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Pref. Novo Horizonte do Norte

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE.

PARECER Nº 001/2015

Assunto: PARECER DE CONCLUSÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO NO PERIODO DE 36 MESES.

Senhor Prefeito;

A Comissão designada por Vossa Excelência, conforme a Portaria nº: 097/2012 de 06/11/2012 e pela Portaria nº 163/2014 de 03/07/2014, após exame dos Boletins de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, respectivas fichas de controle e demais elementos constantes na ficha funcional, encaminha a Vossa Senhoria, para providências, o resultado obtido pelos Servidores abaixo relacionados, que completarm os trinta e seis meses destinados à avaliação de seu desempenho funcional nos seus respectivos cargo de concurso:

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, emite Parecer Conclusivo dos servidores avaliado pelos 36 meses de efetivo exercício, diante das avaliações conforme a Lei nº 428/98 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Art.18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, Art. 23 – São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico e a Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão apuradas as suas aptidões e a capacidade de sua eficiência, através de avaliação para o desempenho do cargo, procedido através de parecer de uma comissão especial, designada para este fim, e durante o estágio serão observados vários fatores, tais como:

I. – Assiduidade, Pontualidade;

II. – Disciplina;

III. – Capacidade de iniciativa;

IV. – Produtividade;

V. – Responsabilidade;

VI. – Eficiência

“Os servidores Públicos investidos em cargo público de modo efetivo após o processo de seleção, ocupam-no durante certo tempo, que a lei constitucional considera necessário para serem tidos como estáveis, isto é, maneira definitiva, titulares de direitos e deveres, dos quais só poderão ser exonerados ou demitidos depois de observados os requisitos legais próprios. É assim que o art.41, caput e § 4º da Constituição, ficou assentado alcançarem os servidores e estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo efetivo, fixando como condição obrigatória uma avaliação semestral especial de desempenho”.

Pois a estabilidade só se aperfeiçoa depois do cumprimento desses três anos de serviço efetivo, sendo a obrigação de avaliação é dirigida a Administração, depois do curso desse prazo, com ou sem avaliação, obriga-se a reconhecer a estabilidade do servidor.

Conclusão de que só podem ser computados, para fins de integralização do Estágio Probatório, os períodos de exercício real, efetivo, concreto, no especifico cargo em que o servidor tenha sido admitido. Daí, também, a impossibilidade de cômputo de tempo de exercício ficto, mesmo que, para outros fins (como aposentadoria, adicional por tempo de serviço, férias, etc), o legislador o considere como de efetivo exercício. “Mestre Hely Lopes Meirelles”

“Deste procedimento, não se pode chegar a outra conclusão que não a da exigência de cumprimento, por todos os servidores públicos em igual situação – Estagio Probatório do efetivo exercício das atribuições de seu cargo durante o período constitucional previsto para sua avaliação só poderá admitir o tempo real de exercício, não o tempo ficto de exercício, no qual se incluem os período de afastamento por motivo de licença de saúde, do próprio servidor ou de seu familiar”.

Portanto, no período de duração da licença para tratamento de saúde, ocorrido durante o estagio probatório do servidor público, deve permanecer suspensa a contagem de seu tempo de serviço, que será retomada, ao término daquela, até o final implemento do período previsto constitucionalmente para fins de aquisição de estabilidade. Não se computam, pois, para o cumprimento do referido prazo, os períodos não efetivamente trabalhados.

- O Servidor Senhor: DOMICIO DE GOES, portador do CPF nº: 172.677.571-20 e RG nº: 147015 SSP/MT, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Municipal (Estatutário), concursado no cargo de Motorista I, Matricula: 838, Lotado na Secretaria Municipal de Educação, ingressou no serviço publico no dia: 01/08/2011, sendo o mesmo avaliado por esta Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional no período de Janeiro de 2012 a 30/06/2014, foi avaliado por 04 semestre, o período de 01/07/2014 a 01/07/2015, o servidor se encontrava em atesta médico, por pericia médica, não sendo avaliado nesse período, sendo assim esta Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, Conforme o PARECER JURIDICO Nº 037/2015 de 02/09/2015, conclui que Estágio Probatório, deverá trabalhar (efetivo exercício) durante 363 (Trezentos e sessenta e três dias) para a conclusão do Estagio Probatório, assim o Estagio Probatório ficará suspenso e, quando retomado, prorrogado pelo número de dias necessários ao implemento do período de avaliação do servidor, sendo avaliado pelo mesmo período de afastamento, conforme relatório de todos os atestado médico e cópia dos atestado em anexo e Parecer Jurídico.

- A Servidora: VALDINA RODRIGUES DE SOUZA, portadora do CPF nº: 020.902.261-29 e RG nº: 1872384-5 SSP/MT, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Municipal (Estatutário), concursado no cargo de MONITORA DE CRECHE PROFISSIONALIZADO, Matricula: 842, Lotado na Secretaria Municipal de Educação, ingressou no serviço publico no dia: 13/09/2011, sendo a mesma avaliada por esta Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional no período de Janeiro de 2012 a dezembro de 2012, janeiro de 2013 a dezembro de 2013 , foi avaliado por 03 semestre, o período de 01/07/2013 a 30/12/2014, o servidor se encontrava em atesta médico, por pericia médica, não sendo avaliado nesse período, somente janeiro de 2015 a junho de 2015, sendo avaliado por esta Comissão, sendo assim esta Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, Conforme o PARECER JURIDICO Nº 037/2015 de 02/09/2015, conclui que Estágio Probatório, deverá trabalhar no (efetivo exercício) durante 486 (Quatrocentos e oitenta e seis dias) para a conclusão do Estagio Probatório, assim o Estagio Probatório ficará suspenso e, quando retomado, prorrogado pelo número de dias necessários ao implemento do período de avaliação do servidor, sendo avaliado pelo mesmo período de afastamento, conforme relatório de todos os atestado médico e cópia dos atestado em anexo e Parecer Jurídico.

Diante deste período de avaliação esta Comissão emite Parecer conclusivo dos Servidores relacionados abaixo.

Rosinaldo Camargo Lopes Valdecir Nogueira de Almeida

Presidente da Comissão Membro da Comissão

Maria Aparecida de Souza Lisete Steffens

Membro da Comissão Membro da Comissão

NOME

MATRÍCULA

CARGO

DATA

MÉDIA

PONTUAÇÃO CONCEITO

APROVADOS OU REPROVADOS

MARCOS RAFAEL DE SOUZA

836

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

06/07/2011 A 06/07/2015

85.82

APROVADO

JEREDE DE ARAÚJO

865

ELETRICISTA

01/07/2012 A 30/06/2015

74,99

APROVADO

ADELSON DE ARAÚJO

834

MOTORISTA II

04/07/2011 A 04/12/2014

88.88

APROVADO

ROSIVANA DO NASCIMENTO

845

ZELADORA

01/01/2012 A 30/12/2014

91,37

APROVADA

LUCIANE SCHUCK

844

SERVIÇOS GERAIS

01/01/2012 A 30/12/2014

86,94

APROVADA

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

860

ZELADORA

30/06/2012 A 30/06/2015

82,49

APROVADA

MARIA APARECIDA DA SILVA

862

TELEFONISTA

01/07/2012 A 30/06/2015

81,94

APROVADA

REINALDO SIMÔES BRONNER

859

MOTORISTA I

01/07/2012 A 30/06/2015

92,49

APROVADO

JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS

866

MOTORISTA I

01/07/2012 A 30/06/2015

83,32

APROVADO

ZILENE RODRIGUES DE SOUZA

863

SERVIÇOS GERAIS

01/07/2012 A 30/06/2015

83,60

APROVADA