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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 520 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA PARA SERVIDOR QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar a seguinte,

CONSIDERANDO, que o servidor Jose Mario do Amaral e Silva, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos da Lei 160/2016;

CONSIDERANDO, que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolo 3.407/2020 de 12/11/2020; resolve baixar à seguinte,

PORTARIA

. Artigo 1º Concede abono de permanência para o servidor JOSE MARIO DO AMARAL E SILVA, matrícula nº 330, nos termos do § 19 do artigo 40. da CF, EC. 41/2003 e da LC 160/2016.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 01 de dezembro de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

Prefeito Municipal

ESP/jder