Dispõe sobre prorrogação do vencimento do IPTU no município de Juscimeira - MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO O disposto no Código Tributário Municipal de Juscimeira – MT (Lei nº 1.090/2017), e;

CONSIDERANDO Que a função social do imposto está atrelada a capacidade contributiva do contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para garantir a saúde econômica da população;

CONSIDERANDO o volume de cotas em abertas do IPTU 2020, e;

CONSIDERANDO a grave recessão econômica que atinge a municipalidade;

O Excelentíssimo Senhor Moises dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 54, inciso IV, e considerando as disposições da LEI MUNICIPA Nº 1.090 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 e do DECRETO MUNICIPAL N. 650 de 16 de novembro de 2020, DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado para o dia 28 de dezembro de 2020 o vencimento do Imposto sobre a impostos sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana- IPTU, relativo ao exercício de 2020.

Parágrafo único – O pagamento em cota única realizado até o dia 28 de dezembro de 2020, fará jus ao desconto de 30% (trinta por cento) nos termos Lei Municipal 1.090, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º. Fica mantida os descontos sobre a base de cálculo para o exercício de 2020, bem como a composição das Zonas Fiscais e benefícios de isenção concedidos de forma irretratável pela Lei Municipal n. 1.198, de 04 de novembro de 2019.

Art. 3º. O parcelamento do pagamento do IPTU que teve o pagamento da primeira parcela ate o dia 30 de novembro terá mantida a data do segundo pagamento.

Art. 4º. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o dado do lançamento estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Juscimeira-MT, 30 de novembro de 2020.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal