LEI Nº 744/2020

DE 13 DE AGOSTO DE 2020

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, para a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Artigo 2º - O subsídio mensal do vice-prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, para a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Artigo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Luciara, Estado de Mato Grosso, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo Único - O servidor público municipal nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo e o subsidio do cargo comissionado.

Artigo 4º - Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a título de revisão de caráter geral anual.

Artigo 5º - Os subsídios de que tratam esta lei ficam limitados aos preceitos contidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Luciara-MT.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 13 de agosto de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL