PORTARIA N.º 033/ADM/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez à servidora, Sra. Neilde Andrade de Britto.”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 12, inciso I e art. 13 º 525, de 23/12/2010, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT, c/c Lei Complementar nº 548/2012, que dispõe sobre o PCCS dos Profissionais da Saúde do Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por invalidez à servidora, Sra. Neide Andrade de Britto, portadora do RG n.º 17.645.239-4 SSP/SP e do CPF n.º 061.605.768-79, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha/MT, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, Classe C, Nível 3, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº. 448, contando com 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme processo administrativo doPREVISTn.º2020.03.00006P, a partir de 02/06/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santa Terezinha - MT, 26 de novembro de 2020.

Magno Antonio Gonçalves

Secretario Municipal de Administração

Euclesio Jose Ferretto

Prefeito Municipal