PORTARIA Nº 520/2020
2 de Dezembro de 2020
PORTARIA Nº 520 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA PARA SERVIDOR QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar a seguinte,
CONSIDERANDO, que o servidor Jose Mario do Amaral e Silva, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos da Lei 160/2016;
CONSIDERANDO, que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolo 3.407/2020 de 12/11/2020; resolve baixar à seguinte,
PORTARIA
. Artigo 1º Concede abono de permanência para o servidor JOSE MARIO DO AMARAL E SILVA, matrícula nº 330, nos termos do § 19 do artigo 40. da CF, EC. 41/2003 e da LC 160/2016.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 01 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito Municipal
ESP/jder