LEI N. 478, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2.020
2 de Dezembro de 2020
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA-2020), dando providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar, no valor de R$ 242.145,72 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), na seguintes dotações orçamentárias:
Legislativo: 01
Unidade: Câmara Municipal -001
Função Legislativa - 01
Sub Função: Ação Legislativa – 031
Administração Geral – 0.100
Projeto/Atividade: Manutenção Com a Câmara – 2.100
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias – Pessoal Civil | 1000 | 3.894,63 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1000 | 1.281,60 |
Legislativo: 01
Unidade: Câmara Municipal - 001
Função Legislativa - 01
Sub Função: Ação Legislativa – 031
Administração Geral – 0.100
Projeto/Atividade: Despesa com Pessoal e Encargos Sociais com a Câmara Municipal – 2.101
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 100 | 1.969,49 |
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Gestão de Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.157 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Agricultura
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 361 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 60.000,00 |
| 363 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 20.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gestão de Obras e serviços
Projeto/Atividade: 2.169 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 259 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 155.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 242.145,72 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), das seguintes classificações orçamentárias:
Legislativo - 01
Unidade: Câmara Municipal - 001
Função Legislativa - 01
Sub Função: Ação Legislativa – 031
Administração Geral – 0.100
Projeto/Atividade: Construção de Área Social e Estacionamento do Paço da Câmara – 1.100
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1000 | 0,50 |
Legislativo - 01
Unidade: Câmara Municipal - 001
Função Legislativa - 01
Sub Função: Ação Legislativa – 031
Administração Geral – 0.100
Projeto/Atividade: Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal – 1.142
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1000 | 55,12 |
Legislativo - 01
Unidade: Câmara Municipal - 001
Função Legislativa - 01
Sub Função: Ação Legislativa – 031
Administração Geral – 0.100
Projeto/Atividade: Manutenção com a Câmara Municipal – 2.100
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100 | 5.641,06 | |
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 100 | 1.198,00 |
Legislativo - 01
Unidade: Câmara Municipal - 001
Função Legislativa - 01
Sub Função: Ação Legislativa – 031
Administração Geral – 0.100
Projeto/Atividade: Despesa com Pessoal e Encargos Sociais com a Câmara Municipal – 2.101
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 100 | 251,04 |
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Gestão de Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 1.135 – Distribuição De Semente Com retorno De Produção
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 354 | 3.3.90.32.00.00 | Material, bem ou serviços para distribuição | 0000 | 80.000,00 |
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Gestão de Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.186 – Aquisição de patrulha mecanizada
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 370 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e material permanente | 0024 | 155.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 1 de Dezembro de 2.020.
DIONES MIRANDA CARVALHO
Prefeito, em exercício