DECRETO Nº 58 A DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Torixoréu e dá outras providências”

A Srª. INÊS MORAES MESQUITA COELHO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Municipal Nº. 1092/2019, de 19 de novembro de 2019;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento de 2020, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta e mil Reais ), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0008 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

8010 – GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.055 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS.....................................................R$ 180.000,00

Art. 2º A suplementação orçamentária que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0008 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

8010 – GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.055 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................................................R$ 180.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Torixoréu - MT, 01 de Outubro de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal