NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO

O Prefeito do Município de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, Senhor PAULO REMÉDIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso Artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO o documento protocolado pela equipe de transição da futura gestão datada de 27/11/2020, contemplando-os para esta composição, pautando-se os ditames do TCE-MT;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Artigo 1º – NOMEAR os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Artigo 2º - A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros, sendo eles:

INDICADOS PELO PREFEITO ATUAL:

1 - Leandro de Souza Remédio – Controlador Interno;

2 - Joabe Francis Garcia Silva - Contador

3 – Hamilton Lobo Mendes Filho – Assessoria Jurídica;

4 - Sandra Esméria Bergamasco Taveira – Chefe Setor Finanças;

5 - Jaqueliny de Almeida Silva – Recursos Humanos;

6 – Fettermman Fonseca Sebastião – Tributos

7 – Sergio Emanuel Lemes do Prado – Patrimônio

INDICADOS PELA PREFEITA ELEITA:

1 - Marcio Mariano da Silva;

2 - Marcos Antonio Villacien;

3 - Luis Mario Castrillon Mendes Araujo.

Artigo 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre 02 de Dezembro de 2020 à 08 de Janeiro de 2021.

Artigo 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes.

Artigo 6º - Encontra-se em anexo, relação solicitada pelos indicados do Prefeito Eleito.

Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA – SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE,

ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal