionalidade ________________ (estado civil), ____________________,
portador da Cédula de Identidade n.º ________________________, inscrito (a) no CPF sob n.º _______________________,
e-mail ______________________________ residente e domiciliado na Rua _______________________________________________________ nº ____________________
considerando os direitos assegurados aos autores de obras literárias, artísticas, intelectuais e científicas insculpidos nos incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98 e dos Decretos n.º 57.125/65 e n.º 75.699/75, pelo presente termo e sob as penas da lei declaro e reconheço ser o único titular, ou ser um representante oficial de um coletivo, dos direitos morais e patrimoniais de autor da obra ________________________________ (música, texto, filme, fotografia, gravura, pintura, palestra, etc.), intitulada ___________________________ e por conseguinte AUTORIZO a utilização e/ou exploração da mencionada obra, meu produto proveniente das ações do CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CULTURA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE FESTIVAL DO ISOLAMENTO SOCIAL – n º 01/2020.
A presente autorização é concedida a título da contratação de serviço artístico-cultural de forma irrestrita e contemplando, dentre outros meios, a reprodução parcial ou integral, inclusive através da internet, nos canais oficiais e redes sociais; a edição; adaptação, transformação, para fins de promoção (teasers); tradução para qualquer idioma, inclusive libras; inclusão em fonograma ou produção audiovisual; utilização, direta ou indireta, mediante execução musical; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero.
Por ser expressão de minha livre e espontânea vontade firmo este termo sem que nada haja, no presente ou no futuro, a ser reclamado a título de direitos autorais conexos ou qualquer outro.
Tabaporã, _____de ___________________de 2020.
Autor da autorização (assinatura): ___________________________