LEI Nº 746/2020 09 DE NOVEMBRO DE 2020
2 de Dezembro de 2020
LEI Nº 746/2020
09 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTIMAA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUCIARA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Luciara Sr. FAUSTOAQUINODE AZAMBUJA FILHO, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara - MT para o exercício de 2021.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.833.300,00 (catorze milhões oitocentos e trinta e três mil e trezentos reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 815.360,00 (oitocentos e quinze mil trezentos e sessenta reais), e em R$ 14.017.940,00 (catorze milhões dezessete mil e novecentos e quarenta reais), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃODIRETA | ||
| ReceitasCorrentes | R$ | 17.045.000,00 |
| Receita Tributaria | R$ | 508.200,00 |
| Receita de Patrimonial | R$ | 16.400,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 26.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 16.460.900,00 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | (2.222.200,00) |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 34.000,00 |
| Receitasde Capital | R$ | 10.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 10.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 14.833.300,00 |
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:| ADMINISTRAÇÃODIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 12.871.784,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.773.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 188.516,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 14.833.300,00 |
II - POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| ADMINISTRAÇÃODIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 815.360,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 444.000,00 |
| Secretaria de Administração | R$ | 1.255.800,00 |
| Secretaria de Finanças e Planejamento | R$ | 1.005.574,00 |
| Secretaria de Educação | R$ | 3.540.000,00 |
| Secretaria de Saúde | R$ | 3.342.000,00 |
| Secretaria de Valorização e Assistência Social | R$ | 613.500,00 |
| Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio | R$ | 232.000,00 |
| Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público | R$ | 2.768.066,00 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | R$ | 411.000,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ | 147.000,00 |
| Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 179.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas | R$ | 80.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 14.833.300,00 |
III - POR FUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃODIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 815.360,00 .360 |
| 04 Administração | R$ | 3.837.459,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 607.500,00 |
| 10 Saúde | R$ | 3.308.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 3.540.000,00 |
| 13 Cultura | R$ | 491.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 6.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 34.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 147.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 232.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.346.465,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 280.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 185.516,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 14.833.300,00 |
IV - POR SUB-FUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃODIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa | R$ | 815.360,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 3.931.459,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 91.500,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 522.000,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 3.201.000,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 39.000,00 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 64.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 3.394.000,00 |
| 363 Ensino Profissional | R$ | 7.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 122.000,00 |
| 367 Educação Especial | R$ | 17.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 411.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 24.000,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 147.000,00 |
| 601 Promoção da Produção Vegetal | R$ | 106.000,00 |
| 602 Promoção da Produção Animal | R$ | 126.000,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 1.346.465,00 |
| 811 Desporto de Rendimento | R$ | 101.000,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 179.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 188.516,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 14.833.300,00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA01 – Reserva de Contingência 185.516,00
TOTAL: 185.516,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.915.500,00 (três milhões novecentos e quinze mil e quinhentos reais).
| ADMINISTRAÇÃODIRETA | ||
| Assistência Social | R$ | 607.500,00 |
| Saúde | R$ | 3.308.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 3.915.500,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, 09 de novembro de 2020.
Fausto Aquino de Azambuja Filho Prefeito Municipal